Monitória 0823346-95.2017.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0823346-95.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: CARVALHO NETO ALIMENTOS LTDA - EPP e outro Advogado: ALYSSON MENDES COSTA (OAB/MA 6429) e RAISA MARIA AQUINO MORAES (OAB/MA 15.141) Apelado: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS E ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado: RICARDO LOPES GODOY (OAB/MG 77167-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro DESPACHO Tendo em vista o pedido de Assistência Judiciária Gratuita no bojo do presente recurso, foi intimada a parte apelante para que comprovasse o preenchimento dos requisitos necessários, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/20151. Contudo, verifico que não trouxe prova suficiente de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme exige a Súmula 481 do STJ. Ademais, vale lembrar que a situação inapta na Receita Federal, em virtude da omissão de declarações, por si só, não é suficiente para obtenção da assistência judiciária gratuita. Não foram acostados demonstrativos financeiros da empresa. Ademais, quanto ao sócio (também apelante), somente juntou-se extrato bancário, mas não declaração de imposto de renda. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Tendo o Tribunal de origem entendido que a ora agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. A mera apresentação da declaração de inatividade da empresa, sem os demais esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros, não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Precedente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.598.473/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020.) Assim, tendo em vista a ausência de indícios que evidenciem a presença de pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça formulado no presente recurso, determino a intimação da apelante para que faça a juntada do valor correspondente ao preparo no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 7º[1] do art. 99 do CPC, sob pena de deserção. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823346-95.2017.8.10.0001

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 27/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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