Cumprimento de sentença 0800586-53.2021.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800586-53.2021.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDA: JOSENILSON NUNES DA SILVA ADVOGADO(A): IGOR AZEVEDO PINHEIRO - OAB MA20056-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: MÁRIO SÉRGIO RODRIGUES BEZERRA ADVOGADO(A): GERALDO ABAS ERICEIRA - OAB MA21915-A; DIOGO UCHOA VIANA MACHADO - OAB MA13677-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3312/2022-2 SÚMULA: RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – LUCROS CESSANTES – PROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. DISCUSSÃO. – SENTENÇA. “Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas.” SENTENÇA - id. 16281610 - Pág. 1 A 4. “(...) Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 28 DE JUNHO A 05 DE JULHO DE 2022 RECURSO N. 0800586-53.2021.8.10.0021 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Ante o exposto, homologo o pedido de desistência com relação ao primeiro Requerido, ERALDINO MENDES DOS SANTOS, e extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao mesmo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC e determino a exclusão de seu nome do polo passivo após o trânsito em julgado. Com relação ao segundo Requerido JOSENILSON NUNES DA SILVA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte Requerida a pagar a quantia de R$ 27.570,50 (vinte e sete mil quinhentos e setenta reais e cinquenta centavos) à parte Requerente, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso - acidente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC.” LEI N. 9.503/97 – ART. 28 E 29, II. “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art.29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obedecerá as seguintes normas: (...) II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos.” LUCROS CESSANTES. Consoante Código Civil Brasileiro, art. 402, os lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso. Para a sua caracterização é necessária a comprovação mínima, por meio de documentos induvidosos, dos valores que o Requerente deixou de auferir durante o tempo em que esteve privado do bem móvel. O contrato juntado no id. 16281577/Pág. 3 a 5 demonstra o recebimento mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e, conforme bem enfatizado pelo Juízo “a quo” (sentença – id. 16281610 - Pág. 2 e 3), com fundamento nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, faz jus a parte Autora ao recebimento de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) devidos a título de lucros cessantes. DANO MATERIAL. Comprovado no id. ID. 16281575 - Pág. 1. RECURSO. Conhecido e improvido. Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus de sucumbência: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Observância do CPC, art. 98, § 3º. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus de sucumbência: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Observância do CPC, art. 98, § 3º. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

08/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Decorrido prazo de DIOGO UCHOA VIANA MACHADO em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIOGO UCHOA VIANA MACHADO em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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