Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800065-34.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2019

Valor da Causa

R$ 12.475,00

Órgão julgador

1ª Vara de Estreito

Partes do Processo

MOACIR GERALDO WANDERLEY MENDES ANDRADE

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO JOSE SILVA RIBEIRO

OAB/MA 6235·CPF·Representa: Autor

SIMONE DE CARVALHO PEREIRA FERNANDES

OAB/MA 6128·CPF·Representa: Réu

GILSON PEREIRA COUTINHO

OAB/MA 15021·CPF·Representa: Réu

MARVIO AGUIAR REIS

OAB/MA 5915·CPF·Representa: Réu

ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS

OAB/MA 14717·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MOACIR GERALDO WANDERLEY MENDES ANDRADE

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 15:24

Transitado em Julgado em 03/10/2025

14/10/2025, 15:22

Juntada de certidão

14/10/2025, 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2025, 13:49

Juntada de Certidão

14/10/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 07:12

Publicado Sentença (expediente) em 07/10/2025.

07/10/2025, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:14

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2025, 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2025, 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2025, 10:29

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 15:24

Transitado em Julgado em 03/10/2025

14/10/2025, 15:22

Juntada de certidão

14/10/2025, 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2025, 13:49

Juntada de Certidão

14/10/2025, 12:52

Documentos

Sentença (expediente)

•03/10/2025, 15:04

Sentença

•03/10/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 07:12

Publicado Sentença (expediente) em 07/10/2025.

07/10/2025, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:14

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2025, 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2025, 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2025, 10:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/11/2024, 22:25

Conclusos para despacho

16/02/2024, 13:11

Juntada de Certidão

16/02/2024, 13:10

Juntada de Certidão

27/10/2023, 11:32

Decorrido prazo de MARCELO JOSE SILVA RIBEIRO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:54

Publicado Intimação em 03/10/2023.

04/10/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

04/10/2023, 00:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 15:30

Juntada de Certidão

29/09/2023, 15:26

Juntada de petição

22/09/2023, 08:43

Juntada de petição

20/09/2023, 15:06

Decorrido prazo de SIMONE DE CARVALHO PEREIRA FERNANDES em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 06:57

Decorrido prazo de GILSON PEREIRA COUTINHO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 06:56

Decorrido prazo de MARVIO AGUIAR REIS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 06:55

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:04

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:04

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 00:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2023, 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 17:30

Conclusos para despacho

09/09/2022, 11:36

Transitado em Julgado em 14/03/2022

09/09/2022, 11:35

Juntada de petição

02/06/2022, 10:09

Juntada de petição

29/03/2022, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 09/03/2022 23:59.

17/03/2022, 21:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 09/03/2022 23:59.

14/03/2022, 10:57

Decorrido prazo de MARCELO JOSE SILVA RIBEIRO em 11/02/2022 23:59.

26/02/2022, 10:53

Decorrido prazo de MARVIO AGUIAR REIS em 11/02/2022 23:59.

16/02/2022, 20:43

Decorrido prazo de SIMONE DE CARVALHO PEREIRA FERNANDES em 11/02/2022 23:59.

16/02/2022, 20:43

Juntada de petição

04/02/2022, 16:47

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.

27/01/2022, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 07:08

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.

27/01/2022, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 07:01

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.

27/01/2022, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 07:01

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.

27/01/2022, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MOACIR GERALDO WANDERLEY MENDES ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO e DETRAN/MA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO MOACIR GERALDO WANDERLEY MENDES ANDRADE ajuizou a presente AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO LIMINAR Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________ PJE Nº 0800065-34.2019.8.10.0036

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MOACIR GERALDO WANDERLEY MENDES ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO e DETRAN/MA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO MOACIR GERALDO WANDERLEY MENDES ANDRADE ajuizou a presente AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO LIMINAR Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________ PJE Nº 0800065-34.2019.8.10.0036

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MOACIR GERALDO WANDERLEY MENDES ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO e DETRAN/MA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO MOACIR GERALDO WANDERLEY MENDES ANDRADE ajuizou a presente AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO LIMINAR Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________ PJE Nº 0800065-34.2019.8.10.0036

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MOACIR GERALDO WANDERLEY MENDES ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO e DETRAN/MA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO MOACIR GERALDO WANDERLEY MENDES ANDRADE ajuizou a presente AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO LIMINAR Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________ PJE Nº 0800065-34.2019.8.10.0036

12/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2022, 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/01/2022, 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2022, 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2022, 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2022, 16:32

Julgado procedente em parte do pedido

28/12/2021, 18:17

Conclusos para julgamento

14/02/2020, 13:29

Juntada de Certidão

14/02/2020, 13:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 23/01/2020 15:00 1ª Vara de Estreito .

23/01/2020, 15:48

Juntada de petição

23/01/2020, 10:32

Juntada de contestação

22/01/2020, 15:02

Juntada de contestação

15/01/2020, 17:14

Juntada de petição

10/01/2020, 15:34

Juntada de petição

26/12/2019, 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2019, 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2019, 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2019, 13:40

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/01/2020 15:00 1ª Vara de Estreito.

12/12/2019, 10:00

Concedida a Antecipação de tutela

22/10/2019, 13:08

Conclusos para despacho

01/02/2019, 09:27

Juntada de petição

30/01/2019, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2019, 16:37

Conclusos para decisão

21/01/2019, 12:02

Distribuído por sorteio

21/01/2019, 12:02

Despacho

•16/05/2023, 17:30

Sentença (expediente)

•11/01/2022, 16:39

Sentença (expediente)

•11/01/2022, 16:32

Sentença (expediente)

•11/01/2022, 16:32

Sentença (expediente)

•11/01/2022, 16:32

Sentença

•28/12/2021, 18:17

Despacho

•22/10/2019, 13:08

Despacho

•29/01/2019, 16:37