Procedimento Comum Cível 0802775-08.2021.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802775-08.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EULÁLIA SOARES DE SOUSA ADVOGADO: GENIVALDO ABRÃO FERREIRA (OAB MA 3755) APELADO: BANCO CETELEM S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ 153999) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0802775-08.2021.8.10.0052 PINHEIRO/MA Trata-se de Apelação cível interposta por EULÁLIA SOARES DE SOUSA, inconformada com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Pinheiro/MA que, nos autos da ação de procedimento comum proposta em face do BANCO CETELEM S.A, ora apelado, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC (id 17608212) Em suas razões recursais (id 17608214), a apelante aduz que ingressou com várias demandas, tendo sido deferido o benefício de justiça gratuita; que não tem condições de arcar com as custas do processo. Ao final, pede o provimento do recurso com a reforma da sentença para que seja reconsiderada a justiça gratuita e que seja retomada a instrução processual. Em contrarrazões (id 17608218), o banco refuta os argumentos trazidos no apelo, sob o argumento de que não houve a emenda da inicial, o que ensejou a prolação de sentença extintiva que deve ser mantida. Por fim, pede o desprovimento do recurso. Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (id 17709638). Remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça que em parecer da lavra da Dra. Sâmara Ascar Sauaia opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, conforme se verifica nos argumentos trazidos sob o id 18224848. É o relatório. DECIDO. Versam os autos sobre eventual empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral da Previdência Social, matéria esta, objeto de julgamento neste E. Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) no qual foram fixadas as seguintes teses com o julgamento do Recurso Especial nº1.846.649/MA: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021) 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nesse passo, passo ao julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, IV e V, e art. 927, III, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. O cerne da demanda cumpre em analisar se deve ou não ser mantida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito proferida. Na origem, a apelante ingressou com ação de procedimento comum em face do apelado para questionar o contrato de empréstimo nº 97-821379818/160618, no valor de R$ 1.127,36 (mil, cento e vinte e sete reais e trinta e seis centavos). Requereu a concessão do benefício de justiça gratuita, a declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O magistrado de base determinou a intimação da apelante para promover a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, com a comprovação da sua impossibilidade para o pagamento das custas processuais (id 17608204). A empresa apelante atravessou petição sob o id 9974919 apenas informando que faz jus ao benefício, sem apresentar documentos comprobatórios da sua condição de hipossuficiente, mas não houve manifestação da recorrente. O magistrado a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Não havendo recolhimento das custas, sobreveio sentença extintiva. Pois bem. Como se vê, o magistrado de 1º grau percorreu todos os atos processuais necessários, antes da prolação da sentença extintiva. Na verdade, o espírito da norma e do Constituinte de 1988 é garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade. Portanto, a presunção que milita em favor daqueles que pedem a concessão do benefício de justiça gratuita é relativa, devendo ser analisado o preenchimento dos requisitos legais em caso concreto. Trago à baila os seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE FINANCEIRA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar o estado de hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária, como sustentado neste recurso, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no apelo extremo, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1464705/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020) (Grifei) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECISÃO RECORRIDA QUE CONDICIONOU A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECLAMO AO RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À PENALIDADE - PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO NÃO ATENDIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS LEGAIS – AUSÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. O acórdão embargado condicionou a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da multa fixada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa (fl. 1.039).1.1. Assim, ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta pela Terceira Turma do STJ, se revela inviável o conhecimento do recurso. 2. A concessão da assistência judiciária gratuita exige necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Ausência, na hipótese. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa.(AgInt nos EDcl nos EREsp 1698143/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 18/03/2019) (Grifei). Cumpre destacar ainda que o benefício de justiça gratuita somente deve ser concedido àqueles que realmente necessitarem, de modo que não havendo a aludida comprovação de hipossuficiência, o magistrado de base indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas em quinze dias, de forma que, contra a esta decisão, a apelante não interpôs nenhum recurso, deixando transcorrer o prazo, sem o recolhimento das custas processuais, o que culminou com sentença extintiva pelo indeferimento da petição inicial, entendimento que deve ser inteiramente confirmado neste órgão ad quem. Nesse passo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao apelo para manter a sentença em todos os seus termos. Com o trânsito em julgado, providências para baixa respectiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

08/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 29/09/2022 23:59.

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Pinheiro.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(56)