Cumprimento de sentença 0829817-93.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829817-93.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADILSON COSTA FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0829817-93.2018.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Adilson Costa Ferreira em face da decisão que julgou improcedente a impugnação a execução determinando honorários advocatícios pelo impugnante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Requer o embargante que seja sanada a omissão apontada para que os honorários sejam arbitrados sobre o valor da condenação. O Estado do Maranhão manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. Decido. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1 Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro materiais, a teor do art. 494 do CPC, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. In casu, o embargante requer que seja sanada a omissão apontada para que na sentença passe a constar a condenação do réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, nos termos do nos termos do art. 85, §2º e §3º do CPC. Pois bem. Analisadas as alegações presentes nos embargos e, posteriormente após uma reapreciação da sentença proferida, verificou-se que assiste razão ao embargante, pois, por equívoco, os honorários sucumbenciais não foram fixados conforme determina a legislação processual civil. Importante frisar que a concessão de efeito modificativo tem caráter excepcional, incidindo tão somente quando, suprida a omissão, a contradição ou a obscuridade, for verificada, no mesmo compasso, a exigência de modificar a decisão embargada. Pelos motivos expostos, acolho os presentes embargos, sanando a omissão apontada e, em consequência determino que passe a constar na sentença o que segue: “Honorários advocatícios pelo impugnante, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA TITULAR DO 2º CARGO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, respondendo pelo 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente) 1DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177.

16/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 17/10/2024 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(27)