Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000223-45.2019.8.10.0094 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000223-45.2019.8.10.0094 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São Felix de Balsas Advogado: Dr. Izanio Carvalho Feitosa (OAB/MA 6.760) Recorrido: R. S. Barros Assessoria e Serviços Advogado: Dr. Cristiano Rêgo Coelho (OAB/MA 7.956) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000223-45.2019.8.10.0094 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a b e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 6ª Câmara Cível que condenou o Recorrente ao pagamento de serviços de contabilidade prestados pelo Recorrido (ID 15661357). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 79 I da Lei nº 8.666/93, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que a discricionariedade do gestor público admite a rescisão unilateral de contratos administrativos sem quaisquer ônus, inexistindo débito a ser adimplido no caso. Assim, requer a reforma da decisão (ID 16697338). Contrarrazões no ID 17500196. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. No caso, observo que o Acórdão recorrido condenou o Recorrente ao pagamento de valores referentes a serviços prestados pelo Recorrido em razão da existência de prova da obrigação e da ausência de provas do adimplemento devido (ID 15661357). Assim, a pretensão de reformar a decisão para assentar a inexistência da obrigação exige, invariavelmente, incursão em elementos fático-probatórios dos autos cujo reexame é vedado em Recurso Especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 15 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

21/06/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENATA DA SILVA SOUZA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIX DE BALSAS em 16/05/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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