Procedimento Comum Cível 0806134-65.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2022

Valor da Causa

R$ 18.315,60

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 11:19

Juntada de Certidão

03/08/2022, 11:18

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:26

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:56

Decorrido prazo de RAONI VELOSO DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 12:02

Decorrido prazo de LUANA BRANDAO RIBEIRO em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 12:02

Publicado Intimação em 10/06/2022.

18/06/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

18/06/2022, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RODRIGO ALMEIDA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANA BRANDAO RIBEIRO - MA15265, RAONI VELOSO DOS SANTOS - MA16279 REQUERIDO: A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0806134-65.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Cuida-se de Ação em face de A. REGIÃO TOCANTINA DE EDUCAÇÃO, para expedição de seu diploma. Ocorre que a competência para apreciar a matéria questionada nestes autos é exclusiva das Varas da Justiça Federal, pois tem a União interesse e a Justiça Federal competência sobre feitos que digam respeito às consequências de condutas comissivas ou omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades integrantes do Sistema Federal de Ensino. Frise-se, ainda, que se trata de incompetência material da Justiça Estadual, motivo pelo qual pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil brasileiro. Portanto, a competência é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal e, por essa razão, declaro a incompetência deste Juízo Estadual, determinando a remessa dos presentes autos ao foro competente, Justiça Federal, dando-se baixa na Distribuição. P., registre-se, intimem-se e cumpra-se. Imperatriz, 08 de junho de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

09/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 16:31

Declarada incompetência

08/06/2022, 15:16

Juntada de petição

02/06/2022, 12:08

Conclusos para decisão

23/05/2022, 16:15

Juntada de réplica à contestação

23/05/2022, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RODRIGO ALMEIDA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANA BRANDAO RIBEIRO - MA15265, RAONI VELOSO DOS SANTOS - MA16279 RÉU: A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Imperatriz, Quarta-feira, 18 de Maio de 2022 ANDREIA LIMA CUTRIM DONADEL Diretor de Secretaria Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo nº: 0806134-65.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2022, 00:00

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 11:19

Juntada de Certidão

03/08/2022, 11:18

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:26

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:56

Decorrido prazo de RAONI VELOSO DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 12:02

Decorrido prazo de LUANA BRANDAO RIBEIRO em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 12:02

Publicado Intimação em 10/06/2022.

18/06/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

18/06/2022, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RODRIGO ALMEIDA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANA BRANDAO RIBEIRO - MA15265, RAONI VELOSO DOS SANTOS - MA16279 REQUERIDO: A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0806134-65.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Cuida-se de Ação em face de A. REGIÃO TOCANTINA DE EDUCAÇÃO, para expedição de seu diploma. Ocorre que a competência para apreciar a matéria questionada nestes autos é exclusiva das Varas da Justiça Federal, pois tem a União interesse e a Justiça Federal competência sobre feitos que digam respeito às consequências de condutas comissivas ou omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades integrantes do Sistema Federal de Ensino. Frise-se, ainda, que se trata de incompetência material da Justiça Estadual, motivo pelo qual pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil brasileiro. Portanto, a competência é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal e, por essa razão, declaro a incompetência deste Juízo Estadual, determinando a remessa dos presentes autos ao foro competente, Justiça Federal, dando-se baixa na Distribuição. P., registre-se, intimem-se e cumpra-se. Imperatriz, 08 de junho de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

09/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 16:31

Declarada incompetência

08/06/2022, 15:16

Juntada de petição

02/06/2022, 12:08

Conclusos para decisão

23/05/2022, 16:15

Juntada de réplica à contestação

23/05/2022, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RODRIGO ALMEIDA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANA BRANDAO RIBEIRO - MA15265, RAONI VELOSO DOS SANTOS - MA16279 RÉU: A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Imperatriz, Quarta-feira, 18 de Maio de 2022 ANDREIA LIMA CUTRIM DONADEL Diretor de Secretaria Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo nº: 0806134-65.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 08:18

Juntada de Certidão

18/05/2022, 08:18

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.

17/05/2022, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

17/05/2022, 06:23

Juntada de Certidão

16/05/2022, 10:01

Recebidos os autos do CEJUSC

16/05/2022, 10:01

Conciliação infrutífera

16/05/2022, 09:58

Audiência Processual por videoconferência não-realizada para 16/05/2022 09:30 Central de Videoconferência.

16/05/2022, 09:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência

16/05/2022, 00:01

Juntada de Certidão

13/05/2022, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RODRIGO ALMEIDA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANA BRANDAO RIBEIRO - MA15265, RAONI VELOSO DOS SANTOS - MA16279 RÉU: A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Imperatriz, Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 ELIZA MACHADO CARDOSO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo nº: 0806134-65.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 04/05/2022 23:59.

12/05/2022, 19:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 18:40

Juntada de Certidão

12/05/2022, 18:38

Juntada de petição

12/05/2022, 12:54

Juntada de contestação

02/05/2022, 09:42

Decorrido prazo de RODRIGO ALMEIDA COSTA em 25/04/2022 23:59.

01/05/2022, 00:33

Juntada de diligência

07/04/2022, 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2022, 14:41

Publicado Intimação em 29/03/2022.

30/03/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

30/03/2022, 00:46

Publicado Intimação em 29/03/2022.

30/03/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

30/03/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RODRIGO ALMEIDA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANA BRANDAO RIBEIRO - MA15265, RAONI VELOSO DOS SANTOS - MA16279 REQUERIDO: A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CU Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0806134-65.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RODRIGO ALMEIDA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANA BRANDAO RIBEIRO - MA15265, RAONI VELOSO DOS SANTOS - MA16279 REQUERIDO: A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. DESPACHO Defere-se o Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0806134-65.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

28/03/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

25/03/2022, 16:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2022, 16:35

Juntada de Certidão

25/03/2022, 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 16:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2022 09:30, Central de Videoconferência.

25/03/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 08:59

Conclusos para despacho

24/03/2022, 16:48

Juntada de petição

24/03/2022, 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 14:27

Conclusos para despacho

10/03/2022, 08:25

Juntada de termo

10/03/2022, 08:25

Distribuído por sorteio

08/03/2022, 14:01

Documentos

Decisão

•08/06/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 08:18

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 18:39

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 18:38

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 16:34

Despacho

•25/03/2022, 08:59

Despacho

•14/03/2022, 14:27