Agravo de Instrumento 0805484-41.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2022, 15:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

12/07/2022, 15:15

Decorrido prazo de ANDERSON MOURETH AZEVEDO GARCIA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 04:38

Juntada de petição

01/07/2022, 09:45

Publicado Acórdão (expediente) em 17/06/2022.

17/06/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra. Thaís Iluminata César Cavalcante AGRAVADO: ANDERSON MOURETH AZEVEDO GARCIA Advogados: Dr. Lucas Lancelote Muniz Garcia (OAB/MA 22.736) R Rela tor: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ______________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. NOME NÃO INCLUSO NA LISTA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. NÃO OFENSA À PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. I - É pacífico o entendimento nas Cortes Superiores de que não há violação ao princípio da presunção de inocência a exclusão de militar do Quadro de Acesso à promoção quando o mesmo tenha sido denunciado em processo-crime, desde que a lei reguladora possibilite sua posterior promoção por preterição, em caso de sentença absolutória, como é a hipótese da legislação estadual. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 02 a 09 de junho de 2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805484-41.2022.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0805484-41.2022.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 02 a 09 de junho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

15/06/2022, 00:00

Juntada de malote digital

14/06/2022, 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 13:29

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (AGRAVANTE) e provido

14/06/2022, 10:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2022, 08:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/05/2022, 09:43

Juntada de petição

23/05/2022, 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2022, 12:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/05/2022, 07:10

Todas as movimentações(29)

Arquivado Definitivamente

12/07/2022, 15:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

12/07/2022, 15:15

Decorrido prazo de ANDERSON MOURETH AZEVEDO GARCIA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 04:38

Juntada de petição

01/07/2022, 09:45

Publicado Acórdão (expediente) em 17/06/2022.

17/06/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra. Thaís Iluminata César Cavalcante AGRAVADO: ANDERSON MOURETH AZEVEDO GARCIA Advogados: Dr. Lucas Lancelote Muniz Garcia (OAB/MA 22.736) R Rela tor: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ______________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. NOME NÃO INCLUSO NA LISTA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. NÃO OFENSA À PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. I - É pacífico o entendimento nas Cortes Superiores de que não há violação ao princípio da presunção de inocência a exclusão de militar do Quadro de Acesso à promoção quando o mesmo tenha sido denunciado em processo-crime, desde que a lei reguladora possibilite sua posterior promoção por preterição, em caso de sentença absolutória, como é a hipótese da legislação estadual. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 02 a 09 de junho de 2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805484-41.2022.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0805484-41.2022.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 02 a 09 de junho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

15/06/2022, 00:00

Juntada de malote digital

14/06/2022, 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 13:29

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (AGRAVANTE) e provido

14/06/2022, 10:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2022, 08:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/05/2022, 09:43

Juntada de petição

23/05/2022, 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2022, 12:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/05/2022, 07:10

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/05/2022, 08:26

Juntada de parecer

11/05/2022, 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2022, 09:07

Decorrido prazo de ANDERSON MOURETH AZEVEDO GARCIA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 03:06

Publicado Decisão (expediente) em 30/03/2022.

30/03/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: DRA. THAÍS ILUMINATA CÉSAR CAVALCANTE AGRAVADO: ANDERSON MOURETH AZEVEDO GARCIA Advogados: Dr. Lucas Lancelote Muniz Garcia (OAB/MA 22.736) R Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805484-41.2022.8.10.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viana, Dra. Odete Maria Pessoa Mota Trovão,

29/03/2022, 00:00

Juntada de malote digital

28/03/2022, 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 10:35

Concedida a Medida Liminar

25/03/2022, 22:11

Conclusos para decisão

25/03/2022, 09:04

Conclusos para decisão

24/03/2022, 10:45

Distribuído por sorteio

24/03/2022, 10:45

Documentos

Acórdão (expediente)

•14/06/2022, 13:24

Acórdão

•14/06/2022, 10:00

Decisão (expediente)

•28/03/2022, 10:35

Decisão

•25/03/2022, 22:11