Procedimento Comum Cível 0801697-20.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801697-20.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ASARIAS ROSA PEREIRA MENDONCA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTO BORRALHO JUNIOR - MA9322-A, CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0801697-20.2019.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária proposta por ASARIAS ROSA PEREIRA MENDONCA, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente que vem recebendo descontos referentes a empréstimo pessoal em sua conta benefício, alegando serem abusivos, pois contratados sem o pleno conhecimento e vontade da parte. Devidamente citado (ID 32992601), o réu apresentou contestação (ID 33823041), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, e, no mérito, o exercício regular do direito, com base no art. 188 do Código Civil. Decisão de saneamento (ID 60047996), fixando como pontos controvertidos a legalidade dos descontos e o cabimento dos danos morais. Intimadas, as partes se mantiveram inertes. Decido. Preliminarmente, quanto à falta de interesse de agir alegada pelo requerido, consoante uníssona exegese constitucional, a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito ex vi do art. 5.º, inciso XXXV, da CF. Assim, rejeito a preliminar de interesse de agir, pois não encontra consistência legal e jurídica. Ademais a via jurisdicional independe da prévia provocação da esfera administrativa. Passo ao mérito. Observo que o ponto capital da lide reveste-se em saber se existiu a contratação dos empréstimos com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais. Neste ínterim, verifico que foi juntado pelo próprio requerente os extratos bancários mensais comprovando os descontos. Verifico ainda, pelos extratos juntados, que foram realizados empréstimos na modalidade crédito pessoal. Embora a parte autora tenha afirmado que não celebrou o contrato relativo a nenhum dos empréstimos, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que o requerente celebrou os contratos e recebeu os valores contratados. Cumpre ressaltar que este caso se trata de modalidade de contratação de empréstimo pessoal, em que são utilizados o cartão e a senha do requerente. Não havendo prova em contrário, a presunção é de que a operação foi realizada pelo titular da conta. Os elementos de prova juntados aos autos nos levam à conclusão que não houve fraude. Inexistiu produção de prova que levasse a essa conclusão. Há entendimento jurisprudencial firmado no sentido e que não havendo notícias de qualquer perda do cartão ou violência contra o correntista, obrigando-o a informar os dados pessoais, não há como responsabilizar a instituição financeira pelas eventuais contratações assim realizadas. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - CAIXA ELETRÔNICO - CARTÃO E SENHA PESSOAIS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Segundo a Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Comprovada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II do CDC), não há falar em responsabilidade do fornecedor de serviços. (TJ-MG - AC: 10407150006663001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: 14/05/2019) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - CAIXA ELETRÔNICO - CARTÃO E SENHA PESSOAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A dispensa da produção de prova testemunhal desnecessária para o deslinde da demanda não implica cerceamento de defesa. A realização de empréstimos em caixas eletrônicos mediante utilização de cartão magnético e senha secreta pessoal gera a presunção de que foi realizada pelo próprio titular. Os danos sofridos por quem confia cartão e senha a terceiros decorrem de culpa exclusiva da vítima e não podem imputados à instituição financeira. Precedentes do TJMG. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10024081261588001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 08/04/0018, Data de Publicação: 20/04/2018)”. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. REALIZAÇÃO DE SAQUES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE CARTÃO BANCÁRIO E USO DE SENHA PESSOAL SECRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 70076528009, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/04/2018)” Desse modo, restou comprovado que a parte autora realizou os empréstimos com o promovido. Note-se, portanto, que o desconto na conta corrente da parte autora é devido, ante a existência dos contratos de empréstimo. Assim sendo, não havendo prova de ilegalidade em relação aos empréstimos impugnados, e nem demonstração de defeito na prestação de serviço pelo requerido, forçoso é reconhecer-se que o requerente não faz jus aos pedidos constantes da exordial. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, c/c art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte autora no pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em favor do advogado do autor no percentual de 10% sobre o valor da condenação, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana -

22/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

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