Procedimento Comum Cível 0800705-88.2021.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2021

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Viana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 16:22

Transitado em Julgado em 27/06/2023

17/08/2023, 16:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:35

Decorrido prazo de MARIA CATARINA CUTRIM MENDONCA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:34

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:12

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 09:15

Julgado improcedente o pedido

31/05/2023, 22:40

Conclusos para julgamento

09/08/2022, 15:52

Juntada de Certidão

09/08/2022, 15:51

Decorrido prazo de MARIA CATARINA CUTRIM MENDONCA em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 20:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 20:42

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 16:22

Transitado em Julgado em 27/06/2023

17/08/2023, 16:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:35

Decorrido prazo de MARIA CATARINA CUTRIM MENDONCA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:34

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:12

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 09:15

Julgado improcedente o pedido

31/05/2023, 22:40

Conclusos para julgamento

09/08/2022, 15:52

Juntada de Certidão

09/08/2022, 15:51

Decorrido prazo de MARIA CATARINA CUTRIM MENDONCA em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 20:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 20:42

Juntada de petição

01/08/2022, 09:27

Publicado Intimação em 12/07/2022.

13/07/2022, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

13/07/2022, 17:27

Publicado Intimação em 12/07/2022.

13/07/2022, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

13/07/2022, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CATARINA CUTRIM MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - OAB-MA: 13965 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB-MA: 11099-A DESPACHO O réu ao contestar a ação impugnou, em preliminar, a concessão do benefício da assistência judiciária. Todavia, nesse ponto, milita em favor da parte autora, pessoa natural, a presunção prevista no § 3º do art. 99 do CPC, de sorte que para revogar o benefício concedido seria imprescindível que o réu demonstrasse o seu potencial para o pagamento dos ônus processuais. Esta providência, porém, não foi adotada na situação concreta, tanto que as alegações do réu vieram desprovidas de elementos probatórios. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO Á ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE POSSUI BENS MÓVEIS/IMÓVEIS E CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA. - No incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. - Não se exige que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em estado de penúria para fazer jus à benesse, bastando que o dispêndio com as despesas do processo possa prejudicar sua subsistência e de sua família.- É irrelevante a alegação de existência de bens, já que o fato de ter propriedades não significa que a parte tenha renda suficiente para arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo da sua manutenção. (TJMG - Apelação Cível 1.0713.16.001125-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2019, publicação da súmula em 29/01/2019). Assim, mantenho o benefício da assistência judiciária concedida à suplicante, rejeitando, em consequência, a impugnação formulada pelo suplicado. INTIMEM-SE AS PARTES, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, CIENTES de que, deverão justificar a pertinência e relevância das provas pretendidas, sob pena de indeferimento. Ficam as partes advertidas de que o silêncio ou manifestações genéricas serão reconhecidos como anuência ao julgamento antecipado da lide. Na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos os autos. Viana, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara. Intimação - PROCESSO Nº.: 0800705-88.2021.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CATARINA CUTRIM MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - OAB-MA: 13965 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB-MA: 11099-A DESPACHO O réu ao contestar a ação impugnou, em preliminar, a concessão do benefício da assistência judiciária. Todavia, nesse ponto, milita em favor da parte autora, pessoa natural, a presunção prevista no § 3º do art. 99 do CPC, de sorte que para revogar o benefício concedido seria imprescindível que o réu demonstrasse o seu potencial para o pagamento dos ônus processuais. Esta providência, porém, não foi adotada na situação concreta, tanto que as alegações do réu vieram desprovidas de elementos probatórios. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO Á ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE POSSUI BENS MÓVEIS/IMÓVEIS E CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA. - No incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. - Não se exige que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em estado de penúria para fazer jus à benesse, bastando que o dispêndio com as despesas do processo possa prejudicar sua subsistência e de sua família.- É irrelevante a alegação de existência de bens, já que o fato de ter propriedades não significa que a parte tenha renda suficiente para arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo da sua manutenção. (TJMG - Apelação Cível 1.0713.16.001125-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2019, publicação da súmula em 29/01/2019). Assim, mantenho o benefício da assistência judiciária concedida à suplicante, rejeitando, em consequência, a impugnação formulada pelo suplicado. INTIMEM-SE AS PARTES, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, CIENTES de que, deverão justificar a pertinência e relevância das provas pretendidas, sob pena de indeferimento. Ficam as partes advertidas de que o silêncio ou manifestações genéricas serão reconhecidos como anuência ao julgamento antecipado da lide. Na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos os autos. Viana, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara. Intimação - PROCESSO Nº.: 0800705-88.2021.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

11/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 22:48

Conclusos para despacho

22/03/2022, 17:09

Juntada de Certidão

22/03/2022, 17:08

Decorrido prazo de MARIA CATARINA CUTRIM MENDONCA em 11/02/2022 23:59.

26/02/2022, 21:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2022 23:59.

26/02/2022, 10:55

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

31/01/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

31/01/2022, 01:15

Publicado Citação em 21/01/2022.

27/01/2022, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO autora: MARIA CATARINA CUTRIM MENDONCA Advogado da parte autora: KERLES NICOMÉDIO AROUCHA SERRA - OAB-MA: 13965 Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC/15 c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar a parte autora para, querendo, apresentar Réplica, no prazo de 15(quinze) dias. Viana-MA, 13 de janeiro de 2022. LIVIA MARIA MAT Processo n° 0800705-88.2021.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte

17/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2022, 17:48

Juntada de Certidão

13/01/2022, 18:47

Juntada de Certidão

13/01/2022, 18:44

Juntada de contestação

13/01/2022, 14:55

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA CATARINA CUTRIM MENDONÇA Advogado do(a) AUTOR: DRº KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA OAB/MA 13.965 RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) RÉU: DRº WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11.099-A Citação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800705-88.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM CORREIÇÃO DECISÃO Defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial ante a afirmação da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas proces

12/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 14:18

Conclusos para despacho

27/07/2021, 10:08

Juntada de Certidão

27/07/2021, 10:08

Juntada de protocolo

18/05/2021, 17:07

Juntada de protocolo

17/05/2021, 23:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/05/2021, 19:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/05/2021, 19:26

Conclusos para decisão

20/04/2021, 14:27

Distribuído por sorteio

20/04/2021, 14:27

Documentos

Sentença

•31/05/2023, 22:40

Despacho

•07/07/2022, 22:48

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 17:48

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 18:47

Despacho

•11/01/2022, 14:18

Documento Diverso

•18/05/2021, 17:07

Decisão

•17/05/2021, 19:26