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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2021

Valor da Causa

R$ 23.300,00

Órgão julgador

Vara Única de São Bento

Partes do Processo

RONEY RODRIGUES ABREU

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PALMEIRANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRANDIA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANIO PEREIRA DA SILVA FILHO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRANDIA em 17/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2025 11:00, Vara Única de São Bento.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JANIO PEREIRA DA SILVA FILHO em 16/10/2025 23:59.

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