Cumprimento de sentença 0800922-98.2018.8.10.0009 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800922-98.2018.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BIANCA DE OLIVEIRA MENDES Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - MA9899-A EMBARGADO: UNISAOLUIS EDUCACIONAL LTDA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976-A, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 3353/2022-1 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 27 DE JULHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0800922-98.2018.8.10.0009 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação nos honorários advocatícios de sucumbência ante a ausência de previsão legal. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 27 dias do mês de julho do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BIANCA DE OLIVEIRA MENDES em face de UNISAOLUIS EDUCACIONAL LTDA em irresignação ao Acórdão nº 1496/2022-1 (ID 16396608) que deu parcial provimento ao recurso, reformando a sentença, apenas para reduzir o valor da multa diária para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Irresignada, BIANCA DE OLIVEIRA MENDES opôs Embargos de Declaração (ID 16585745) alegando que o acórdão recorrido padece de contradição e omissão. Asseverou que é flagrante que o acordão é contraditório, pois afirma que a consumidora, ora Embargante, comprovou nos autos com a juntada de extratos de consulta que persistia a negativação no SERASA, mas em seguida assevera que a Embargante não se insurgiu nos autos vindicando o efetivo cumprimento da decisão que determinou a exclusão da indevida negativação. Pontuou que o acórdão padece ainda de omissão, pois não enfrentou a questão jurídica referente à impossibilidade de redução do montante acumulado das astreintes quando não estão presentes os três requisitos cumulativos e obrigatórios trazidos pela jurisprudência do STJ (REsp 1840280): exorbitância, desproporcionalidade e incompatibilidade com a obrigação e que a parte contrária não tenha buscado minimizar o próprio prejuízo. UNISAOLUIS EDUCACIONAL LTDA apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 16961521) requerendo a sua rejeição. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. É cediço que o Embargos de Declaração se consubstancia em recurso de fundamentação vinculada, pois apenas é cabível para a correção da decisão judicial acometida pelos vícios de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, hipótese excepcional na qual atribui-se efeitos infringentes ao recurso a fim de modificá-la. Vejamos, nesse sentido, o disposto no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Aduz o Embargante, em síntese, que o acórdão padece de contradição e omissão. Estabelecida tal premissa, entende-se por omissão a falta de apreciação de ponto ou questão relevante e por contradição a presença de proposições inconciliáveis entre si, conforme brilhante ensaio doutrinário, in verbis: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamento de defesa. (…) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. NEVES, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, P. 1715-1716. Apesar do alegado, não vislumbro a presença do indigitado vício. Explico. No acórdão foi pontuado que a multa diária não possui o objetivo de indenizar a credor/Recorrida, mas de desestimular a inércia injustificada da devedora/Recorrente em cumprir a determinação judicial, ante a sua natureza coercitiva. Nesse sentido houve a transcrição de elucidativo excerto doutrinário, in verbis: A multa não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório. Muito diferentemente, sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório, para conseguir, do próprio réu, o específico comportamento (ou a abstenção) pretendido pelo autor e determinado pelo magistrado. É, pois, medida coercitiva (cominatória). A multa deve agir no ânimo da obrigação e influenciá-lo a fazer ou não fazer a obrigação que assumiu. Daí ela deve ser suficientemente adequada e proporcional para este mister. Não pode ser insuficiente a ponto de não criar no obrigado qualquer receio quanto às consequências de seu não-acatamento. Não pode, de outro lado, ser desproporcional ou desarrazoada a ponto de colocar o réu em situação vexatória (BUENO, Cássio Scarpinella, Código de Processo Civil Interpretado, coordenação de Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Atlas, 2008, p. 1474-1477). Foi destacado também que embora não tivesse sido comprovado nos autos o efetivo cumprimento da liminar por parte da Embargada, então Recorrente, incumbia à Recorrida, ora Embargante, em observância ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), tido como corolário do princípio da boa-fé objetiva (Vide arts. 5° e 6° do CPC), se insurgir nos autos vindicando o efetivo cumprimento, o que não fez, afirmando equivocadamente na PETIÇÃO ID 14484167 que a liminar foi cumprida em 28/1/2020. Isso porque o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo, não se admitindo que a multa diária continue a incidir ad eternum, ou, ainda, que seja cominada em concreto em valor exorbitante e desproporcional. Logo, o acórdão não é contraditório ao considerar a inércia da Embargante em mitigar o próprio prejuízo, SERASA, inexistindo proposições inconciliáveis entre si, pois afirmado que houve o cumprimento da obrigação de fazer ordenada sem que de fato tivesse havido. Tampouco o acórdão padece de omissão, sob o fundamento de não ter sido enfrentada a impossibilidade de redução da multa diária. Nesse ponto, foi exarado entendimento diverso, segundo o qual a multa diária não é abrangida pela coisa julgada material, sendo passível de modificação até mesmo de ofício quando arbitrada em montante exorbitante, conforme lição doutrinária na oportunidade transcrita: A fixação do valor adequado não é tarefa simples, devendo o juiz se afastar dos extremos, já que um valor ínfimo não permite que a multa cumpra sua função (de pressão psicológica do devedor) e um valor exorbitante desestimula o devedor no cumprimento da obrigação. Dessa forma, caso o juiz note que o valor fixado originariamente se mostrou insuficiente para pressionar efetivamente o devedor a cumprir a obrigação, ou excessivo a ponto de não estimular o devedor a tal cumprimento, deve, inclusive de ofício, modificar o valor da multa. (…) Questão interessante diz respeito à modificação do valor e/ou periodicidade da multa fixada em sentença transitada em julgado. Uma falsa compreensão da natureza e da função das astreintes pode levar o intérprete a acreditar que nessa hipótese haverá uma vinculação do juiz que conduz o cumprimento de sentença ao estabelecido em sentença em virtude do fenômeno da coisa julgada material. O equívoco de tal percepção é manifesto, porque a multa é apenas uma forma executiva de cumprir a obrigação reconhecida em sentença, naturalmente não fazendo parte do objeto que se tornará imutável e indiscutível em razão da coisa julgada material (STJ, 3ª Turma, REsp 681.294/PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 18.12.2008, DJE 18.02.2009) NEVES, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 951 e 952 O entendimento adotado, inclusive, coaduna com o art. 537, §1º do CPC, in verbis: Art. 537 (…) §1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Eventual precedente judicial em sentido contrário, ainda que do Superior Tribunal de Justiça, não possui o condão de acarretar vício no acórdão, quando não se amoldar ao disposto no art. 927 do CPC, ou seja, não possuir força vinculante. Logo, inexiste omissão ou contradição no acórdão de modo que as razões recursais delineadas nos presentes Embargos de Declaração denotam mero inconformismo decorrente do resultado do julgamento, o que não se mostra cabível, especialmente quando enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, exteriorizando-se de forma fundamentada as razões do convencimento (princípio da persuasão racional). Do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão, pelos fundamentos acima delineados. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: UNISAOLUIS EDUCACIONAL LTDA (UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S/A) Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976-A, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A RECORRIDO: BIANCA DE OLIVEIRA MENDES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - MA9899-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1496/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA QUE SE IMPÕE. VALOR EXCESSIVO A PONTO DE NÃO ESTIMULAR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORDENADA. INCOMPATIBILIDADE COM O INTUITO COERCITIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 25 DE ABRIL DE 2022 PROCESSO Nº 0800922-98.2018.8.10.0009 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Maria Izabel Padilha (respondendo). Sessão videoconferência da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto em irresignação à sentença ID 14484206 que acolheu parcialmente os Embargos à Execução ID 14484179 para reconhecer o excesso na execução e limitar as “astreintes” a R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S/A opôs Embargos de Declaração ID 14484209, rejeitados conforme sentença ID 14484216. Após, interpôs Recurso Inominado (ID 14484221) requerendo a reforma da sentença com o afastamento da multa diária arbitrada ou, assim não entendendo, a redução do valor arbitrado, afastando-se a incidência de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor devido. Bianca de Oliveira Mendes apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado (ID 14484228) requerendo o não conhecimento, ou, no mérito, o seu desprovimento. É o breve relatório. Decido. Aduziu a Recorrida, preliminarmente, que o recurso não deve ser conhecido, sob o fundamento de que a decisão que acolheu parcialmente os Embargos à Execução, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, possui a natureza de decisão interlocutória, e não de sentença, sendo, por isso, irrecorrível. Contudo, entendo que não assiste razão ao alegado. Isso porque no âmbito da Lei nº 9.099/95 a decisão que julga os Embargos à Execução possui a natureza jurídica de sentença, sendo desafiada por recurso inominado, conforme entendimento consagrado no Enunciado nº 143 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 143 – A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Ultrapassado esse ponto, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise acurada dos autos, vislumbro que, na decisão que deferiu o pedido de liminar (ID 3216918), o magistrado a quo determinou a exclusão do nome do Recorrido dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), notemos: Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, determinando a requerida UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A, que, no prazo de 05 (cinco) dias, exclua o nome da requerente BIANCA DE OLIVEIRA MENDES dos órgãos de proteção ao crédito, SPC/SERASA, em relação ao débito objeto da lide, no valor de R$ 1.629,00 (Hum mil seiscentos e vinte e nove reais), vencimento 15/01/2016, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), a ser aplicada em caso de descumprimento. Confirmada em definitivo a liminar por sentença (ID 3216947) transitada em julgado (Certidão ID 5718794), o autor, ora Exequente/Recorrido, apresentou a petição ID 14484167 noticiando o descumprimento da obrigação de fazer ordenada liminarmente por 522 (quinhentos e vinte e dois) dias, requerendo, por isso, o pagamento de multa diária, e, ainda, de honorários advocatícios de sucumbência de 20% (vinte por cento), no valor total de R$ 62.645,62 (sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), já deduzida a quantia paga voluntariamente pela requerida, ora Executada/Recorrente, em decorrência da condenação (R$ 3.594,64). Contudo, a Executada/Recorrente refuta o citado descumprimento, insurgindo-se quanto à Execução por meio de Embargos, acolhidos em parte para limitá-la a R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), razão pela qual interposto o presente recurso. Estabelecidas tais premissas, entendo que não assiste razão ao pedido de afastamento da multa diária. Explico. Do cotejo dos autos é possível observar que a intimação da Recorrente acerca da decisão liminar (ID 3216918) ocorreu apenas em 22/8/2018 (ID 3216928 – Art. 231, inc. I do CPC), sendo este o termo inicial para o cumprimento da obrigação ordenada, no prazo de até 5 (cinco) dias: CJF. FONAJE. ENUNCIADO 22 – A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI, do art 52, da Lei 9.099/1995. O descumprimento da liminar, inclusive, é manifesto, pois embora não houvesse anotação do nome da Recorrida no SPC, conforme demonstrado por meio do documento anexado na Petição ID 3216926, protocolizada em 16/8/2018, persistia a sua negativação no SERASA, consoante comprovou a consumidora por meio da juntada de Extratos de Consulta (ID 3813262 e 14484169), realizadas respectivamente em 20/5/2019 e 5/3/2020. Ressalto, por oportuno, que, apesar de ter a consumidora Recorrida indicado na PETIÇÃO de ID 14484167 o cumprimento da liminar por parte da Recorrente, a conclusão é equivocada, pois o documento juntado nos ID’s 28554609 e 28554608 (correspondente no PJE 2º Grau ao ID 5673034 e 5673036) pela instituição de ensino se referem ao SPC e não ao SERASA. Logo, até a presente data sequer há prova da retirada efetiva da anotação do SERASA. Não há dúvidas, por isso, acerca do descumprimento da liminar, uma vez configurada a recalcitrância da Executada/Recorrente. Contudo, a multa diária não possui o objetivo de indenizar a credor/Recorrida, mas de desestimular a inércia injustificada da devedora/Recorrente em cumprir a determinação judicial, ante a sua natureza coercitiva. Vejamos elucidativo excerto doutrinário, in verbis: A multa não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório. Muito diferentemente, sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório, para conseguir, do próprio réu, o específico comportamento (ou a abstenção) pretendido pelo autor e determinado pelo magistrado. É, pois, medida coercitiva (cominatória). A multa deve agir no ânimo da obrigação e influenciá-lo a fazer ou não fazer a obrigação que assumiu. Daí ela deve ser suficientemente adequada e proporcional para este mister. Não pode ser insuficiente a ponto de não criar no obrigado qualquer receio quanto às consequências de seu não-acatamento. Não pode, de outro lado, ser desproporcional ou desarrazoada a ponto de colocar o réu em situação vexatória (BUENO, Cássio Scarpinella, Código de Processo Civil Interpretado, coordenação de Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Atlas, 2008, p. 1474-1477). Embora não seja comprovado nos autos o efetivo cumprimento da liminar por parte da Recorrente, incumbia à Recorrida, em observância ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), tido como corolário do princípio da boa-fé objetiva (Vide arts. 5° e 6° do CPC), se insurgir nos autos, vindicando o efetivo cumprimento, o que não fez, afirmando equivocadamente que a liminar foi cumprida, como dito. Vejamos a esse respeito o Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF, in verbis: O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo. Por tal razão, não se admite que a multa diária continue a incidir ad eternum, ou, ainda, que seja cominada em concreto em valor exorbitante e desproporcional. Nesse ponto, inclusive, é de se considerar exorbitante a sua cominação em R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), montante elevado ao se sopesar as circunstâncias do caso concreto, no qual houve a manutenção da negativação indevida da consumidora que sequer se insurgiu nos autos, apesar de ausente a prova de efetivo cumprimento da liminar, razão pela qual a importância deve ser reduzida para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este razoável e proporcional. Sobre o tema, trago à colação a seguinte lição doutrinária, in verbis: A fixação do valor adequado não é tarefa simples, devendo o juiz se afastar dos extremos, já que um valor ínfimo não permite que a multa cumpra sua função (de pressão psicológica do devedor) e um valor exorbitante desestimula o devedor no cumprimento da obrigação. Dessa forma, caso o juiz note que o valor fixado originariamente se mostrou insuficiente para pressionar efetivamente o devedor a cumprir a obrigação, ou excessivo a ponto de não estimular o devedor a tal cumprimento, deve, inclusive de ofício, modificar o valor da multa. (…) Questão interessante diz respeito à modificação do valor e/ou periodicidade da multa fixada em sentença transitada em julgado. Uma falsa compreensão da natureza e da função das astreintes pode levar o intérprete a acreditar que nessa hipótese haverá uma vinculação do juiz que conduz o cumprimento de sentença ao estabelecido em sentença em virtude do fenômeno da coisa julgada material. O equívoco de tal percepção é manifesto, porque a multa é apenas uma forma executiva de cumprir a obrigação reconhecida em sentença, naturalmente não fazendo parte do objeto que se tornará imutável e indiscutível em razão da coisa julgada material (STJ, 3ª Turma, REsp 681.294/PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 18.12.2008, DJE 18.02.2009) NEVES, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 951 e 952 Do exposto, dou parcial provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida, para reduzir o valor da multa diária para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento em parte do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

28/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES PARENTE em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON BRUNO DO REGO VALENCA em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 14/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

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