Inventário 0804549-17.2018.8.10.0040 - TJMA

Inventário 0804549-17.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NILTON DE JESUS SANTOS, NILZA DE JESUS SANTOS BANDEIRA, NILDE DE JESUS SANTOS, PAULO DOS SANTOS, ROZILDA DOS SANTOS, MARILENE DOS SANTOS, ROZILENE RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS INVENTARIADO(A): CLEMENCIA DE JESUS SANTOS A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juiz da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, DETERMINA a: INTIMAÇÃO da parte requerente NILTON DE JESUS SANTOS e outros, através de seu advogado Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - MA15533-A, BEM COMO, de PAULO DOS SANTOS E OUTROS através de sua Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ANDREIA FERREIRA FREITAS - MA11796, LETICIA RODRIGUES BANDEIRA - MA15035, para que tomem conhecimento da sentença prolatada por este Juízo, contendo o teor transcrito abaixo, ficando ciente de que, querendo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso.SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 fone: (99) 3529-2029 [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO: 0804549-17.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Inventário e Partilha] PARTE Vistos e examinados os autos. Trata-se de Inventário dos Bens deixados por CLEMÊNCIA DE JESUS SANTOS, falecida em 19 de março de 2018, sob a forma de Arrolamento Sumário. Inicial acompanhada da certidão de óbito da autora da herança e demais documentos em ID 11189637 e seguintes. Decisão do então Juiz de Direito titular desta Vara de Família nomeando o inventariante, determinando a apresentação das primeiras declarações, citação dos herdeiros, entre outros (ID 11555648). Primeiras declarações prestadas oportunamente. Observo que trata-se de apenas três herdeiros que estão de acordo com a partilha do único bem que compõe o espólio, devidamente individualizado em documento de ID 12450859. Laudo de avaliação dos bens devidamente juntado em ID 38752985. Plano de Partilha em ID 67964004. ESTE É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. I – Homologação da Partilha O ordenamento jurídico pátrio concebe a ação de inventário como instrumento apto a arrecadar os bens do de cujus e indicar seus herdeiros visando efetivar a correta partilha do acervo, respeitando todos os interesses, inclusive os de ordem fiscal. Assim, cabe ao juízo lançar mão das medidas necessárias para completa identificação dos herdeiros legais e do conjunto de bens pertencentes ao autor da herança, restando, no entanto, sempre assegurada à possibilidade de ulterior realização de inventário complementar ou sobrepartilha. A natureza da sentença homologatória da partilha é meramente declaratória de propriedade. Destarte, possui efeitos ex tunc – ou seja, retroagem os seus efeitos ao momento da abertura da sucessão. Neste sentido, ensina Maria Berenice Dias: “A sentença proferida no processo de inventário, homologatória da partilha, tem eficácia meramente declaratória da propriedade dos bens em favor dos herdeiros. Limita-se a extremar o quinhão de cada um dos sucessores. Isso porque a transmissão da propriedade ocorre quando da abertura da sucessão, por força da saisine: momento a partir do qual consolida-se a propriedade exclusiva dos herdeiros”. Analisando os termos propostos do acordo, observo que foram atendidas as determinações legais quanto à preservação do patrimônio dos herdeiros apresentado no plano de partilha de ID 67964004. Desse modo, trata-se de apenas um único bem imóvel a ser partilhado entre os três herdeiros na proporção de 33% (trinta e três por cento) a cada herdeiro. Denoto que embora apresentada documentação que comprove a posse do imóvel, em vida, pela falecida (título definitivo e cadastro junto ao Município) não fora juntada qualquer escritura pública em Cartório. De modo que advirto desde logo que o procedimento para que se proceda a criação de matrícula do imóvel e seu registro formal poderá ser feito diretamente pelos herdeiros junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante o pagamentos dos emolumentos respectivos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença hábil à produção dos efeitos próprios, a partilha constante da petição de ID 67964004, sem discordância das partes e/ou impugnação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, devendo guardar e cumprir-se como na mesma partilha contém e se declara, ressalvados, todavia, eventuais direitos de terceiros. Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais e do ITCMD, conforme determinado na decisão de ID 11555648. Determino que a Contadoria Judicial providencie o cálculo e a emissão do boleto das custas processuais, condicionando-se a expedição do formal de partilha ao pagamento determinado e do pagamento do ITCMD. Arquive-se uma cópia autenticada desta sentença, intimem-se e proceda-se – oportunamente e segundo as práticas de estilo – às anotações devidas (a) e à expedição do formal de partilha em nome dos herdeiros após o respectivo trânsito em julgado. Expedido os formais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 02 de junho de 2022. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Titular Imperatriz, Segunda-feira, 06 de Junho de 2022. Itamara Oliveira Goveia Auxiliar Judiciário Assino de ordem do MM. Juiz, art. 250 VI do CPC

07/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LETICIA RODRIGUES BANDEIRA em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA FERREIRA FREITAS em 23/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANDREIA FERREIRA FREITAS em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA RODRIGUES BANDEIRA em 17/06/2024 23:59.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(27)