Juntada de Certidão
27/02/2025, 22:12Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/02/2025, 16:06Conclusos para despacho
16/12/2024, 11:16Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/12/2024, 18:53Declarada incompetência
09/10/2024, 09:12Conclusos para despacho
13/06/2024, 17:04Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
17/05/2024, 16:57Outras Decisões
16/01/2024, 14:14Conclusos para despacho
23/11/2023, 15:04Recebidos os autos
23/11/2023, 09:50Juntada de decisão
23/11/2023, 09:50Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/10/2023, 23:50Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/10/2023, 06:34Conclusos para decisão
05/10/2023, 16:53Juntada de Certidão
05/10/2023, 16:53