Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009472-86.2011.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009472-86.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: ANTONIO CARLOS DE CASTRO MARÃO E OUTROS Advogado: Dr. Cristiano Alves Fernandes Ribeiro (OAB/MA 6146-a) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra. Lorena Duailibe Carvalho Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009472-86.2011.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonio Carlos de Castro Marão e outros contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dra. Luiza Madeito Neponucena, que julgou improcedente o pedido da ação de cobrança de 21,7% ajuizada contra o Estado do Maranhão. A presente apelação foi julgada monocraticametnte em 05/06/12 por este Relator, que deu provimento ao apelo para reconhecer o direito dos apelantes ao percentual de 21,7%, acrescido de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC a indicir desde quando os pagamentos deveriam ter sido realizados. Condenando o Estado ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da condenação. O Estado interpôs Recurso Especial e Extraordinário, para que fosse julgada improcedente a ação ou alterado os juros e a correção monetária. Apenas o Recurso Especial restou admitido por violação ao art. 1º-F da Lei nº 9494/97, porém restou sobrestado em razão da matéria já ter sido submetida ao STJ e STF em outras ações, conforme os TEMAS 905 e 810. Considerando o julgamento dos referidos temas, o Presidente desta Corte determinou a devolução dos autos a este Relator para a nova apreciação da questão, conforme o TEMA 905. O Estado do Maranhão peticionou requerendo a aplicação do TEMA 315 e 984, bem como do IRDR nº 17.015/2015. Assim, determinei a intimação dos apelantes para se manifestarem sobre a petição de ID 14713108, tendo estes sustentado a impossibilidade de discussão das referidas matérias nesse feito, uma vez que o Recurso Especial interposto tratou apenas da questão dos juros e da correção monetária. Era o que cabia relatar. A questão ora submetida à análise, em razão da sistemática do art. 1.030, II, do CPC, refere-se aos juros e a correção monetária a incidirem nas condenações contra a Fazenda Pública, objeto do Recurso Especial interposto pelo Estado, cujo julgamento dos Temas 905 do STJ e 810 do STF lhe foi favorável, de forma que passo a reconsideração. Destaco, inicialmente, que a matéria de mérito, referente ao direito dos apelantes ao percentual de 21,7%, cujo Estado pretende rediscutir, para que seja aplicado o IRDR nº 17.015/2015 e os Temas 315 e 984, já fez coisa julgada, uma vez que desse capítulo do acórdão não houve recurso. Conforme entendimento do STF (AI 654291 AgR-AgR-AgR-ED- ED-EDv-AgR, Rel; Min. Marco Aurélio, julgado no Tribunal Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 22 de fevereiro de 2016) os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadêncial para a propositura da ação rescisória. Ressalte-se, ainda, que nas ações individuais ou coletivas com o trânsito em julgado e já transcorrido o prazo legal sem ajuizamento de ação rescisória, mantém-se a eficácia da coisa julgada, mesmo que contrária aos temas firmados no IRDR. Assim, descabe a pretensão do Estado em rediscutir o direito dos apelantes ao referido reajuste. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. TEMA 905 DO STJ. TEMA 810 DO STF. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. 1. Aplica-se os juros de mora das parcelas vencidas, de agosto/2001 a junho/2009, no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação. A partir de julho/2009, incidência de juros pela remuneração oficial da caderneta de poupança. 2. Reapreciação da matéria na forma estabelecida no art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, para adequar a decisão ao posicionamento atual. 3. Reapreciação limitada à insurgência relativa aos juros de mora, objeto da irresignação recursal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA EM MAIOR EXTENSÃO EM JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70051515591, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 31-01-2020) Desse modo, a reconsideração restringe-se tão somente sobre a aplicação dos juros e da correção monetária, uma vez que a decisão proferida por este Relator havia fixado os consectários legais nos seguintes termos: “Em se tratando de ação de cobrança de diferença nos vencimentos de servidor público, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, os termos do art. 1º- F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei n.º 11.9601/2009, a qual tem aplicação imediata, independentemente da data do ajuizamento da ação. Já a correção monetária deve ocorrer pelo INPC e incidir a partir de quando os pagamentos deveriam ter sido realizados.” Ocorre que a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870, identificado como Tema 810, reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, como critério de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, especificamente às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, aplicando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como índice de correção monetária, de acordo com o julgamento do Tema 905 do STJ, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG. No que concerne aos juros de mora, não foram atingidos pelo reconhecimento da inconstitucionalidade, que se restringiu ao índice de correção monetária. Assim, a partir de 30 de junho de 2009, prevalecem conforme disposto na Lei 11.960/2009. Dessa forma, exerço o juízo de retratação para aplicar os juros de mora, incidentes a partir da citação, na ordem de 1%, capitalizados de forma simples, até julho de 2001; de agosto de 2001 a junho de 2009, incidente o percentual de 0,5%, e a contar de julho de 2009, incidência dos índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme a Lei nº 11.960/2009, bem como para fixar o indíce da correção monetária pelo IPCA-E, a partir de 30/06/2009. Publique-se e cumpra-se. Cópia deste despacho servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: ANTONIO CARLOS DE CASTRO MARÃO E OUTROS Advogado: Dr. Cristiano Alves Fernandes Ribeiro (OAB/MA 6146-a) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra. Lorena Duailibe Carvalho Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009472-86.2011.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonio Carlos de Castro Marão e outros contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dra. Luiza Madeiro Neponucena, que julgou improcedente o pedido da ação de cobrança de 21,7% ajuizada contra o Estado do Maranhão. A presente apelação foi julgada monocraticamente em 05/06/12 por este Relator, que deu provimento ao apelo para reconhecer o direito dos apelantes ao percentual de 21,7%, acrescido de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC a incidir desde quando os pagamentos deveriam ter sido realizados. Condenando o Estado ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da condenação. O Estado interpôs Recurso Especial e Extraordinário, para que fosse julgada improcedente a ação ou alterado os juros e a correção monetária. O recurso especial restou admitido, porém restou sobrestado em razão da matéria já ter sido submetida ao órgão especial em outras ações, conforme os TEMAS nº 905 e 810. Considerando o julgamento dos referidos temas, o Presidente desta Corte determinou a devolução dos autos a este Relator para a nova apreciação da questão, conforme o TEMA 905. O Estado do Maranhão peticionou requerendo a aplicação do TEMA 315 e 984, bem como do IRDR nº 17.015/2015. Assim, determino a intimação dos apelantes para se manifestarem sobre a petição de ID 14713108, no prazo de cinco dias. Publique-se e cumpra-se. Cópia deste despacho servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

19/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Realizado Cálculo de Tributos

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE CASTRO MARAO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE CASTRO MARAO em 05/08/2025 23:59.

Juntada de petição

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legal

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