Cumprimento de sentença 0800935-66.2019.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800935-66.2019.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADA: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI, OAB/MA 19147-A EMBARGADA: MARIA CARDOSO MACEDO ADVOGADO: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES, OAB/MA 15361-A RELATORA: JUÍZA MARCELA SANTANA LOBO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSENTE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSENTE PEDIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACORDÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADA: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI, OAB/MA 19147-A EMBARGADA: MARIA CARDOSO MACEDO ADVOGADO: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES, OAB/MA 15361-A RELATORA: JUÍZA MARCELA SANTANA LOBO RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. VOTO Por atender aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 05/09/2022 A 12/09/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº 0800935-66.2019.8.10.0105 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNARAMA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são as partes as acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, conhecer e ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. Acompanharam a Relatora, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e a (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 05 a 12 de setembro de 2022. Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 05/09/2022 A 12/09/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº 0800935-66.2019.8.10.0105 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNARAMA recebo os presentes embargos de declaração. O embargante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. alega a ocorrência de omissão no julgado quanto a apreciação da questão levantada no recurso, de exclusão da condenação por danos materiais imposta na sentença recorrida, uma vez que não houve pedido autoral nesse sentido. Assiste razão à embargante em relação a alegada omissão no julgado. Passo a sua análise. O acórdão embargado negou provimento ao recurso e manteve a sentença que declarou nulo os contratos de nº 20137619575100000000 e nº 201580469939300000000, e a exigibilidade da obrigação contratual, vez que os mesmos foram contraídos de forma fraudulenta, nos termos da fundamentação já exposta; e condenou o requerido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício da autora, bem como a pagar à requerente a importância de R$ 4.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos. O objeto da ação é a inscrição indevida do nome da autora/embargada no SPC pelo réu/embargante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., por 02 (dois) débitos nos valores de R$ 4.320,72, e R$ 3.545,90, ambos com inscrição em 06/01/2017, a aduzir que não realizou os contratos que deram origem aos débitos. Os pedidos contidos na inicial foram apenas para declaração de nulidade dos débitos, condenação da ré na obrigação de fazer para excluir os apontamentos no SPC objeto da ação e na obrigação de pagar indenização por danos morais. Portanto, verificada a existência de julgamento extra petita quanto a condenação por danos materiais, pois não houve a formalização do referido pedido pela parte autora na inicial. No caso em comento, em razão da falta de correlação entre a decisão e a demanda, tem-se caracterizada a sentença extra petita. Com efeito, é nula a sentença que se afasta dos limites da demanda e decide questão diversa da apresentada em juízo pela parte autora, por violar os artigos 141 e 492, caput, do NCPC. Em regra, a instância recursal, por economia processual, evita declarar a nulidade da sentença, e, sendo possível, adequa a decisão aos limites reputados exatos. Reduz-se o excesso, para conformar a sentença, a real pretensão do interessado, aproveitando-se, por força dos princípios da instrumentalidade e da economia, a parte não eivada de vício. Assim, ante o reconhecimento do julgamento extra petita, deve ser afastada da sentença a condenação do réu, ora embargado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A a restituir à autora em dobro os valores descontados indevidamente do seu benefício. De todo exposto, voto no sentido de conhecer e ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a omissão do acórdão, com efeitos infringentes, para reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita, e por conseguinte, afastar da sentença a condenação do réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ao pagamento de indenização por danos materiais, É como voto. Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI, OAB/MA 19147-A RECORRIDA: MARIA CARDOSO MACEDO ADVOGADO: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES, OAB/MA 15361-A RELATORA: JUÍZA MARCELA SANTANA LOBO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS PROBATÓRIO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Relatou a parte autora que seu nome foi indevidamente inscrito no SPC pelo réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., por 02 (dois) débitos nos valores de R$ 4.320,72, e R$ 3.545,90, ambos com inscrição em 06/01/2017, a aduzir que não realizou os contratos que deram origem aos débitos. 2. Os pedidos foram julgados procedentes para declarar nulos os contratos de nº 20137619575100000000 e nº 201580469939300000000, e a exigibilidade da obrigação contratual e condenou o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a títulos de danos morais. 3. O réu limitou-se a alegar genericamente a regularidade dos contratos, sem apresentar documentação relativa aos negócios, a aduzir ainda a ausência de comprovação de abalo moral. 4. No caso, cabia à ré comprovar a existência e regularidade do débito em discussão, ônus do qual não se desincumbiu, pois não trouxe documentos que justifiquem a cobrança realizada, evidenciando a origem do débito. 5. Constitui ato irregular a negativação procedida com base em título sem lastro, devendo o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais ser julgado procedente. 6. A fornecedora de serviços, responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores e a terceiros, a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor/CDC. 7. Não tem relevância a demonstração do prejuízo à honra do ofendido, posto que pacificou o STJ, o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação. O dano moral, que independe de comprovação em juízo, por ser presumido em razão dos atos praticados (dano in re ipsa), está presente quando há o abalo psicológico com a cobrança indevida, que se traduz na inscrição de cadastro de proteção ao crédito. 8. Para a fixação do valor devido pela reparação por danos morais, devem ser considerados os princípios pertinentes e as circunstâncias especiais do caso, não só como pena educativa, suficiente a levar o causador do dano a ter mais cuidado em seus negócios, como também, as consequências do fato, evitando-se sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injusto. Atento as diretrizes acima, o valor da condenação fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se revela em consonância com o caso concreto, a extensão lesiva da conduta da ré, e adequado ao caráter lenitivo e dissuasório da medida, e, portanto, não comporta redução. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10. Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 11. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 25/04/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800935-66.2019.8.10.0105 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNARAMA Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum mínimo, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanhou a Relatora o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente). Ausência justificada do Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada em 25/04/2022. Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/12/2022 23:59.

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