Procedimento Comum Cível 0800253-16.2022.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800253-16.2022.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2023, 16:30

Juntada de decisão

31/01/2023, 08:21

Recebidos os autos

31/01/2023, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Gilson Carlos Lorette Duarte Advogado: Renato Dias Gomes (OAB/MA 11483) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/MA 19147-A) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0800253-16.2022.8.10.0038 Juízo de Origem: 2ª Vara da Comarca de João Lisboa Trata-se de Apelação Cível interposta por Gilson Carlos Lorette Duarte contra a sentença de Id.17331491, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da demanda em epígrafe, movida em desfavor do Banco Bradesco S/A. Preparo dispensado, pois o apelante está sob o manto da gratuidade da justiça (Id. 17331491). Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo a apelação em ambos os efeitos. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, nos termos do art. 677 do RITMA. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

10/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/05/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 17:24

Conclusos para decisão

25/05/2022, 17:04

Juntada de contrarrazões

25/05/2022, 16:52

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GILSON CARLOS LORETTE DUARTE. Advogado(s) do reclamante: RENATO DIAS GOMES (OAB 11483-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA. Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA). ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 93, XIV, da Constituição Federal, bem como os Arts. 152, VI, e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, regulamentados pelo provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Procedo a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (dias) dias. João Lisboa, 4 de maio de 2022. LUCIANA BRITO SOUSA Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA End: Rua Tiradentes, s/n, Bairro Mutirão, João Lisboa, CEP: 65922-000 Fone: (99)3535-1025 | e-mail: [email protected] __________________________________________________________________ PROCESSO nº. 0800253-16.2022.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

05/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 09:02

Juntada de Certidão

04/05/2022, 09:00

Juntada de apelação

03/05/2022, 09:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/04/2022 23:59.

30/04/2022, 19:23

Documentos

Decisão (expediente)

•01/12/2022, 14:49

Decisão

•01/12/2022, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GILSON CARLOS LORETTE DUARTE. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº. 0800253-16.2022.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de ação anulatória de cobrança de tarifa bancária c/c indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência em que figuram as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas nos autos. Pontua a parte demandante que é cliente da instituição requerida e que sua conta bancária deveria ser isenta de qualquer pagamento de taxas, tendo em vista que sua única finalidade é o recebimento de benefício previdenciário mensal, contudo está sendo cobrada por tarifas mensais denominadas “cesta b.expresso 4”, serviço este jamais solicitado nem autorizado. Ante os fatos, pleiteia a suspensão da cobrança indevida, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores já debitados em sua conta. A parte autora juntou aos autos documentos que julgou suficientes para fundamentar sua pretensão. Concedida em parte a medida liminar. A instituição reclamada, em sede de defesa, suscitou, preliminarmente, ausência de interesse processual, impugnação da gratuidade da justiça; no mérito, alegou legalidade na cobrança de tarifas bancárias, inexistência de indenização por danos morais,inexistência de reparação por danos materiais, não inversão do ônus da prova. Finaliza requerendo a total improcedência da ação. O autor fez réplica remissiva à exordial. As partes foram intimadas para especificação de eventuais provas, oportunidade em que o réu juntou o Termo de Adesão à tarifa bancária ora questionada. O autor, por sua vez, requereu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. 2) JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Compulsando os autos verifica-se que a matéria discutida em Juízo enseja possibilidade do julgamento antecipado do pedido, conforme dicção do artigo 355, I, do diploma processual civil em vigor, ante a desnecessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento. Tal entendimento é justificado em razão da lide versar sobre a regularidade das cobranças realizadas na conta bancária da autora referente a tarifa questionada e os supostos danos materiais e morais sofridos pela parte autora, sendo que tais fatos serão verificados pela prova documental já produzida no processo. É claro que, caso o magistrado entenda não ser suficiente para firmar convicção a prova carreada aos autos, pode o magistrado determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, não é o caso deste processo, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. 3) FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais e materiais, em que a parte reclamante relata que estão sendo realizadas cobranças indevidas em sua conta bancária. No caso dos autos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, é inconteste a aplicação de inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor, por verificar sua hipossuficiência. A inversão do ônus da prova, no presente caso, decorre da possibilidade de a instituição requerida provar a legalidade das cobranças realizadas conforme alegado em sede de contestação e que os débitos realizados na conta da parte demandante são regulares. Da análise do feito, entendo que restou configurada regularidade das tarifas, diante da previsão contratual constante no termo de opção a cesta de serviços formulados entres as partes. Apesar do autor afirmar em sua exordial que não solicitou ou autorizou qualquer transação neste sentido, a instituição demandada juntou aos autos negócio jurídico devidamente assinado, onde a parte requerente claramente autoriza a inclusão das cobranças questionadas nesta demanda. Nessa senda, vale ressaltar que o autor apresentou réplica a contestação da instituição requerida de maneira genérica, deixando de impugnar as provas de que o termo de adesão a produtos e serviços teria sido realmente autorizado e assinado por ele, é forçoso reconhecer que os débito são devidos, inclusive diante do fornecimento pelo próprio autor dos seus dados pessoais utilizados para celebrar o negócio jurídico. Assim, restou demonstrada que a transação financeira que ora se discute é regular, sem vícios, tendo a empresa ré, portanto, agido em exercício regular de direito ao promover as cobranças na conta bancária da parte autora. Nessas circunstâncias, não há que se falar em responsabilidade civil já que a conduta da parte reclamada é lícita e, portanto, não gerou nenhum dano. 5) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Revogo a liminar concedida anteriormente. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto o recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Lisboa – MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

25/04/2022, 00:00

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