Procedimento Comum Cível 0807843-38.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807843-38.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARINA NAVA LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAMILA CARVALHO DA SILVA - MA22345 REQUERIDO: OI S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0807843-38.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação movida por MARINA NAVA LOPES em desfavor de OI S.A., na qual objetiva declaração de inexistência de débito, a condenação da Ré em danos morais e na repetição do indébito. Inicialmente afirma que está recebendo várias cobranças indevidas e sofre transtornos por isso, apesar de não ter recebido os "chips" contratados. Pede a declaração de inexistência de débito, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. Juntou com a inicial os documentos. O MM. juiz determinou que os autos lhe fossem concluso para sentença. Relatados. Decido. Na hipótese em comento, a Autora aponta a ocorrência de uma conduta lesiva, em razão do serviço de cobranças indevidas. Os documentos e as alegações constantes nos autos não comprovam qualquer dano moral perpetrado pela Ré, mas apenas meros aborrecimentos, vez que não há provas das inscrições indevidas. Compulsando os autos, verifica-se que a Ré não impugnou o fato de não ter entregue os "chips" à Autora. Contudo, sem inscrição em órgão restritivo de crédito, a Autora apenas reclama de envio de cobranças indevidas, o que não gera danos morais. Por outro lado, o documento63579112 - Documento Diverso (negativacao 2) não deixa suficientemente claro tratar-se inscrição em órgão de restrição ao crédito. Percebe-se então que todos os fatos narrados demonstram-se apenas como mero aborrecimento, o qual por posição mansa e pacífica do Superior Tribunal de Justiça não pode caracterizar danos morais. Tudo isso demonstra a não ocorrência dos danos morais narrados pelo Autor. Conforme dispõe o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” Além disso, também não há se falar em repetição do indébito em dobro, vez que não houve pagamento das faturas cobradas indevidamente. Portanto, inexistindo nos autos prova convincente e apta a demonstrar ao certo o fato constitutivo do direito do autor, não podem ser acolhidas as pretensões da Autora. Portanto, entendo que não é cabível a pretensão aos danos morais. No presente caso, denota-se a inexistência de comprovação dos danos supostamente sofridos pela Autora, por não se demonstrarem como agressão a direito da personalidade. Por fim, fica clara apenas a responsabilidade da Ré pelo não envio correto dos "chips", o que enseja a declaração de inexistência de débito. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, apenas para declarar a inexistência dos débitos reclamados, na forma da fundamentação acima. Incabível o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro, como demonstrado. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado indevidamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 15 de setembro de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

19/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OI S.A. em 25/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(114)