Procedimento Comum Cível 0800229-57.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2019

Valor da Causa

R$ 67.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 16:48

Transitado em Julgado em 20/05/2024

21/05/2024, 16:47

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:12

Decorrido prazo de ELDA PEREIRA SILVA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:12

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:12

Publicado Intimação em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 02:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 16:48

Julgado improcedente o pedido

24/04/2024, 11:29

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 13:58

Juntada de Certidão

18/04/2024, 13:58

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:27

Decorrido prazo de ELDA PEREIRA SILVA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:27

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:27

Juntada de Certidão

05/04/2024, 09:34

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 16:48

Transitado em Julgado em 20/05/2024

21/05/2024, 16:47

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:12

Decorrido prazo de ELDA PEREIRA SILVA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:12

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:12

Publicado Intimação em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 02:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 16:48

Julgado improcedente o pedido

24/04/2024, 11:29

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 13:58

Juntada de Certidão

18/04/2024, 13:58

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:27

Decorrido prazo de ELDA PEREIRA SILVA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:27

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:27

Juntada de Certidão

05/04/2024, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 01:24

Publicado Intimação em 22/03/2024.

22/03/2024, 01:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 11:46

Expedido alvará de levantamento

19/03/2024, 22:15

Conclusos para decisão

19/03/2024, 14:34

Juntada de Certidão

19/03/2024, 14:33

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:29

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de ELDA PEREIRA SILVA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:12

Juntada de petição

15/12/2023, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

29/11/2023, 02:00

Publicado Intimação em 27/11/2023.

29/11/2023, 02:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 13:45

Juntada de Certidão

23/11/2023, 13:43

Juntada de laudo pericial

23/11/2023, 12:50

Expedição de informações pessoalmente.

07/11/2023, 14:58

Decorrido prazo de ELDA PEREIRA SILVA em 03/11/2023 23:59.

06/11/2023, 01:24

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 03/11/2023 23:59.

06/11/2023, 01:24

Juntada de Certidão

23/10/2023, 08:14

Juntada de protocolo

17/10/2023, 13:46

Juntada de laudo

24/09/2023, 20:14

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 04:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 10:56

Juntada de laudo

16/09/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 16:55

Conclusos para despacho

14/09/2023, 11:07

Juntada de petição

13/09/2023, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

08/09/2023, 00:13

Publicado Intimação em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 10:32

Conclusos para despacho

04/09/2023, 07:50

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 00:27

Juntada de petição

01/09/2023, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 00:44

Publicado Intimação em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 10:41

Conclusos para decisão

17/08/2023, 09:18

Juntada de laudo

08/08/2023, 21:50

Decorrido prazo de ALEXSSAN MOURA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:47

Decorrido prazo de ALEXSSAN MOURA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:55

Decorrido prazo de ALEXSSAN MOURA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:40

Decorrido prazo de ALEXSSAN MOURA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:37

Decorrido prazo de ALEXSSAN MOURA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 18:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/07/2023, 12:58

Juntada de Certidão

04/07/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 15:02

Conclusos para decisão

28/06/2023, 08:26

Decorrido prazo de ELDA PEREIRA SILVA em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:54

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:47

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:47

Publicado Intimação em 09/02/2023.

20/03/2023, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

20/03/2023, 22:46

Juntada de petição

13/02/2023, 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 10:47

Juntada de ofício

25/10/2022, 09:52

Juntada de Certidão

05/10/2022, 08:11

Nomeado perito

30/09/2022, 19:59

Conclusos para despacho

22/09/2022, 08:56

Juntada de termo

22/09/2022, 08:52

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 06:59

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 12:08

Decorrido prazo de ELDA PEREIRA SILVA em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 12:08

Juntada de protocolo

04/05/2022, 08:32

Juntada de petição

04/05/2022, 08:32

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800229-57.2019.8.10.0049 Autor(a): DORALICE CECILIA MOREIRA MENDES Adv.: Leonardo Silva Gomes Pereira (OAB/MA 14.295) Ré(u): Banco Itaú Consignados S/A Adv.: Eny Bittencourt (OAB/BA n°. 29.442) DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada por DORALICE CECILIA MOREIRA MENDES em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, alegando, em suma, vir sendo cobrada por débitos relativos ao contrato de empréstimo consignado de nº 548060772, que jamais celebrara. Requer, portanto, a declaração de nulidade e inexigibilidade do valor de R$15.631,20 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte centavos), a repetição do indébito no total de R$ 16.065,40 (dezesseis mil, sessenta e cinco reais e quarenta centavos), bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e pelo desvio produtivo, no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Despachada a inicial, foi concedida a medida liminar (ID 17890981), e, uma vez designada audiência de conciliação, as partes não lograram êxito no autocomposição (ata da audiência no ID 24405850). Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação no ID 20158367, na qual alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, conexão e ausência de pretensão resistida, bem como alegou ter sido regularmente constituída a dívida, pela celebração de contrato entre as partes, cujo documento foi acostado aos autos naquela ocasião. Precluso o prazo para réplica, foi determinada a suspensão do feito em razão do IRDR de nº. 53983/2016 (ID 49365912). Reativados os autos, as partes foram instadas à produção de prova (ID 62468057), tendo a autora pugnado por prova pericial (ID 62216320) e a ré pelo depoimento pessoal da demandante (ID 63958925). Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que as partes pugnaram pela dilação probatória, forçoso reconhecer que o feito não comporta julgamento antecipado (art. 355, CPC). Assim, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. De início, passo ao enfrentamento das questões preliminares arguidas na contestação. Pois bem, quanto à prescrição, tenho que não pode ser considerada pelo prazo trienal, como pretende a instituição financeira. Com efeito, não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa, como aquele previsto no art. 884 do Código Civil, nem de pretensão de reparação civil, de modo a associar o caso vertente ao prazo trienal de prescrição do art. 206, §3º, IV e V do CC. Em verdade, a pretensão de repetição de indébito em questão cinge-se à hipótese legal do art. 42, p. único do CDC – “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” – que, à míngua de previsão expressa de prazo prescricional, atrai o prazo geral de dez anos do art. 205 do CC. Nesse sentido foi o o julgamento do REsp 1532514/SP (1ª Seção, Min.OG FERNANDES. DJe 17/05/2017), seguindo a sistemática de recursos repetitivos, em cuja ementa o STJ firmou a distinção entre o enriquecimento sem causa e a repetição de indébito: “Com efeito, a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; e inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica”. Assim, adotando-se o prazo de dez anos para a prescrição acerca da repetição de indébito, não há que prosperar a alegação do requerido, que ora afasto. Também rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, pois é sabido que não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas para que se ingresse em juízo, sob pena de violação do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88). Quanto à conexão em relação aos processos de nº 0800225-20.2019.8.10.0049 e 0800227-87.2019.8.10.0049, tenho que também não merece acolhida, uma vez que os pedidos constantes naqueles processos se baseiam em contratos distintos do impugnado nestes autos. Superadas tais preliminares, vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito ao contrato de nº 548060772, subsistindo como ponto controvertido se a autora celebrou ou não a referida operação. A questão jurídica cinge-se à regularidade do contrato firmado, bem como ao direito subjetivo da autora de se ver indenizada pelos danos material e moral proveniente da cobrança de dívida oriunda de operação que não fora por ela reconhecida. Admito o meio de prova pericial, documental e oral. Para tanto, determino que a Secretaria Judicial proceda com buscas por profissional habilitado na área de perícia grafotécnica junto ao sistema Peritus, devendo, após, os autos voltarem conclusos para nomeação. Indo além, por entender que a autora se enquadraria no conceito de vítima da prestação do serviço (art. 17 do CDC), inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), ficando os honorários periciais a cargo do requerido. Deixo para designar audiência de instrução após a realização da prova pericial. Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 29 de Abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/04/2022, 16:37

Conclusos para decisão

12/04/2022, 07:53

Juntada de Certidão

12/04/2022, 07:52

Juntada de cópia de dje

12/04/2022, 07:50

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 17:13

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 17:13

Juntada de petição

31/03/2022, 14:44

Publicado Intimação em 30/03/2022.

30/03/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: DORALICE CECILIA MOREIRA MENDES Adv.: Leonardo Silva Gomes Pereira (OAB/MA 14.295) Réu: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Adv.: Eny Bittencourt (OAB/BA n°. 29.442) DESPACHO Já tendo sido julgado o Recur Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800229-57.2019.8.10.0049

29/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 14:27

Conclusos para despacho

10/03/2022, 08:00

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

10/03/2022, 07:59

Juntada de petição

08/03/2022, 13:28

Juntada de protocolo

20/01/2022, 17:30

Publicado Intimação em 23/07/2021.

27/07/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

27/07/2021, 03:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2021, 09:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

20/07/2021, 19:05

Conclusos para decisão

15/06/2021, 14:12

Juntada de Certidão

15/06/2021, 14:12

Decorrido prazo de ELDA PEREIRA SILVA em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 05:56

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 03:10

Juntada de protocolo

21/10/2020, 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/11/2019, 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/11/2019, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 16:15

Conclusos para despacho

25/11/2019, 09:01

Juntada de Certidão

25/11/2019, 09:01

Decorrido prazo de ELDA PEREIRA SILVA em 12/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 02:30

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 03:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/10/2019, 08:45

Juntada de Ato ordinatório

10/10/2019, 08:44

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 14/05/2019 15:00 2ª Vara de Paço do Lumiar .

10/10/2019, 08:42

Juntada de contestação

30/05/2019, 11:03

Juntada de aviso de recebimento

29/05/2019, 10:36

Juntada de protocolo

14/05/2019, 00:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/03/2019, 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2019, 11:40

Audiência conciliação designada para 14/05/2019 15:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

13/03/2019, 11:38

Apensado ao processo 0800225-20.2019.8.10.0049

13/03/2019, 11:12

Concedida a Medida Liminar

13/03/2019, 10:43

Conclusos para decisão

04/02/2019, 16:57

Distribuído por sorteio

04/02/2019, 14:53

Documentos

Sentença

•24/04/2024, 11:29

Despacho

•19/03/2024, 22:15

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 13:43

Despacho

•15/09/2023, 16:55

Despacho

•05/09/2023, 10:32

Despacho

•22/08/2023, 10:41

Despacho

•30/06/2023, 15:02

Documento Diverso

•05/10/2022, 08:11

Decisão

•30/09/2022, 19:59

Decisão

•29/04/2022, 16:37

Despacho

•24/03/2022, 14:27

Decisão

•20/07/2021, 19:05

Despacho

•25/11/2019, 16:15

Ato Ordinatório

•10/10/2019, 08:45

Ato Ordinatório

•10/10/2019, 08:44

Todos os documentos(16)

Sentença

•24/04/2024, 11:29

Despacho

03/05/2022, 00:00

•19/03/2024, 22:15

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 13:43

Despacho

•15/09/2023, 16:55

Despacho

•05/09/2023, 10:32

Despacho

•22/08/2023, 10:41

Despacho

•30/06/2023, 15:02

Documento Diverso

•05/10/2022, 08:11

Decisão

•30/09/2022, 19:59

Decisão

•29/04/2022, 16:37

Despacho

•24/03/2022, 14:27

Decisão

•20/07/2021, 19:05

Despacho

•25/11/2019, 16:15

Ato Ordinatório

•10/10/2019, 08:45

Ato Ordinatório

•10/10/2019, 08:44

Decisão

•13/03/2019, 10:43