Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800706-28.2020.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800706-28.2020.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANA ILDE ALVES FERREIRA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A Requerido: MUNICIPIO DE SANTA HELENA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO - MA13455-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PROCESSO nº 0800706-28.2020.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação formulada por ANA ILDE ALVES FERREIRA, em face de MUNICIPIO DE SANTA HELENA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a requerente que exerceu atividade profissional para o ente público entre abril de 1984 a 07/04/2019, quando foi aposentada por tempo de contribuição. Assim, afirma que adquiriu direito a licença premio referente aos seguintes aos quinquênios de 01/04/1984 a 01/04/1989; 02/04/1989 a 02/04/1994; 03/04/1994 a 03/04/1999; 04/04/1999 a 04/04/2004; 05/04/2004 a 05/04/2009; 06/04/2009 a 06/04/2014 e 07/04/2014 a 07/04/2019, totalizando 7 períodos. Pugna pela condenação do requerido a pagar o correspondente das licenças em pecúnia. O ente municipal apresentou contestação ao ID 57797368, com preliminares de inépcia da petição inicial, impugnação ao valor da causa, falta de interesse de agir e pugnando pela incidência de prescrição quinquenal. No mérito, pela ausência de requerimento administrativo, posto que tal licença dependeria de prévio pedido para seu processamento. Réplica à contestação no id 59970088. Instadas a se manifestar acerca da necessidade de produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito e a parte requerida pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora e juntada de documentos. É o relatório. Decido. De início, procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 I do CPC, uma vez que a matéria é passível de deslinde pela análise dos documentos juntados aos autos. Assim sendo, torna-se irrelevante e desnecessária a tomada de depoimento pessoal da parte autora, motivo pelo qual fica indeferido o pleito da parte requerida. Dito isto e analisando a preliminar de inépcia da petição inicial, constato não haver margem para acolhimento uma vez que a peça vestibular preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, havendo descrição adequada da causa de pedir e pedidos, permitindo amplo exercício dos direitos ao contraditório e ampla defesa. Em relação à ausência de interesse de agir, considerando que a jurisprudência pátria ainda é majoritária no sentido de não ser exigido prévio esgotamento ou acionamento da via administrativa e tendo sido contestada a ação no mérito, entendo que há necessidade da tutela jurisdicional. Quanto à impugnação ao valor da causa, verifico terem sido observados os parâmetros legais, refletindo o valor arbitrado na inicial o proveito econômico pretendido pela parte demandante. Relativamente à prescrição do direito autoral, entendo não incidir a prescrição quinquenal alegada pela parte requerida. Isto porque, tratando-se de direitos que poderiam ser gozados durante todo o período em que vigente o vínculo estatutário, a prescrição deve ser contada a partir da data de sua aposentadoria. Assim se manifesta a jurisprudencia: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INÍCIO. DATA DA APOSENTADORIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Esta Corte tem o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada se inicia na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes. 3. Hipótese em que a revisão do julgado depende de reexame dos elementos de convicção postos no processo, em especial da data de aposentadoria do servidor, dado que não consta no acórdão recorrido nem na sentença de primeiro grau. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1686426 PB 2020/0076529-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021) Logo, considerando que a extinção do vínculo entre as partes teria ocorrido em 07/04/2019 e que a ação foi ajuizada em 24/08/2020, não há que se falar em prescrição. Adentrando ao exame do mérito, verifico que a parte autora aduz que exerceu atividade profissional para o ente público entre abril de 1984 a 07/04/2019, quando foi aposentada por tempo de contribuição. Assim, afirma que adquiriu direito a licença premio referente aos seguintes aos quinquênios de 01/04/1984 a 01/04/1989; 02/04/1989 a 02/04/1994; 03/04/1994 a 03/04/1999; 04/04/1999 a 04/04/2004; 05/04/2004 a 05/04/2009; 06/04/2009 a 06/04/2014 e 07/04/2014 a 07/04/2019, totalizando 7 períodos. Para dar respaldo à sua pretensão, traz à baila o art. 51 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena que dispõe: Art. 51- Após cada decânio de efetivo exercício, no serviço público municipal ao funcionário que as requerer, conceder-seão férias prêmio de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo. §1º- Os direitos e as vantagens serão os de cargo em Comissão, quando o comissionamento abranger 10 (dez) anos ininterruptos no mesmo cargo. A fim de demonstrar suas alegações, junta aos autos atos de nomeação, posse e exercício no id 34799918, declarações de tempo de contribuição e certidões de exercício de cargo público no id 34799921 além de folhas de pagamento e contracheques no id 34799925. Assim, demonstra o exercício do labor em prol do ente público no período discriminado na petição inicial. Logo, tenho que é dever do Poder Público o pagamento da licença premio não gozada em pecúnia, não podendo ser maculado o direito do servidor. Dessa forma, se a Administração não pode abrir mão das atividades desenvolvidas pelo servidor pelo período que lhe era de direito, cabe a ela pagar em pecúnia os valores correspondentes à remuneração total do servidor, referentes ao tempo em que este deveria estar fruindo da licença-prêmio. A propósito, colhe-se o seguinte precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, eis que analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos, sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" (AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial do aposentado conhecido e provido. (REsp n. 1.854.662/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Como se vê do julgado acima, seu fundamento determinante diz respeito ao direito do servidor público estatutário de ter direito à conversão em pecúnia da licença premio não gozada durante o período em que perdurou seu vínculo com a administração pública a fim de evitar o enriquecimento ilícito do ente público. Logo, constato que os fatos materiais tratados no aludido precedente amoldam-se à perfeição ao caso discutido nos autos, cabendo tão somente a este Juízo aplicar o precedente vinculante, na forma do art. 927 do CPC. Na forma do aludido precedente, não subsistem as defesas do ente público de ausência de requerimento administrativo ou de prova de que o direito não foi concedido em virtude de necessidade do serviço, já que se trata de direito subjetivo do servidor, sendo vedado o enriquecimento ilícito do ente demandado. Portanto, sendo o gozo da licença-prêmio direito potestativo do servidor que adimpliu seus requisitos, impõe a obrigação de indenizá-la se não a pôde gozar por omissão da administração. Anote-se, todavia, que a previsão legal na Lei Municipal n. 07/88, art. 51, reza que "Após cada decânio de efetivo exercício, no serviço público municipal ao funcionário que as requerer, conceder-se-ão férias prêmio de 06 (seis) meses, como todos os direitos e as vantagens do seu cargo efetivo". Embora a parte autora se baseie em quinquênios, com indenização de três meses, vê-se que possui direito a 3 (três) períodos de licença prêmio, cada uma no equivalente a 6 meses, referente ao período de 01/04/1984 a 01/04/2014. DIANTE DO EXPOSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar o Município de Santa Helena ao pagamento em pecúnia da licença-prêmio não gozada pela autora, correspondentes à 18 meses de remuneração total da requerente, tomando por base sua última remuneração, a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/971, contados a partir da citação. Condeno o ente municipal a pagar honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no artigo 85, § 2º do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária, ex vi do art. 496, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado. Santa Helena, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANA ILDE ALVES FERREIRA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A Requerido: MUNICIPIO DE SANTA HELENA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO - MA13455-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0800706-28.2020.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação formulada por ANA ILDE ALVES FERREIRA, em face de MUNICIPIO DE SANTA HELENA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a requerente que exerceu atividade profissional para o ente público entre abril de 1984 a 07/04/2019, quando foi aposentada por tempo de contribuição. Assim, afirma que adquiriu direito a licença premio referente aos seguintes aos quinquênios de 01/04/1984 a 01/04/1989; 02/04/1989 a 02/04/1994; 03/04/1994 a 03/04/1999; 04/04/1999 a 04/04/2004; 05/04/2004 a 05/04/2009; 06/04/2009 a 06/04/2014 e 07/04/2014 a 07/04/2019, totalizando 7 períodos. Pugna pela condenação do requerido a pagar o correspondente das licenças em pecúnia. O ente municipal apresentou contestação ao ID 57797368, com preliminares de inépcia da petição inicial, impugnação ao valor da causa, falta de interesse de agir e pugnando pela incidência de prescrição quinquenal. No mérito, pela ausência de requerimento administrativo, posto que tal licença dependeria de prévio pedido para seu processamento. Réplica à contestação no id 59970088. Instadas a se manifestar acerca da necessidade de produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito e a parte requerida pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora e juntada de documentos. É o relatório. Decido. De início, procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 I do CPC, uma vez que a matéria é passível de deslinde pela análise dos documentos juntados aos autos. Assim sendo, torna-se irrelevante e desnecessária a tomada de depoimento pessoal da parte autora, motivo pelo qual fica indeferido o pleito da parte requerida. Dito isto e analisando a preliminar de inépcia da petição inicial, constato não haver margem para acolhimento uma vez que a peça vestibular preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, havendo descrição adequada da causa de pedir e pedidos, permitindo amplo exercício dos direitos ao contraditório e ampla defesa. Em relação à ausência de interesse de agir, considerando que a jurisprudência pátria ainda é majoritária no sentido de não ser exigido prévio esgotamento ou acionamento da via administrativa e tendo sido contestada a ação no mérito, entendo que há necessidade da tutela jurisdicional. Quanto à impugnação ao valor da causa, verifico terem sido observados os parâmetros legais, refletindo o valor arbitrado na inicial o proveito econômico pretendido pela parte demandante. Relativamente à prescrição do direito autoral, entendo não incidir a prescrição quinquenal alegada pela parte requerida. Isto porque, tratando-se de direitos que poderiam ser gozados durante todo o período em que vigente o vínculo estatutário, a prescrição deve ser contada a partir da data de sua aposentadoria. Assim se manifesta a jurisprudencia: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INÍCIO. DATA DA APOSENTADORIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Esta Corte tem o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada se inicia na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes. 3. Hipótese em que a revisão do julgado depende de reexame dos elementos de convicção postos no processo, em especial da data de aposentadoria do servidor, dado que não consta no acórdão recorrido nem na sentença de primeiro grau. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1686426 PB 2020/0076529-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021) Logo, considerando que a extinção do vínculo entre as partes teria ocorrido em 07/04/2019 e que a ação foi ajuizada em 24/08/2020, não há que se falar em prescrição. Adentrando ao exame do mérito, verifico que a parte autora aduz que exerceu atividade profissional para o ente público entre abril de 1984 a 07/04/2019, quando foi aposentada por tempo de contribuição. Assim, afirma que adquiriu direito a licença premio referente aos seguintes aos quinquênios de 01/04/1984 a 01/04/1989; 02/04/1989 a 02/04/1994; 03/04/1994 a 03/04/1999; 04/04/1999 a 04/04/2004; 05/04/2004 a 05/04/2009; 06/04/2009 a 06/04/2014 e 07/04/2014 a 07/04/2019, totalizando 7 períodos. Para dar respaldo à sua pretensão, traz à baila o art. 51 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena que dispõe: Art. 51- Após cada decânio de efetivo exercício, no serviço público municipal ao funcionário que as requerer, conceder-seão férias prêmio de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo. §1º- Os direitos e as vantagens serão os de cargo em Comissão, quando o comissionamento abranger 10 (dez) anos ininterruptos no mesmo cargo. A fim de demonstrar suas alegações, junta aos autos atos de nomeação, posse e exercício no id 34799918, declarações de tempo de contribuição e certidões de exercício de cargo público no id 34799921 além de folhas de pagamento e contracheques no id 34799925. Assim, demonstra o exercício do labor em prol do ente público no período discriminado na petição inicial. Logo, tenho que é dever do Poder Público o pagamento da licença premio não gozada em pecúnia, não podendo ser maculado o direito do servidor. Dessa forma, se a Administração não pode abrir mão das atividades desenvolvidas pelo servidor pelo período que lhe era de direito, cabe a ela pagar em pecúnia os valores correspondentes à remuneração total do servidor, referentes ao tempo em que este deveria estar fruindo da licença-prêmio. A propósito, colhe-se o seguinte precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, eis que analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos, sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" (AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial do aposentado conhecido e provido. (REsp n. 1.854.662/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Como se vê do julgado acima, seu fundamento determinante diz respeito ao direito do servidor público estatutário de ter direito à conversão em pecúnia da licença premio não gozada durante o período em que perdurou seu vínculo com a administração pública a fim de evitar o enriquecimento ilícito do ente público. Logo, constato que os fatos materiais tratados no aludido precedente amoldam-se à perfeição ao caso discutido nos autos, cabendo tão somente a este Juízo aplicar o precedente vinculante, na forma do art. 927 do CPC. Na forma do aludido precedente, não subsistem as defesas do ente público de ausência de requerimento administrativo ou de prova de que o direito não foi concedido em virtude de necessidade do serviço, já que se trata de direito subjetivo do servidor, sendo vedado o enriquecimento ilícito do ente demandado. Portanto, sendo o gozo da licença-prêmio direito potestativo do servidor que adimpliu seus requisitos, impõe a obrigação de indenizá-la se não a pôde gozar por omissão da administração. Anote-se, todavia, que a previsão legal na Lei Municipal n. 07/88, art. 51, reza que "Após cada decânio de efetivo exercício, no serviço público municipal ao funcionário que as requerer, conceder-se-ão férias prêmio de 06 (seis) meses, como todos os direitos e as vantagens do seu cargo efetivo". Embora a parte autora se baseie em quinquênios, com indenização de três meses, vê-se que possui direito a 3 (três) períodos de licença prêmio, cada uma no equivalente a 6 meses, referente ao período de 01/04/1984 a 01/04/2014. DIANTE DO EXPOSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar o Município de Santa Helena ao pagamento em pecúnia da licença-prêmio não gozada pela autora, correspondentes à 18 meses de remuneração total da requerente, tomando por base sua última remuneração, a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/971, contados a partir da citação. Condeno o ente municipal a pagar honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no artigo 85, § 2º do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária, ex vi do art. 496, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado. Santa Helena, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO em 27/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido de sequestro (329)

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(23)