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Violência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Auditoria da Justiça Militar

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(32)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2025

Juntada de ofício

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 29/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Desarquivado

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)

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