Apelação Cível 0800164-28.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 11.448,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

FLEUBERT RICARDO SILVA PINHEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NATASSIA SILVA CRUZ

OAB/MA 14377·CPF·Representa: Réu

WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR

OAB/MA 19133·CPF·Representa: Réu

ERISLANE CAMPOS DA SILVA

OAB/MA 20115·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 07:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

23/02/2026, 07:01

Decorrido prazo de FLEUBERT RICARDO SILVA PINHEIRO em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:51

Publicado Notificação em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/11/2025, 18:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2025, 20:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2025, 20:57

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e não-provido

23/11/2025, 16:42

Juntada de Petição de certidão

20/11/2025, 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 10:13

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

05/11/2025, 07:35

Conclusos para julgamento

01/11/2025, 15:35

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 07:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

23/02/2026, 07:01

Decorrido prazo de FLEUBERT RICARDO SILVA PINHEIRO em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Documentos

Intimação de acórdão

•24/11/2025, 18:23

Acórdão

•23/11/2025, 20:56

25/11/2025, 00:51

Publicado Notificação em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/11/2025, 18:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2025, 20:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2025, 20:57

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e não-provido

23/11/2025, 16:42

Juntada de Petição de certidão

20/11/2025, 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 10:13

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

05/11/2025, 07:35

Conclusos para julgamento

01/11/2025, 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/11/2025, 15:35

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

31/10/2025, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

31/10/2025, 13:57

Recebidos os autos

31/10/2025, 13:57

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/09/2025, 11:35

Juntada de contrarrazões

16/09/2025, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2025, 02:03

Publicado Despacho em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 13:18

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/03/2025, 17:12

Juntada de agravo interno cível (1208)

07/03/2025, 16:47

Decorrido prazo de FLEUBERT RICARDO SILVA PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:31

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2024, 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 14:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e não-provido

18/12/2024, 13:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/02/2024, 17:17

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/02/2024, 17:17

Juntada de Certidão

31/01/2024, 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

30/01/2024, 14:25

Juntada de Certidão

30/01/2024, 14:25

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/02/2023, 11:12

Juntada de parecer

16/02/2023, 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/02/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 10:46

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/03/2022, 09:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/03/2022, 09:08

Juntada de Certidão

18/03/2022, 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

18/03/2022, 08:53

Determinação de redistribuição por prevenção

18/03/2022, 08:00

Decorrido prazo de FLEUBERT RICARDO SILVA PINHEIRO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:54

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 18:29

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/01/2022, 12:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/01/2022, 12:24

Juntada de Certidão

12/01/2022, 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

12/01/2022, 05:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 10:09

Recebidos os autos

25/11/2021, 09:50

Conclusos para decisão

25/11/2021, 09:50

Distribuído por sorteio

25/11/2021, 09:50

Acórdão

•23/11/2025, 16:42

Despacho

•27/08/2025, 09:11

Despacho

•26/08/2025, 13:18

Decisão

•18/12/2024, 14:02

Decisão

•18/12/2024, 13:19

Despacho

•03/02/2023, 10:46

Decisão

•18/03/2022, 08:00

Despacho

•11/01/2022, 16:34

Despacho

•11/01/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 11:26

Sentença

•21/05/2021, 18:22

Decisão

•26/03/2021, 17:31

Despacho

•21/01/2021, 09:19

Todos os documentos(23)

Intimação de acórdão

•24/11/2025, 18:23

Acórdão

•23/11/2025, 20:56

Acórdão

•23/11/2025, 16:42

Despacho

•27/08/2025, 09:11

Despacho

•26/08/2025, 13:18

Decisão

•18/12/2024, 14:02

Decisão

•18/12/2024, 13:19

Despacho

•03/02/2023, 10:46

Decisão

•18/03/2022, 08:00

Despacho

•11/01/2022, 16:34

Despacho

•11/01/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 11:26

Sentença

•21/05/2021, 18:22

Decisão

•26/03/2021, 17:31

Despacho

•21/01/2021, 09:19

Cópia de decisão

•11/12/2020, 14:48

Ato Ordinatório

•21/06/2020, 18:20

Ato Ordinatório

•21/06/2020, 18:18

Documento Diverso

•19/06/2020, 15:29

Documento Diverso

•23/04/2020, 21:45

Cópia de decisão

•23/04/2020, 18:21

Cópia de decisão

•27/03/2020, 19:28

Decisão

•10/02/2020, 13:42