Ação Penal - Procedimento Sumário 0000021-68.2017.8.10.0052 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000021-68.2017.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão e outros REU: ELENILSON RIBEIRO SOARES Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA - MA5358-A SENTENÇA 1-RELATÓRIO: Sentença (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0000021-68.2017.8.10.0052 Assunto: [Contra a Mulher] Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de AÇÃO PENAL, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de ELENILSON RIBEIRO SOARES, já devidamente qualificado na peça de ingresso, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal c/c a Lei Nº 11.340/2006. Consta da denúncia que MARIZA LOBATO MARTINS, a vítima, compareceu em Delegacia Policial e noticiou que foi agredida verbal e fisicamente por ELENILSON RIBEIRO SOARES, em 11/12/2026, às 16h30min, nesta cidade. Alega o Ministério Público que, por ocasião dos fatos, o denunciado aproximou-se da vítima e lhe agrediu fisicamente mediante socos, proferindo, ainda, ameaças de morte, testemunhadas por ILDENE CARVALHO MARTINS. Neste cenário, pugnou o ilustre promotor de justiça pela condenação do acusado ELENILSON RIBEIRO SOARES pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal Pátrio, no contexto da Lei nº 11.340/2006. Recebimento da denúncia em 07 de abril de 2017 (ID 46013474, fls. 19/20). Citado o réu, o mesmo apresentou resposta à acusação, por intermédio da ilustre defesa constituída nos autos, requerendo que a pretensão acusatória do Órgão Ministerial seja desacolhida e, por conseguinte, o arquivamento do presente feito (ID 46013474, fls. 31 - 34). Afastada as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, foi determinado o prosseguimento do feito e designada a audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução processual, realizada em 16/12/2021, às 11h30min, este juiz colheu as declarações prestadas por RAIMUNDO ADIEL FERREIRA e LEUDILENE COSTA PINHEIRO (testemunhas defensivas), e MARIZA LOBATO MARTINS, a vítima. Em seguida, o réu, qualificado e interrogado, negou em parte a autoria quanto aos fatos narrados na inicial denunciativa. Encerrada a audiência de instrução, na fase do art. 402, as partes nada requereram. Em alegações finais, sob forma de memoriais escritos (ID 59033753), o ilustre representante do Ministério Público Estadual, requereu a procedência da pretensão inicial estabelecida na peça denunciativa, entendendo estarem devidamente demonstradas a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade do acusado, razão pela qual pugnou pela a sua condenação criminal. A ilustre Defesa, por sua vez, também em alegações finais (ID 64488487), postulou pela absolvição do acusado, e, em caso de condenação, que fosse fixada a pena no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante de desconhecimento da lei e da confissão espontânea, já que confessou ter empurrado a vítima. Em síntese, eis o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006: A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, certo que o seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95. Portanto, em se tratando de delitos que praticados envolvendo violência doméstica contra a mulher, independentemente dos laços afetivos, em ambiente familiar, aplicam-se os ditames da lei Nº 11.340/2006. In Verbis: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. [...] V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Na hipótese dos autos, além de incurso nas penas estipuladas aos delitos imputados na denúncia, tendo em vista as agressões morais e físicas sofridas pela vítima, restou devidamente comprovado que ELENILSON RIBEIRO SOARES conviveu por 6 (seis) anos e 7 (sete) meses com MARIZA LOBATO MARTINS, e que, no dia dos fatos, prevalecendo-se das relações domésticas que com ela mantinha, praticou agressões físicas descritas no exame de corpo de delito juntado aos autos, além de ameaças de morte. Nesse trilhar, destaco que jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é pacifica nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE INJÚRIA. DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO ENTRE O AGRESSOR E A VÍTIMA HÁ MAIS DE 20 ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INCISO III, DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE AFETO QUE TIVERAM AS PARTES, AINDA QUE NÃO MAIS CONVIVAM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 600 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. "A Lei 11.340/06 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto que já existiu entre os dois" (CC n. 102.832/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 22/4/2009). 3. Segundo o art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006, é irrelevante o lapso temporal da dissolução do vínculo conjugal para se firmar a competência do Juizado Especializado nos casos em que a conduta imputada como criminosa está vinculada à relação íntima de afeto que tiveram as partes. 4. Na hipótese, conforme foi consignado pelas instâncias ordinárias, embora o matrimônio entre o agressor e a vítima tenha sido dissolvido há mais de 20 anos, por tratar-se de crime contra a honra perpetrado pelo paciente contra sua ex-cônjuge e na medida em que permaneceram casados por mais de 6 (seis) anos, tendo, inclusive, dois filhos, ficou evidenciada a violência de gênero a atrair a aplicação da Lei Maria da Penha e, por conseguinte, incapaz de afastar a competência do Juizado Especializado da Violência Doméstica para o processamento da ação penal. 5. Conforme dispõe o enunciado n. 600 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima". 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 542.828/AP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) Ante o exposto, mostra-se inquestionável a prática de violência física, psicológica e moral perpetradas pelo acusado ELENILSON RIBEIRO SOARES em desfavor da vítima MARIZA LOBATO MARTINS, sua ex – companheira, razão pela qual resta configurado a incidência da Lei Nº 11.340/06. 2.2. DA MATERIALIDADE DELITIVA DOS CRIME PREVISTO NOS ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. A comprovação da materialidade delitiva dos crimes narrados na peça de acusação encontra-se demonstrada através do laudo de exame de corpo de delito (fls. 07), bem como dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas durante a fase policial e judicial do presente processo. 2.3. DA AUTORIA DOS CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. Inicialmente, convém destacar a redação do tipo penal previsto no art. 129 § 9º, do Código Penal. In Verbis: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9º - Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Compulsando as provas amealhadas aos autos, verifico que a autoria delitiva da incidência penal em questão, praticados no contexto de violência doméstica e familiar, encontra-se adequadamente demonstrada. De saída, importa esclarecer que a qualidade de companheira da vítima em relação ao acusado encontra-se devidamente demonstrada através das declarações da vítima e do acusado de convivência de 6 (seis) anos de união estável, incidindo, como já destacado, a incidência dos ditames da lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/06). Com relação às lesões e às agressões praticadas pelo acusado ELENILSON RIBEIRO SOARES, cumpre destacar passagens do depoimento judicial prestados pela vítima MARIZA LOBATO MARTINS, a qual asseverou: “(...) QUE FOI EM UMA FESTA NO POVOADO CUBA; QUE O ACUSADO FICOU INQUIETO QUANTO A VIU; QUE ESTAVA RETORNANDO PARA SUA CASA QUANDO O PAROU UMA MOTO NA FRENTE DA SUA, OBSTRUINDO A PASSAGEM; QUE FICOU SOZINHA, POIS ILDENE CARVALHO MARTINS CORREU; QUE O ACUSADO COMEÇOU A LHE AGREDIR; QUE BATEU COM UM LITRO DE BEBIDA EM SEU BRAÇO; QUE DESFERIU SOCOS EM SEU ROSTO; QUE QUEBROU SUA BOCA; QUE RASGOU SUA BLUSA; Em harmonia com tais declarações, destaco também o depoimento prestado pela vítima em sede policial, ocasião que confirma as agressões consumadas pelo acusado, nos exatos termos das declarações acima transcritas, reconhecidas em parte pelo réu por ocasião de seu interrogatório. Neste cenário, comprova-se devidamente a autoria do delito de lesão corporal (art. 129, § 9º, CP), em consonância com a prova testemunhal, que o denunciado ELENILSON RIBEIRO SOARES agrediu fisicamente MARIZA LOBATO MARTINS, ofendendo, em razão disso, a integridade psicológica e moral da vítima. A ilustre Defesa argumenta que o acusado deve ser absolvido, considerando não existir prova suficiente para a condenação, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, destacando, ainda, que as declarações da vítima na fase policial foram diversas da prestadas durante a fase judicial, carecendo, assim, de qualquer credibilidade, e não foram corroboradas por outros meios de prova, aliada ao fato da testemunha de acusação não se recordar do fato, bem como, diante de suas limitações físicas e da possibilidade de ter agido amparado na excludente de ilicitude da legítima defesa. Todavia, conforme amplamente demonstrado ao norte, as provas constantes nos autos são seguras o suficiente para ensejar a condenação criminal, ofertando a este juízo estado de certeza acerca da materialidade e autoria dos crimes imputados ao réu, vez que a palavra da vítima tem especial relevância nesses casos. Com efeito, cumpre destacar que em se tratando de delitos práticos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais superiores: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. COLAR JURISPRUDÊNCIA SOBRE A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMESTICA. (AGRG. NO ARESP 1003623 MS). APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. 1. Consabido que a palavra da vítima assume especial relevância no contexto de violência doméstica, ainda mais quando amparada por outros elementos, no caso, a prova testemunhal, o auto de exame de corpo de delito, bem como a confissão parcial do réu, no tocante à lesão corporal, admitindo ter desferido três "coices" nas pernas da vítima. Assim, não há falar em escassez probatória para ensejar a condenação do acusado. 2. A pretensão defensiva subsidiária, de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, não merece acolhimento. In casu, a agressão praticada pelo acusado gerou lesão na vítima, conforme se depreende do auto de exame de corpo de delito. Demonstrada, portanto, a existência da lesão sofrida, deve ser mantida a condenação, nos termos da sentença. 3. Quanto ao pedido de atipicidade do delito de ameaça, a alegação de que a ameaça não intimidou a vítima não merece prosperar. O delito restou consubstanciado, pois demonstrado o temor da ofendida, uma vez que representou contra o acusado. Ainda, o fato de Rosangela não recordar os exatos termos empregados na ameaça não se presta a esmaecer seu relato, tampouco o temor sentido. 4. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70074245838, Primeira Câmara Criminal, TJRS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 18/10/2017) Portanto, considerando o exposto, não deve ter aplicação o princípio constitucional da presunção de inocência ou do princípio do in dúbio pro réu, vez que, como já afirmado, as provas amealhadas aos autos durante o inquérito policial e instrução judicial, não deixam qualquer sombra de dúvidas sobre a autoria e materialidade delitiva do crime imputado pelo Ministério Público. Por fim, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência amplamente majoritária, a embriaguez, seja voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, pois no momento em que ingerida a substância, o agente era livre para decidir se devia ou não fazê-lo, ou seja, a conduta de beber resultou de um ato livre. Desse modo, ainda que o acusado tenha praticado o crime após a ingestão de álcool, deve ser responsabilizado na medida de sua culpabilidade. 2.4. DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA O instituto da prescrição penal encontra-se regulado nos artigos 109 e seguintes do Código Penal Pátrio, conceituando-o a doutrina autorizada como sendo a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício[1]. Nestes termos, verificada a ocorrência de uma infração penal no seio da coletividade, surge em favor do Estado o poder-dever de, por meio de um processo justo e democrático, aplicar uma sanção penal previamente definida em lei ao autor do fato. Nasce, então, a partir do cometimento do ilícito um vínculo jurídico entre Estado e autor do injusto, instante em que o direito de punir (jus puniendi), abandona o plano abstrato, passando a se mostrar de forma concreta. Entrementes, tal direito do Estado (jus puniendi) deve ser exercido dentro de marcos temporais estabelecidos previamente em lei. Há prazos dentro dos quais o ente estatal, através de seus órgãos, deve satisfazer a sua pretensão punitiva ou executória, sob pena de desaparecimento do direito de punir, operando-se o fenômeno jurídico da prescrição. Nesta vertente, obtém-se o raciocínio que é da inércia ou inoperância estatal em punir o autor do injusto dentro dos lapsos razoáveis estabelecidos no art. 109 e incisos do Código Penal que se produz o instituto da prescrição. A rigor, não há de se falar em jus puniendi como sendo um direito que o Estado possa exercer eternamente, devendo, portanto, serem observados os prazos listados em legislação, sob pena de perecimento do poder punitivo estatal em relação aos autores de violações à normas penais. O ilustre Prof. Fernando Capez comenta que os fundamentos do instituto prescrição repousam nos seguintes argumentos i) inconveniência da aplicação da pena muito tempo após a prática da infração penal; ii) combate à ineficiência: o Estado deve ser compelido agir dentro de prazos determinado[2]. Como é cediço, o fenômeno da prescrição pode se manifestar através de duas modalidades diversas, que são a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória. Na especialidade prescrição da pretensão punitiva, o desaparecimento do direito de sanção se dar pela inação dos órgãos estatais em aplicar a punição ao acriminado dentro do marco legal. A prescrição da pretensão punitiva apresenta as seguintes sub-espécies, a saber: i) propriamente dita; ii) intercorrente ou superveniente à sentença condenatória; iii) retroativa e iv) antecipada, projetada, perspectiva ou virtual. Por seu turno, a prescrição da pretensão executória se dá quando o Estado não consegue executar o título condenatório concretizado em uma sentença criminal dentro dos prazos fixados na Lei Penal. Diferencia-se da prescrição punitiva porque naquela situação (P.P.E) o Estado já prolatou o título condenatório do acusado, todavia, não logrou êxito em executá-lo no lapso de lei. Na hipótese vertente, observo que o acriminado ELENILSON RIBEIRO SOARES foi denunciado pelo Ministério Público Estadual por ter cometido os delitos de lesão corporal (art. 129, § 9º, C) e ameaça (art. 147, CP), sob as disposições da lei 11.340/2006. Em relação ao delito de ameaça, previsto no art. 147, CP, cumpre esclarecer que se trata de infração que apresenta prazo prescricional de 03 anos, conforme previsão do artigo 109, VI do Código Penal, vez que o máximo em abstrato da pena prevista não excede a 03 anos. Em estudo aos autos verifico que entre o momento do recebimento da denúncia (07.04.2017) e a data atual (12.04.2022), já decorreram mais de 03 sem que o exercício da pretensão punitiva estatal. Na questão enfocada, percebo que a prescrição pela infração penal do crime de ameaça ocorreu em 20 de abril de 2020. Assim sendo, outra via não se abre a este juízo que não seja aquela que conduz ao reconhecimento da extinção da punibilidade do crime refletido nos autos, por se encontrar caracterizado o instituto da prescrição punitiva na sua modalidade propriamente dita, forte na normatividade do art.107, inciso IV do Código Penal, declarando-a de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (art. 61 CP). 3. CONCLUSÃO: Ante tais condições, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, resolvo: A. JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA estabelecida na peça acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado ELENILSON RIBEIRO SOARES, por violação às normas capituladas nos art. 129, § 9º, do Código Penal Pátrio; B. DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos narrados nos autos relativos ao delito de ameaça, pela a ocorrência do fenômeno jurídico da prescrição, à luz do que dispõe os arts. 107, IV e 109, V e VI do Código Penal Pátrio. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL: Passo, neste momento, à aplicação da sanção pertinente, na medida exata à reprovação e prevenção dos crimes praticados, dosando-lhe as penas nos termos do artigo 68 do Código Penal. A culpabilidade do réu é acentuada, pois o réu tinha plena consciência do caráter ilícito do fato, é imputável e era-lhe exigível conduta diversa; Não constam nos autos registros de antecedentes criminais, vez que não há sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor; Conduta social não revelada nos autos, presumindo-se normal; A personalidade do agente não restou revelada nos autos presumindo-se normal; Motivo do crime não revelado nos autos. No que diz respeito às circunstâncias e consequências, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado; O comportamento da vítima em nada influenciou o cometimento do crime. Por esta razão, fixo a pena-base ao acusado em 03 (três) anos de detenção. Faço incidir a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Não incidem causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, faço definitiva a pena em 02 (dois) ano e 6 (seis) meses de detenção pelo crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. Com base no art. 33, parágrafo 2º, alínea “c” e artigo 59, III, ambos do CP, o regime de cumprimento da pena é o aberto. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DIREITO. Inicialmente é importante destacar que o Código Penal prevê que em determinadas situações, em se tratando de pessoa condenada a uma pena privativa de liberdade, pode ser esta reprimenda substituída por uma ou duas penas restritivas de direito, a partir do preenchimento de certos requisitos, nos termos do art.44, Código Penal. Todavia, com base no entendimento amplamente majoritário nos tribunais superiores, a prática de crime ou contravenção penal praticados, com violência ou grave ameaça, no âmbito das relações domésticas, não é cabível a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de Direito. Veja-se o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. HABEAS CORPUS. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PRATICADA EM DESFAVOR DE EX-NAMORADA. CONDUTA CRIMINOSA VINCULADA À RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO DE ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.340/06. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade da Lei n.º 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340/06. In casu, por expressa vedação legal, não pode ser concedida a suspensão condicional do processo. 3. Ordem denegada. (HC 182.411/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 03/09/2012) O STF, por sua vez, possui o mesmo entendimento, afirmando que, nesse caso, não cabe a substituição por penas restritivas de direitos. vejamos: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006. ARTIGO 226, § 8º, DA LEI MAIOR. DIREITOS HUMANOS DA MULHER. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. ALCANCE. INFRAÇÃO PENAL – CRIME E CONTRAVENÇÃO. COMBATE À VIOLÊNCIA EM TODAS AS SUAS FORMAS E GRAUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. (...) Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico (art. 129, § 9º do CP). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe, entre outras coisas, que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça (art. 44, I, do CP). (STF. 2ª Turma. HC 129446/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/10/2015 (Info 804). Assim, verifica-se que o crime em questão, além de ser cometido com violência e grave ameaça à pessoa da vítima, foi consumado no contexto de relação doméstica e familiar. 6. DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. O cumprimento de pena em regime aberto segue as regras estabelecidas nos artigos 33 e 36 do Código Penal e demais normas previstas na Lei de Execução Penal. Desta forma, a pena deverá ser cumprida em casa de albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento adequado. O condenado deverá trabalhar ou frequentar curso no período matutino ou vespertino e permanecer recolhido no estabelecimento penal durante o período noturno e nos dias de folga. O condenado deverá ser transferido do regime aberto se frustrar os fins da execução penal ou praticar fato definido como crime doloso. Transitada em julgado esta sentença, lançar o nome do réu no rol dos culpados e proceder às comunicações de ordem, inclusive, cadastrar no sistema INFODIP as informações necessárias para a suspensão dos direitos políticos do réu junto Tribunal Regional Eleitoral, bem como oficiar ao Instituto de Identificação Criminal deste Estado. INTIME-SE o acusado, a Defesa, a vítima e o Ministério Público. Custas por conta do condenado. PINHEIRO, Quarta-feira, 13 de abril de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca [1] Jesus, Damásio de, Direito Penal, ed. Saraiva, 1999, vol. 1º, p. 721. [2] Capez, Fernando, Curso de Direito Penal, v. 01, Ed. Saraiva. São Paulo. P. 518.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão e outros REU: ELENILSON RIBEIRO SOARES Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA - MA5358-A SENTENÇA 1-RELATÓRIO: Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0000021-68.2017.8.10.0052 Assunto: [Contra a Mulher] Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de AÇÃO PENAL, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de ELENILSON RIBEIRO SOARES, já devidamente qualificado na peça de ingresso, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal c/c a Lei Nº 11.340/2006. Consta da denúncia que MARIZA LOBATO MARTINS, a vítima, compareceu em Delegacia Policial e noticiou que foi agredida verbal e fisicamente por ELENILSON RIBEIRO SOARES, em 11/12/2026, às 16h30min, nesta cidade. Alega o Ministério Público que, por ocasião dos fatos, o denunciado aproximou-se da vítima e lhe agrediu fisicamente mediante socos, proferindo, ainda, ameaças de morte, testemunhadas por ILDENE CARVALHO MARTINS. Neste cenário, pugnou o ilustre promotor de justiça pela condenação do acusado ELENILSON RIBEIRO SOARES pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal Pátrio, no contexto da Lei nº 11.340/2006. Recebimento da denúncia em 07 de abril de 2017 (ID 46013474, fls. 19/20). Citado o réu, o mesmo apresentou resposta à acusação, por intermédio da ilustre defesa constituída nos autos, requerendo que a pretensão acusatória do Órgão Ministerial seja desacolhida e, por conseguinte, o arquivamento do presente feito (ID 46013474, fls. 31 - 34). Afastada as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, foi determinado o prosseguimento do feito e designada a audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução processual, realizada em 16/12/2021, às 11h30min, este juiz colheu as declarações prestadas por RAIMUNDO ADIEL FERREIRA e LEUDILENE COSTA PINHEIRO (testemunhas defensivas), e MARIZA LOBATO MARTINS, a vítima. Em seguida, o réu, qualificado e interrogado, negou em parte a autoria quanto aos fatos narrados na inicial denunciativa. Encerrada a audiência de instrução, na fase do art. 402, as partes nada requereram. Em alegações finais, sob forma de memoriais escritos (ID 59033753), o ilustre representante do Ministério Público Estadual, requereu a procedência da pretensão inicial estabelecida na peça denunciativa, entendendo estarem devidamente demonstradas a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade do acusado, razão pela qual pugnou pela a sua condenação criminal. A ilustre Defesa, por sua vez, também em alegações finais (ID 64488487), postulou pela absolvição do acusado, e, em caso de condenação, que fosse fixada a pena no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante de desconhecimento da lei e da confissão espontânea, já que confessou ter empurrado a vítima. Em síntese, eis o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006: A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, certo que o seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95. Portanto, em se tratando de delitos que praticados envolvendo violência doméstica contra a mulher, independentemente dos laços afetivos, em ambiente familiar, aplicam-se os ditames da lei Nº 11.340/2006. In Verbis: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. [...] V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Na hipótese dos autos, além de incurso nas penas estipuladas aos delitos imputados na denúncia, tendo em vista as agressões morais e físicas sofridas pela vítima, restou devidamente comprovado que ELENILSON RIBEIRO SOARES conviveu por 6 (seis) anos e 7 (sete) meses com MARIZA LOBATO MARTINS, e que, no dia dos fatos, prevalecendo-se das relações domésticas que com ela mantinha, praticou agressões físicas descritas no exame de corpo de delito juntado aos autos, além de ameaças de morte. Nesse trilhar, destaco que jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é pacifica nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE INJÚRIA. DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO ENTRE O AGRESSOR E A VÍTIMA HÁ MAIS DE 20 ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INCISO III, DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE AFETO QUE TIVERAM AS PARTES, AINDA QUE NÃO MAIS CONVIVAM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 600 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. "A Lei 11.340/06 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto que já existiu entre os dois" (CC n. 102.832/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 22/4/2009). 3. Segundo o art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006, é irrelevante o lapso temporal da dissolução do vínculo conjugal para se firmar a competência do Juizado Especializado nos casos em que a conduta imputada como criminosa está vinculada à relação íntima de afeto que tiveram as partes. 4. Na hipótese, conforme foi consignado pelas instâncias ordinárias, embora o matrimônio entre o agressor e a vítima tenha sido dissolvido há mais de 20 anos, por tratar-se de crime contra a honra perpetrado pelo paciente contra sua ex-cônjuge e na medida em que permaneceram casados por mais de 6 (seis) anos, tendo, inclusive, dois filhos, ficou evidenciada a violência de gênero a atrair a aplicação da Lei Maria da Penha e, por conseguinte, incapaz de afastar a competência do Juizado Especializado da Violência Doméstica para o processamento da ação penal. 5. Conforme dispõe o enunciado n. 600 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima". 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 542.828/AP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) Ante o exposto, mostra-se inquestionável a prática de violência física, psicológica e moral perpetradas pelo acusado ELENILSON RIBEIRO SOARES em desfavor da vítima MARIZA LOBATO MARTINS, sua ex – companheira, razão pela qual resta configurado a incidência da Lei Nº 11.340/06. 2.2. DA MATERIALIDADE DELITIVA DOS CRIME PREVISTO NOS ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. A comprovação da materialidade delitiva dos crimes narrados na peça de acusação encontra-se demonstrada através do laudo de exame de corpo de delito (fls. 07), bem como dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas durante a fase policial e judicial do presente processo. 2.3. DA AUTORIA DOS CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. Inicialmente, convém destacar a redação do tipo penal previsto no art. 129 § 9º, do Código Penal. In Verbis: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9º - Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Compulsando as provas amealhadas aos autos, verifico que a autoria delitiva da incidência penal em questão, praticados no contexto de violência doméstica e familiar, encontra-se adequadamente demonstrada. De saída, importa esclarecer que a qualidade de companheira da vítima em relação ao acusado encontra-se devidamente demonstrada através das declarações da vítima e do acusado de convivência de 6 (seis) anos de união estável, incidindo, como já destacado, a incidência dos ditames da lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/06). Com relação às lesões e às agressões praticadas pelo acusado ELENILSON RIBEIRO SOARES, cumpre destacar passagens do depoimento judicial prestados pela vítima MARIZA LOBATO MARTINS, a qual asseverou: “(...) QUE FOI EM UMA FESTA NO POVOADO CUBA; QUE O ACUSADO FICOU INQUIETO QUANTO A VIU; QUE ESTAVA RETORNANDO PARA SUA CASA QUANDO O PAROU UMA MOTO NA FRENTE DA SUA, OBSTRUINDO A PASSAGEM; QUE FICOU SOZINHA, POIS ILDENE CARVALHO MARTINS CORREU; QUE O ACUSADO COMEÇOU A LHE AGREDIR; QUE BATEU COM UM LITRO DE BEBIDA EM SEU BRAÇO; QUE DESFERIU SOCOS EM SEU ROSTO; QUE QUEBROU SUA BOCA; QUE RASGOU SUA BLUSA; Em harmonia com tais declarações, destaco também o depoimento prestado pela vítima em sede policial, ocasião que confirma as agressões consumadas pelo acusado, nos exatos termos das declarações acima transcritas, reconhecidas em parte pelo réu por ocasião de seu interrogatório. Neste cenário, comprova-se devidamente a autoria do delito de lesão corporal (art. 129, § 9º, CP), em consonância com a prova testemunhal, que o denunciado ELENILSON RIBEIRO SOARES agrediu fisicamente MARIZA LOBATO MARTINS, ofendendo, em razão disso, a integridade psicológica e moral da vítima. A ilustre Defesa argumenta que o acusado deve ser absolvido, considerando não existir prova suficiente para a condenação, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, destacando, ainda, que as declarações da vítima na fase policial foram diversas da prestadas durante a fase judicial, carecendo, assim, de qualquer credibilidade, e não foram corroboradas por outros meios de prova, aliada ao fato da testemunha de acusação não se recordar do fato, bem como, diante de suas limitações físicas e da possibilidade de ter agido amparado na excludente de ilicitude da legítima defesa. Todavia, conforme amplamente demonstrado ao norte, as provas constantes nos autos são seguras o suficiente para ensejar a condenação criminal, ofertando a este juízo estado de certeza acerca da materialidade e autoria dos crimes imputados ao réu, vez que a palavra da vítima tem especial relevância nesses casos. Com efeito, cumpre destacar que em se tratando de delitos práticos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais superiores: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. COLAR JURISPRUDÊNCIA SOBRE A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMESTICA. (AGRG. NO ARESP 1003623 MS). APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. 1. Consabido que a palavra da vítima assume especial relevância no contexto de violência doméstica, ainda mais quando amparada por outros elementos, no caso, a prova testemunhal, o auto de exame de corpo de delito, bem como a confissão parcial do réu, no tocante à lesão corporal, admitindo ter desferido três "coices" nas pernas da vítima. Assim, não há falar em escassez probatória para ensejar a condenação do acusado. 2. A pretensão defensiva subsidiária, de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, não merece acolhimento. In casu, a agressão praticada pelo acusado gerou lesão na vítima, conforme se depreende do auto de exame de corpo de delito. Demonstrada, portanto, a existência da lesão sofrida, deve ser mantida a condenação, nos termos da sentença. 3. Quanto ao pedido de atipicidade do delito de ameaça, a alegação de que a ameaça não intimidou a vítima não merece prosperar. O delito restou consubstanciado, pois demonstrado o temor da ofendida, uma vez que representou contra o acusado. Ainda, o fato de Rosangela não recordar os exatos termos empregados na ameaça não se presta a esmaecer seu relato, tampouco o temor sentido. 4. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70074245838, Primeira Câmara Criminal, TJRS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 18/10/2017) Portanto, considerando o exposto, não deve ter aplicação o princípio constitucional da presunção de inocência ou do princípio do in dúbio pro réu, vez que, como já afirmado, as provas amealhadas aos autos durante o inquérito policial e instrução judicial, não deixam qualquer sombra de dúvidas sobre a autoria e materialidade delitiva do crime imputado pelo Ministério Público. Por fim, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência amplamente majoritária, a embriaguez, seja voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, pois no momento em que ingerida a substância, o agente era livre para decidir se devia ou não fazê-lo, ou seja, a conduta de beber resultou de um ato livre. Desse modo, ainda que o acusado tenha praticado o crime após a ingestão de álcool, deve ser responsabilizado na medida de sua culpabilidade. 2.4. DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA O instituto da prescrição penal encontra-se regulado nos artigos 109 e seguintes do Código Penal Pátrio, conceituando-o a doutrina autorizada como sendo a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício[1]. Nestes termos, verificada a ocorrência de uma infração penal no seio da coletividade, surge em favor do Estado o poder-dever de, por meio de um processo justo e democrático, aplicar uma sanção penal previamente definida em lei ao autor do fato. Nasce, então, a partir do cometimento do ilícito um vínculo jurídico entre Estado e autor do injusto, instante em que o direito de punir (jus puniendi), abandona o plano abstrato, passando a se mostrar de forma concreta. Entrementes, tal direito do Estado (jus puniendi) deve ser exercido dentro de marcos temporais estabelecidos previamente em lei. Há prazos dentro dos quais o ente estatal, através de seus órgãos, deve satisfazer a sua pretensão punitiva ou executória, sob pena de desaparecimento do direito de punir, operando-se o fenômeno jurídico da prescrição. Nesta vertente, obtém-se o raciocínio que é da inércia ou inoperância estatal em punir o autor do injusto dentro dos lapsos razoáveis estabelecidos no art. 109 e incisos do Código Penal que se produz o instituto da prescrição. A rigor, não há de se falar em jus puniendi como sendo um direito que o Estado possa exercer eternamente, devendo, portanto, serem observados os prazos listados em legislação, sob pena de perecimento do poder punitivo estatal em relação aos autores de violações à normas penais. O ilustre Prof. Fernando Capez comenta que os fundamentos do instituto prescrição repousam nos seguintes argumentos i) inconveniência da aplicação da pena muito tempo após a prática da infração penal; ii) combate à ineficiência: o Estado deve ser compelido agir dentro de prazos determinado[2]. Como é cediço, o fenômeno da prescrição pode se manifestar através de duas modalidades diversas, que são a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória. Na especialidade prescrição da pretensão punitiva, o desaparecimento do direito de sanção se dar pela inação dos órgãos estatais em aplicar a punição ao acriminado dentro do marco legal. A prescrição da pretensão punitiva apresenta as seguintes sub-espécies, a saber: i) propriamente dita; ii) intercorrente ou superveniente à sentença condenatória; iii) retroativa e iv) antecipada, projetada, perspectiva ou virtual. Por seu turno, a prescrição da pretensão executória se dá quando o Estado não consegue executar o título condenatório concretizado em uma sentença criminal dentro dos prazos fixados na Lei Penal. Diferencia-se da prescrição punitiva porque naquela situação (P.P.E) o Estado já prolatou o título condenatório do acusado, todavia, não logrou êxito em executá-lo no lapso de lei. Na hipótese vertente, observo que o acriminado ELENILSON RIBEIRO SOARES foi denunciado pelo Ministério Público Estadual por ter cometido os delitos de lesão corporal (art. 129, § 9º, C) e ameaça (art. 147, CP), sob as disposições da lei 11.340/2006. Em relação ao delito de ameaça, previsto no art. 147, CP, cumpre esclarecer que se trata de infração que apresenta prazo prescricional de 03 anos, conforme previsão do artigo 109, VI do Código Penal, vez que o máximo em abstrato da pena prevista não excede a 03 anos. Em estudo aos autos verifico que entre o momento do recebimento da denúncia (07.04.2017) e a data atual (12.04.2022), já decorreram mais de 03 sem que o exercício da pretensão punitiva estatal. Na questão enfocada, percebo que a prescrição pela infração penal do crime de ameaça ocorreu em 20 de abril de 2020. Assim sendo, outra via não se abre a este juízo que não seja aquela que conduz ao reconhecimento da extinção da punibilidade do crime refletido nos autos, por se encontrar caracterizado o instituto da prescrição punitiva na sua modalidade propriamente dita, forte na normatividade do art.107, inciso IV do Código Penal, declarando-a de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (art. 61 CP). 3. CONCLUSÃO: Ante tais condições, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, resolvo: A. JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA estabelecida na peça acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado ELENILSON RIBEIRO SOARES, por violação às normas capituladas nos art. 129, § 9º, do Código Penal Pátrio; B. DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos narrados nos autos relativos ao delito de ameaça, pela a ocorrência do fenômeno jurídico da prescrição, à luz do que dispõe os arts. 107, IV e 109, V e VI do Código Penal Pátrio. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL: Passo, neste momento, à aplicação da sanção pertinente, na medida exata à reprovação e prevenção dos crimes praticados, dosando-lhe as penas nos termos do artigo 68 do Código Penal. A culpabilidade do réu é acentuada, pois o réu tinha plena consciência do caráter ilícito do fato, é imputável e era-lhe exigível conduta diversa; Não constam nos autos registros de antecedentes criminais, vez que não há sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor; Conduta social não revelada nos autos, presumindo-se normal; A personalidade do agente não restou revelada nos autos presumindo-se normal; Motivo do crime não revelado nos autos. No que diz respeito às circunstâncias e consequências, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado; O comportamento da vítima em nada influenciou o cometimento do crime. Por esta razão, fixo a pena-base ao acusado em 03 (três) anos de detenção. Faço incidir a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Não incidem causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, faço definitiva a pena em 02 (dois) ano e 6 (seis) meses de detenção pelo crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. Com base no art. 33, parágrafo 2º, alínea “c” e artigo 59, III, ambos do CP, o regime de cumprimento da pena é o aberto. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DIREITO. Inicialmente é importante destacar que o Código Penal prevê que em determinadas situações, em se tratando de pessoa condenada a uma pena privativa de liberdade, pode ser esta reprimenda substituída por uma ou duas penas restritivas de direito, a partir do preenchimento de certos requisitos, nos termos do art.44, Código Penal. Todavia, com base no entendimento amplamente majoritário nos tribunais superiores, a prática de crime ou contravenção penal praticados, com violência ou grave ameaça, no âmbito das relações domésticas, não é cabível a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de Direito. Veja-se o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. HABEAS CORPUS. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PRATICADA EM DESFAVOR DE EX-NAMORADA. CONDUTA CRIMINOSA VINCULADA À RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO DE ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.340/06. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade da Lei n.º 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340/06. In casu, por expressa vedação legal, não pode ser concedida a suspensão condicional do processo. 3. Ordem denegada. (HC 182.411/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 03/09/2012) O STF, por sua vez, possui o mesmo entendimento, afirmando que, nesse caso, não cabe a substituição por penas restritivas de direitos. vejamos: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006. ARTIGO 226, § 8º, DA LEI MAIOR. DIREITOS HUMANOS DA MULHER. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. ALCANCE. INFRAÇÃO PENAL – CRIME E CONTRAVENÇÃO. COMBATE À VIOLÊNCIA EM TODAS AS SUAS FORMAS E GRAUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. (...) Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico (art. 129, § 9º do CP). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe, entre outras coisas, que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça (art. 44, I, do CP). (STF. 2ª Turma. HC 129446/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/10/2015 (Info 804). Assim, verifica-se que o crime em questão, além de ser cometido com violência e grave ameaça à pessoa da vítima, foi consumado no contexto de relação doméstica e familiar. 6. DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. O cumprimento de pena em regime aberto segue as regras estabelecidas nos artigos 33 e 36 do Código Penal e demais normas previstas na Lei de Execução Penal. Desta forma, a pena deverá ser cumprida em casa de albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento adequado. O condenado deverá trabalhar ou frequentar curso no período matutino ou vespertino e permanecer recolhido no estabelecimento penal durante o período noturno e nos dias de folga. O condenado deverá ser transferido do regime aberto se frustrar os fins da execução penal ou praticar fato definido como crime doloso. Transitada em julgado esta sentença, lançar o nome do réu no rol dos culpados e proceder às comunicações de ordem, inclusive, cadastrar no sistema INFODIP as informações necessárias para a suspensão dos direitos políticos do réu junto Tribunal Regional Eleitoral, bem como oficiar ao Instituto de Identificação Criminal deste Estado. INTIME-SE o acusado, a Defesa, a vítima e o Ministério Público. Custas por conta do condenado. PINHEIRO, Quarta-feira, 13 de abril de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca [1] Jesus, Damásio de, Direito Penal, ed. Saraiva, 1999, vol. 1º, p. 721. [2] Capez, Fernando, Curso de Direito Penal, v. 01, Ed. Saraiva. São Paulo. P. 518.

15/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de intimação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELENILSON RIBEIRO SOARES em 02/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(20)