Procedimento Comum Cível 0806643-21.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2019

Valor da Causa

R$ 210.690,93

Órgão julgador

15ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Luiz de França Belchior Silva (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/07/2025, 12:29

Juntada de Certidão

23/07/2025, 11:53

Decorrido prazo de LEONARDO FARIAS FLORENTINO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:08

Juntada de contestação

09/07/2025, 15:33

Decorrido prazo de LEONARDO FARIAS FLORENTINO em 29/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES em 29/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:09

Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS em 29/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO em 29/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:09

Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 29/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:09

Decorrido prazo de RICARDO SAUAIA MARAO em 29/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

28/06/2025, 00:34

Publicado Intimação em 08/05/2025.

28/06/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:13

Todas as movimentações(135)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/07/2025, 12:29

Juntada de Certidão

23/07/2025, 11:53

Decorrido prazo de LEONARDO FARIAS FLORENTINO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:08

Juntada de contestação

Documentos

Documento Diverso

•09/07/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 17:08

09/07/2025, 15:33

Decorrido prazo de LEONARDO FARIAS FLORENTINO em 29/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES em 29/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:09

Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS em 29/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO em 29/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:09

Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 29/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:09

Decorrido prazo de RICARDO SAUAIA MARAO em 29/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

28/06/2025, 00:34

Publicado Intimação em 08/05/2025.

28/06/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 17:08

Juntada de apelação

29/05/2025, 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 08:59

Julgado improcedente o pedido

30/04/2025, 12:31

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 09:05

Juntada de Certidão

29/04/2025, 09:05

Juntada de Certidão

11/04/2025, 15:31

Juntada de petição

19/02/2025, 18:16

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 11:00, 15ª Vara Cível de São Luís.

29/01/2025, 14:16

Audiência de instrução redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 11:00, 15ª Vara Cível de São Luís.

17/12/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 23:22

Conclusos para despacho

16/12/2024, 12:34

Juntada de petição

16/12/2024, 11:13

Publicado Intimação em 08/11/2024.

12/11/2024, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

12/11/2024, 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 11:13

Cancelada a movimentação processual Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 11:11

Desentranhado o documento

06/11/2024, 11:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2024 11:00, 15ª Vara Cível de São Luís.

06/11/2024, 11:06

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 05:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 05:22

Decorrido prazo de RICARDO SAUAIA MARAO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 05:22

Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 05:22

Decorrido prazo de LEONARDO FARIAS FLORENTINO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 05:22

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2024 10:00, 15ª Vara Cível de São Luís.

23/10/2024, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 01:32

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 01:32

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 11:23

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2024 10:00, 15ª Vara Cível de São Luís.

21/10/2024, 11:16

Juntada de petição

08/10/2024, 16:36

Juntada de petição

07/10/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 12:08

Conclusos para despacho

10/05/2024, 15:53

Juntada de Certidão

03/05/2024, 15:28

Transitado em Julgado em 18/04/2024

03/05/2024, 15:20

Decorrido prazo de FELIPE ALVES VAZ E SILVA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:25

Decorrido prazo de RICARDO SAUAIA MARAO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:25

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:25

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:25

Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:25

Publicado Intimação em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 12:41

Julgado procedente o pedido

20/03/2024, 09:28

Conclusos para decisão

27/10/2023, 09:46

Decorrido prazo de FELIPE ALVES VAZ E SILVA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 18:20

Juntada de petição

28/09/2023, 17:19

Publicado Intimação em 14/09/2023.

14/09/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 01:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 09:09

Conclusos para decisão

21/09/2022, 10:57

Juntada de Certidão

21/09/2022, 10:55

Juntada de petição

16/09/2022, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 00:20

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806643-21.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA CUNHA FREITAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RICARDO SAUAIA MARAO - MA7691-A, ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - MA13653-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE ALVES VAZ E SILVA - DF33221-A, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A, ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804-A DECISÃO Considerando a informação de ID Num. 73752743, atestando o falecimento da parte autora MARIA DE FÁTIMA CUNHA FREITAS, DETERMINO a intimação do patrono da autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste nos autos, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Diante do falecimento da parte autora e sem habilitação de seus herdeiros nos autos até a presente data, determino o cancelamento da audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 17/08/2022 às 10:00. Por fim, sem manifestação da parte autora, no prazo supramencionado, faça-se a conclusão para extinção do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 00:02

Outras Decisões

16/08/2022, 13:50

Conclusos para decisão

16/08/2022, 10:29

Juntada de Certidão

16/08/2022, 10:29

Juntada de petição

15/08/2022, 18:05

Juntada de petição

12/08/2022, 15:32

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 17:36

Decorrido prazo de RICARDO SAUAIA MARAO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 17:36

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 17:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 11:48

Decorrido prazo de FELIPE ALVES VAZ E SILVA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 11:48

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 11:48

Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 11:37

Publicado Intimação em 30/03/2022.

30/03/2022, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 04:43

Publicado Intimação em 30/03/2022.

30/03/2022, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 04:42

Publicado Intimação em 30/03/2022.

30/03/2022, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806643-21.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA CUNHA FREITAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RICARDO SAUAIA MARAO - MA7691-A, ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - MA13653, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE ALVES VAZ E SILVA - DF33221, EDUARDO DA SILVA C Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806643-21.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA CUNHA FREITAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RICARDO SAUAIA MARAO - MA7691-A, ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - MA13653, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE ALVES VAZ E SILVA - DF33221, EDUARDO DA SILVA C Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806643-21.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA CUNHA FREITAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RICARDO SAUAIA MARAO - MA7691-A, ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - MA13653, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE ALVES VAZ E SILVA - DF33221, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334, ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804 ATO ORDINATÓRIO Em virtude Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 09:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/08/2022 10:00 15ª Vara Cível de São Luís.

28/03/2022, 09:05

Juntada de Certidão

28/03/2022, 08:02

Expedição de Outros documentos.

20/11/2021, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 10:48

Conclusos para decisão

19/06/2020, 11:47

Juntada de Certidão

19/06/2020, 11:47

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 29/05/2020 23:59:59.

02/06/2020, 01:30

Juntada de Certidão

21/05/2020, 13:22

Juntada de petição

20/05/2020, 11:55

Juntada de Certidão

20/05/2020, 11:13

Juntada de petição

18/05/2020, 14:33

Juntada de petição

18/05/2020, 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2020, 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2020, 17:29

Juntada de Ato ordinatório

23/03/2020, 17:27

Juntada de Certidão

23/03/2020, 17:26

Juntada de aviso de recebimento

23/03/2020, 17:23

Juntada de contestação

18/03/2020, 19:28

Juntada de Certidão

13/02/2020, 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2020, 21:23

Juntada de Certidão

06/02/2020, 10:48

Juntada de petição

20/11/2019, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2019, 15:24

Juntada de Ato ordinatório

21/10/2019, 15:23

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

21/10/2019, 15:21

Juntada de petição

18/07/2019, 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/05/2019, 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/05/2019, 17:36

Conclusos para despacho

01/05/2019, 10:26

Distribuído por sorteio

12/02/2019, 16:31

Sentença

•30/04/2025, 12:31

Despacho

•16/12/2024, 23:22

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 12:15

Despacho

•28/08/2024, 12:08

Sentença

•20/03/2024, 09:28

Despacho

•25/08/2023, 09:09

Decisão

•16/08/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 08:02

Despacho

•18/11/2021, 10:48

Ato Ordinatório

•23/03/2020, 17:29

Ato Ordinatório

•23/03/2020, 17:29

Ato Ordinatório

•23/03/2020, 17:27

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 15:24

Todos os documentos(17)

Documento Diverso

•09/07/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 17:08

Sentença

•30/04/2025, 12:31

Despacho

•16/12/2024, 23:22

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 12:15

Despacho

•28/08/2024, 12:08

Sentença

•20/03/2024, 09:28

Despacho

•25/08/2023, 09:09

Decisão

•16/08/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 08:02

Despacho

•18/11/2021, 10:48

Ato Ordinatório

•23/03/2020, 17:29

Ato Ordinatório

•23/03/2020, 17:29

Ato Ordinatório

•23/03/2020, 17:27

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 15:24

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 15:23

Decisão

•09/05/2019, 17:36