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Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2021

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

FRANKLIN SEIXAS PIMENTA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Juntada de Certidão

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIN SEIXAS PIMENTA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIN SEIXAS PIMENTA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIN SEIXAS PIMENTA em 28/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(48)