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Procedimento Comum CívelGestante / Adotante / PaternidadeLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2021

Valor da Causa

R$ 23.200,00

Órgão julgador

Vara Única de São Bento

Partes do Processo

IVONE JAQUELINE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PALMEIRANDIA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRANDIA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELINGTON VIEGAS PEREIRA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2024 09:00, Vara Única de São Bento.

Juntada de petição

Juntada de petição

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