Cumprimento de sentença 0800858-62.2018.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2018

Valor da Causa

R$ 4.565,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 15:55

Juntada de termo

06/05/2026, 15:53

Determinada a expedição do alvará de levantamento

28/04/2026, 12:10

Conclusos para despacho

23/02/2026, 12:35

Juntada de termo

23/02/2026, 12:35

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 01:03

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 11:54

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 21:27

Juntada de Certidão

10/02/2026, 18:57

Decorrido prazo de WADY CARNEIRO MATOS NETO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:05

Todas as movimentações(161)

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 15:55

Juntada de termo

06/05/2026, 15:53

Determinada a expedição do alvará de levantamento

28/04/2026, 12:10

Conclusos para despacho

23/02/2026, 12:35

Juntada de termo

23/02/2026, 12:35

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 01:03

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 11:54

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 21:27

Juntada de Certidão

10/02/2026, 18:57

Decorrido prazo de WADY CARNEIRO MATOS NETO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:02

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 09:33

Juntada de Certidão

15/12/2025, 17:58

Juntada de Certidão

11/11/2025, 11:46

Conta Atualizada

25/08/2025, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 13:45

Conclusos para despacho

04/06/2025, 21:20

Juntada de petição

01/06/2025, 14:26

Desentranhado o documento

30/05/2025, 12:32

Juntada de Certidão

30/05/2025, 12:31

Juntada de Certidão

30/05/2025, 12:24

Conta Atualizada

04/04/2025, 11:01

Juntada de Certidão

11/02/2025, 14:11

Juntada de petição

29/01/2025, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 15:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.

22/01/2025, 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 11:44

Decorrido prazo de WADY CARNEIRO MATOS NETO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

14/11/2024, 09:28

Publicado Intimação em 11/11/2024.

14/11/2024, 09:28

Conclusos para despacho

08/11/2024, 09:09

Juntada de termo

08/11/2024, 09:08

Juntada de petição

08/11/2024, 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 21:28

Juntada de Certidão

07/10/2024, 11:04

Conta Atualizada

28/08/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 10:23

Conclusos para despacho

14/06/2024, 11:53

Juntada de petição

14/06/2024, 11:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 02:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 08:54

Conclusos para decisão

07/05/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 11:55

Juntada de petição

30/04/2024, 10:02

Conclusos para despacho

30/04/2024, 08:35

Juntada de Certidão

30/04/2024, 08:34

Decorrido prazo de ANA DARK DA SILVA CARNEIRO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 02:10

Publicado Intimação em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 12:00

Juntada de Certidão

23/01/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 11:19

Conclusos para decisão

29/09/2023, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 16:45

Juntada de petição

10/09/2023, 07:52

Conclusos para despacho

08/09/2023, 11:17

Juntada de Certidão

08/09/2023, 11:16

Realizado Cálculo de Liquidação

17/08/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 08:32

Juntada de petição

22/02/2023, 10:58

Conclusos para despacho

19/02/2023, 09:34

Juntada de termo

19/02/2023, 09:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/09/2022, 15:46

Outras Decisões

30/08/2022, 10:37

Conclusos para decisão

29/08/2022, 13:12

Audiência Una realizada para 29/08/2022 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

29/08/2022, 13:12

Juntada de petição

29/08/2022, 12:24

Publicado Intimação em 19/07/2022.

19/07/2022, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 15:15

Juntada de petição

19/07/2022, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0800858-62.2018.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Material] AUTOR/DEMANDANTE: ANA DARK DA SILVA CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A RÉU/DEMANDADO: WADY CARNEIRO MATOS NETO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARCOS VINICIUS SANTOS DO NASCIMENTO - MA9156 (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res. CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a Audiência de Conciliação MARCADA PARA O DIA 29/08/2022 12:00, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum3 USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no prédio do Fórum, na mesma data, horário e endereço indicado. OBSERVAÇÕES: 1. As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência. DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 98130-4963; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2. As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, a fim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3. Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4. A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5. Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). Paço do Lumiar, 16 de julho de 2022 GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Servidor Judiciário

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2022, 21:30

Juntada de Certidão

16/07/2022, 21:27

Audiência Una designada para 29/08/2022 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

16/07/2022, 21:24

Juntada de Certidão

17/06/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 07:45

Juntada de petição

02/06/2022, 10:27

Conclusos para despacho

31/05/2022, 16:23

Juntada de petição

31/05/2022, 15:14

Outras Decisões

30/05/2022, 07:36

Conclusos para decisão

18/04/2022, 12:23

Juntada de petição

14/04/2022, 11:54

Decorrido prazo de ANA DARK DA SILVA CARNEIRO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 10:41

Publicado Intimação em 29/03/2022.

30/03/2022, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

30/03/2022, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0800858-62.2018.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Material] DEMANDANTE: ANA DARK DA SILVA CARNEIRO DEMANDADO:WADY CARNEIRO MATOS NETO A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível

28/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2022, 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 08:59

Conclusos para decisão

21/03/2022, 19:22

Juntada de Certidão

21/03/2022, 19:21

Juntada de petição

21/03/2022, 13:03

Realizado Cálculo de Liquidação

03/03/2022, 14:22

Decorrido prazo de ANA DARK DA SILVA CARNEIRO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 15:29

Publicado Intimação em 13/10/2021.

13/10/2021, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

13/10/2021, 23:23

Conclusos para despacho

13/10/2021, 14:10

Juntada de petição

13/10/2021, 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2021, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 10:49

Conclusos para despacho

20/09/2021, 20:23

Juntada de diligência

13/05/2021, 23:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2021, 23:29

Expedição de Mandado.

25/02/2021, 15:26

Juntada de mandado

25/02/2021, 15:24

Juntada de Carta ou Mandado

12/02/2021, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 10:53

Conclusos para despacho

24/11/2020, 22:44

Juntada de diligência

19/10/2020, 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2020, 12:18

Juntada de petição

26/03/2020, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 15:47

Conclusos para despacho

17/03/2020, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 13:15

Conclusos para despacho

02/03/2020, 15:27

Juntada de Certidão

02/03/2020, 15:26

Expedição de Mandado.

08/10/2019, 14:52

Juntada de mandado

08/10/2019, 14:46

Juntada de Mandado

03/10/2019, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 14:26

Conclusos para despacho

21/08/2019, 09:59

Juntada de petição

13/08/2019, 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/07/2019, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2019, 14:52

Conclusos para despacho

01/07/2019, 10:06

Juntada de petição

20/06/2019, 11:14

Realizado Cálculo de Liquidação

17/06/2019, 16:39

Juntada de petição

31/05/2019, 11:10

Juntada de Certidão

17/05/2019, 15:22

Juntada de petição

02/05/2019, 16:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento

25/04/2019, 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

28/02/2019, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2019, 12:09

Conclusos para despacho

15/02/2019, 16:43

Juntada de petição

15/02/2019, 10:38

Transitado em Julgado em 31/01/2019

04/02/2019, 17:00

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/02/2019, 17:00

Decorrido prazo de ANA DARK DA SILVA CARNEIRO em 01/02/2019 23:59:59.

04/02/2019, 03:26

Juntada de aviso de recebimento

24/01/2019, 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica

11/12/2018, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2018, 09:57

Julgado procedente o pedido

30/11/2018, 14:14

Conclusos para julgamento

22/08/2018, 11:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 21/08/2018 12:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

22/08/2018, 11:27

Juntada de petição

21/08/2018, 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2018, 09:02

Juntada de Petição de diligência

13/07/2018, 09:02

Expedição de Mandado

05/06/2018, 16:06

Audiência de instrução e julgamento designada para 21/08/2018 12:30.

28/05/2018, 17:12

Distribuído por sorteio

28/05/2018, 17:12

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 15:55

Decisão

•28/04/2026, 12:10

Despacho

•21/08/2025, 13:45

Despacho

•16/01/2025, 11:44

Despacho

•26/06/2024, 10:23

Despacho

•09/05/2024, 08:54

Despacho

•06/05/2024, 11:55

Despacho

•10/10/2023, 11:19

Despacho

•28/09/2023, 16:45

Petição

•10/09/2023, 07:52

Despacho

•28/02/2023, 08:32

Decisão

•30/08/2022, 10:37

Despacho

•09/06/2022, 07:45

Decisão

•30/05/2022, 07:36

Despacho

•25/03/2022, 08:59

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 15:55

Decisão

18/07/2022, 00:00

•28/04/2026, 12:10

Despacho

•21/08/2025, 13:45

Despacho

•16/01/2025, 11:44

Despacho

•26/06/2024, 10:23

Despacho

•09/05/2024, 08:54

Despacho

•06/05/2024, 11:55

Despacho

•10/10/2023, 11:19

Despacho

•28/09/2023, 16:45

Petição

•10/09/2023, 07:52

Despacho

•28/02/2023, 08:32

Decisão

•30/08/2022, 10:37

Despacho

•09/06/2022, 07:45

Decisão

•30/05/2022, 07:36

Despacho

•25/03/2022, 08:59

Despacho

•25/10/2021, 15:29

Despacho

•28/09/2021, 10:49

Despacho

•27/11/2020, 10:53

Despacho

•19/03/2020, 15:47

Despacho

•05/03/2020, 13:15

Despacho

•02/09/2019, 14:26

Despacho

•17/07/2019, 14:52

Petição

•31/05/2019, 11:10

Despacho

•25/02/2019, 12:09

Petição

•15/02/2019, 10:38

Aviso de Recebimento

•24/01/2019, 15:01

Aviso de Recebimento

•24/01/2019, 15:01

Sentença

•30/11/2018, 14:14