Cumprimento de sentença 0821232-18.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0821232-18.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAMILA ARAÚJO SERRA PINTO ADVOGADOS(AS): ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB/MA 4.068) e THALES BRANDÃO FEITOSA DE SOUSA (OAB/MA 14.462) APELADOS(AS): SAMUEL BENSON LIMA BARRETO e BUCO BENSON BUCOMAXILOFACIAL ADVOGADO(A): ANNY CRISTINE CASTELO BRANCO COSTA (OAB/MA 10.646) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO Dos autos, verifico que sobre a relação jurídica discutida foi interposto recurso anterior, Agravo de Instrumento nº 0805563-25.2019.8.10.0000, distribuído no âmbito da Sexta Câmara Cível à Eminente Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Assim, flagrante a necessidade de encaminhar os presentes autos para quem sucedeu a Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, na sua vaga deixada na Sexta Câmara Cível, pois a prevenção permanece vinculada ao órgão julgador originário, nos termos dos §§ 8º e 15º, do art. 293i, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821232-18.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA ante o exposto, por ora, reconheço minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, determinando sua remessa à Coordenadoria de Distribuição para que seja encaminhado ao sucessor (ou sucessora) da Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, na Sexta Câmara Cível, em razão da citada relação de prevenção, devendo ser procedida, se necessária, eventual compensação. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A8 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR" i Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. (Grifou-se) (...) § 15. O sucessor de desembargador que houver deixado o Tribunal receberá os processos a cargo daquele a quem suceder, devendo as secretarias de cada órgão julgador proceder à alteração da relatoria para o desembargador sucessor. (Grifou-se)

13/09/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAMILA ARAUJO SERRA PINTO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)