Cumprimento de sentença 0804416-92.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804416-92.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSE ROZENDO DE LIMA SILVA Advogados: DOUGLAS BARROS COSTA - MA10304, KEILA AMARAL NOGUEIRA PESSOA DE SOUSA - MA17812 Parte Executada: EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA e outros (2) Advogado: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594 Advogado: BRUNA CAROLINE VALENCIO - SP417559 INTIMAÇÃO ID Num. 75671063 DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0804416-92.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Cuida-se de oposição ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulada pelas empresas L.A.M FOLINI – ME, EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA e BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA. Alega a primeira empresa que o incidente é indevido, ante à ausência de requisitos para a sua instauração; que seu site não mais produz vendas, estando sem faturamento e grave crise financeira; que não possui qualquer relação jurídica com as demais empresas; que não restou caracterizada a existência de grupo econômico ante à ausência de subordinação entre as empresas, bem como pela divergência entre os sócios. Já as demais empresas insurgiram-se ao argumento de não possuírem legitimidade para figurar no polo passivo do presente cumprimento de sentença, uma vez que não possuem qualquer relação jurídica com a parte exequente, JOSE ROZENDO DE LIMA SILVA. Afirmam, ainda, que não possuem qualquer relação jurídica, uma vez que possuem proprietários diversos; jamais utilizaram o nome de fantasia Mundial Editora; que são descabidos os argumentos utilizados para a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a parte autora não apresentou documentos capazes de caracterizar a existência de grupo econômico e, por fim, que foi injustiçada por vários julgados, mas sagrou-se vencedora em outras demandas. Intimada, a parte autora/exequente manifestou-se pela rejeição do pedido, com a manutenção da desconsideração da personalidade jurídica. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. As empresas L.A.M FOLINI – ME, EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA e BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA, insurgiram-se em face da decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica pela inexistência de grupo econômico, alegando não possuírem legitimidade para figurar no polo passivo do presente cumprimento de sentença, uma vez que não possuem qualquer relação jurídica com a parte exequente. A alegação não merece acolhida. Os pontos que determinaram a inclusão das referidas empresas no polo passivo da presente ação foram exaustivamente explanados na decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa L.A.M FOLINI – ME em razão da existência de grupo econômico. Ao contrário do que afirma a referida empresa, na relação civil, caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Não há necessidade de subordinação, uma vez que tal requisito é necessário somente na esfera trabalhista, o que não é o caso dos autos. O fato das referidas empresas não possuírem relação jurídica com a exequente não traz qualquer peso no reconhecimento da legitimidade, porquanto em se tratando de grupo econômico, a relação de uma das empresas pertencentes se estende às demais integrantes. Além disso, o advogado da empresa L.A.M FOLINI – ME é GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE que, coincidentemente, possui o mesmo sobrenome da sócia de uma das empresas, Tatiane Stábile Escanhuela. Como bem pontuado pela parte exequente, em sua manifestação, Tatiane Stábile Escanhuela é sócia da empresa EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA, desde a sua constituição, em 18 de março de 2010 (ID 62724930, p. 05), permanecendo até o presente momento, conforme documentos juntados pela empresa oponente no ID 60271553. Sucede que referida sócia assinou um recibo da empresa Mundial Editora, identificando-se como diretora comercial, em março/2011. Note-se que a empresa Mundial Editora é o nome de fantasia da empresa L.A.M. Folini – ME, CNPJ nº 07.979.729/0001-09, ora executada nos autos (ID 43701808, p. 09). Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva e tampouco que as empresas oponentes desconhecem a empresa L.A.M. Folini – ME, quando a própria oposição afirma que realizaram serviços em comum. Alie-se a isso o fato de que o cartão de CNPJ da executada, juntado no ID 11328566, possui o mesmo e-mail e telefone das empresas EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA (ID 43701802) e BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA (ID 43701806), o que demonstra ainda mais a existência de um grupo econômico, largamente utilizado com o objetivo de praticar atos em desacordo com as normas civis, abusando da personalidade jurídica de suas empresas, com a finalidade precípua de lesar o seus credores. Em pesquisa no sistema PJe, foi possível constatar a existência de várias ações em face da executada L.A.M. Folini – ME, merecendo destaque os autos nº 0806238-91.2021.8.10.0040, cujas partes são MACIEL SANTOS SILVA em face de L. A. M. FOLINI COBRANCAS – ME e RODRIGO STABILE ESCANHUELA – EPP, em trâmite na 2ª Vara Cível da comarca de Imperatriz. Naqueles autos, a empresa BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA realizou acordo com a parte autora, assinado pela mesma advogada que a representa nos presentes autos, sob o seguintes termos: “BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA – EPP - MACIEL SANTOS SILVA (...), vem esclarecer que se compuseram mediante as seguintes condições: A requerida se compromete a dar quitação integral ao débito da presente demanda, sem ônus algum ao requerente (...) com a finalidade exclusiva de pôr fim à presente lide (...)”. Ora, se não há grupo econômico, por qual motivo a empresa Book Play realizaria acordo para encerrar uma demanda em que a empresa L.A.M. Folini – ME também é demanda? Além disso, nos documentos juntados na inicial daquele processo, é possível verificar um print de conversa de Whatsapp, onde a atendente realiza a cobrança por meio do logo da Mundial Editora (L.A.M. Folini – ME), porém, se identifica como conciliadora da empresa Book Play. Outro ponto que merece ser destacado é o fato de que a defesa da empresa L.A.M. Folini – ME nos presentes autos foi patrocinada por Gustavo Henrique Stábile, que possui, “coincidentemente”, o mesmo sobrenome dos sócios das empresas oponentes: Rodrigo Stábile Escanhuela e Tatiane Stábile Escanhuela. Assim, tratando-se de um sobrenome pouco comum, não há como dissociar a unicidade das empresas EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA, BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA e L.A.M. Folini – ME, caracterizando ainda mais a existência de um grupo econômico. Os documentos apresentadas pela parte autora/exequente deixam mais do que clarividente a existência desse grupo econômico, diante das diversas manobras utilizadas, o que demonstra que a obrigação somente é satisfeita com a inclusão das referidas empresas, uma vez que são estas que efetivamente movimentam o aspecto financeiro. Sobre o assunto, manifesta-se o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SOCIEDADE QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/08/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2018 e atribuído ao gabinete em 27/11/2018. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como sobre a possibilidade de redirecionamento da execução, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, à Unimed Cooperativa Central, bem como às demais regionais, as quais não participaram da fase de conhecimento. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súm. 284/STF). 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 5. A organização da atividade empresária sob a forma de grupo se caracteriza pela mitigação da autonomia da pessoa jurídica, tanto no aspecto patrimonial, quanto organizacional, evidenciada por uma direção unitária, em que o interesse de cada integrante converge ao atendimento do interesse coletivo. 6. O Sistema Unimed, em que cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, caracteriza a formação de um grupo societário. 7. Consoante a jurisprudência desta Corte, respondem solidariamente perante o consumidor todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo societário que participam da cadeia de fornecedores (art. 7º, parágrafo único, art. 25, § 1º, do CDC), circunstância que autoriza o consumidor a exercer sua pretensão em face de uma, algumas ou todas elas. 8. Uma vez formado o título executivo judicial contra uma ou algumas das sociedades, poderão responder todas as demais componentes do grupo, desde que presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 28, § 2º, do CDC. 9. Hipótese em que, tendo a recorrente ajuizado a ação apenas em face de Unimed Confederação das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins, não é possível, na fase de cumprimento de sentença, redirecionar a execução para a Unimed Cooperativa Central e as demais unidades, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1776865 MA 2018/0286753-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2020) Grifamos AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015). 2. Sendo afirmado pela Corte de origem que estão preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento de um grupo econômico com confusão patrimonial, a alteração das premissas fáticas estabelecidas no v. acórdão recorrido, tal como propugnada, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1350620/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019) Em razão do exposto, indefiro a oposição apresentada pelas empresas L.A.M FOLINI – ME, EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA e BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA para reconhecer a existência de grupo econômico, mantendo, por conseguinte, a desconsideração da personalidade jurídica. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Açailândia, 9 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

19/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE STABILE em 11/10/2022 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de petição

Todas as movimentações(121)