Cumprimento de sentença 0827113-44.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRevisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2017

Valor da Causa

R$ 54.712,50

Órgão julgador

14ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

ADRIANA MATOS ALVES ALBERTO

CPF

Autor

SPE - ESPIRITO SANTO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO ROCIO ROCHA

OAB/MA 14608·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES

OAB/MA 17727·CPF·Representa: Autor

RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS

OAB/CE 17066·CPF·Representa: Réu

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

CPF·Representa: Réu

ERICA VERISSIMO MARTINS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

BRUNO ROCIO ROCHA

OAB/MA 14608·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES

OAB/MA 17727·CPF·Representa: Autor

RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS

OAB/CE 17066·CPF·Representa: Réu

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

CPF·Representa: Réu

ERICA VERISSIMO MARTINS

CPF·Representa: Réu

LIDIA MARIA FERNANDES LOUREIRO

CPF·Representa: Réu

RENATA CARVALHO FREIRE

OAB/CE 27057·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 08:54

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 09:39

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 16:42

Decorrido prazo de LIDIA MARIA FERNANDES LOUREIRO em 28/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 11:26

Publicado Intimação em 10/04/2026.

11/04/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

11/04/2026, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 23:31

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 09:41

Conclusos para despacho

09/12/2025, 09:58

Decorrido prazo de ERICA VERISSIMO MARTINS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:02

Todas as movimentações(183)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 08:54

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 09:39

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 16:42

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 16:42

Despacho

•06/04/2026, 09:41

Decorrido prazo de LIDIA MARIA FERNANDES LOUREIRO em 28/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 11:26

Publicado Intimação em 10/04/2026.

11/04/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

11/04/2026, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 23:31

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 09:41

Conclusos para despacho

09/12/2025, 09:58

Decorrido prazo de ERICA VERISSIMO MARTINS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:02

Decorrido prazo de LIDIA MARIA FERNANDES LOUREIRO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:02

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:11

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:11

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 09:19

Conclusos para despacho

18/04/2025, 16:12

Juntada de petição

07/04/2025, 09:49

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:06

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 13:27

Juntada de petição

21/03/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 09:22

Juntada de petição

16/01/2025, 17:31

Conclusos para despacho

28/11/2024, 14:11

Juntada de Certidão

28/11/2024, 14:11

Juntada de malote digital

07/11/2024, 09:55

Decorrido prazo de LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:19

Juntada de petição

31/10/2024, 22:14

Juntada de petição

18/10/2024, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 01:33

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/10/2024, 01:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 11:34

Conclusos para despacho

25/06/2024, 16:06

Juntada de Certidão

25/06/2024, 16:06

Juntada de petição

24/06/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 10:44

Conclusos para despacho

27/05/2024, 09:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

10/05/2024, 17:22

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 14ª Vara Cível de São Luís

10/05/2024, 17:22

Conciliação infrutífera

10/05/2024, 17:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2024 10:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

10/05/2024, 17:22

Juntada de petição

07/05/2024, 10:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

06/05/2024, 15:40

Recebidos os autos.

06/05/2024, 15:40

Juntada de petição

06/05/2024, 15:15

Juntada de petição

28/03/2024, 18:25

Publicado Intimação em 19/03/2024.

21/03/2024, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

21/03/2024, 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 13:20

Juntada de ato ordinatório

15/03/2024, 13:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 10:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

15/03/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 19:43

Conclusos para decisão

15/02/2024, 12:51

Juntada de termo

15/02/2024, 11:18

Juntada de petição

08/11/2023, 10:53

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2023, 08:58

Juntada de petição

01/11/2023, 15:54

Outras Decisões

18/10/2023, 10:04

Conclusos para decisão

15/09/2023, 14:44

Juntada de petição

31/08/2023, 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 14:45

Conclusos para despacho

14/06/2023, 10:38

Juntada de petição

05/05/2023, 18:19

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS em 07/03/2023 23:59.

19/04/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

08/04/2023, 03:41

Publicado Intimação em 17/02/2023.

08/04/2023, 03:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 12:32

Conclusos para despacho

13/02/2023, 18:40

Juntada de petição

27/01/2023, 16:57

Juntada de Certidão

15/12/2022, 14:19

Juntada de termo

29/08/2022, 17:44

Juntada de Certidão

03/06/2022, 12:03

Juntada de petição

27/05/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 17:57

Conclusos para despacho

06/04/2022, 14:58

Juntada de petição

06/04/2022, 14:53

Publicado Intimação em 30/03/2022.

30/03/2022, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827113-44.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ADRIANA MATOS ALVES ALBERTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A REPRESENTADO: SPE - ESPIRITO SANTO INVE Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 10:44

Juntada de Certidão

28/03/2022, 10:43

Juntada de Certidão

17/02/2022, 08:23

Juntada de Certidão

14/02/2022, 08:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2022, 16:24

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 07/07/2021 23:59.

11/07/2021, 19:28

Publicado Intimação em 30/06/2021.

30/06/2021, 00:19

Conclusos para despacho

28/06/2021, 12:31

Juntada de petição

28/06/2021, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

28/06/2021, 04:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2021, 14:02

Juntada de ato ordinatório

25/06/2021, 11:38

Juntada de Certidão

23/06/2021, 08:43

Juntada de Certidão

21/06/2021, 08:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/06/2021, 21:24

Juntada de petição

27/04/2021, 02:35

Conclusos para despacho

29/01/2021, 07:50

Juntada de termo

29/01/2021, 07:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/01/2021, 14:47

Juntada de Certidão

28/01/2021, 14:44

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 02:14

Juntada de petição

28/10/2020, 11:44

Publicado Intimação em 27/10/2020.

27/10/2020, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2020, 00:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2020, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 21:20

Conclusos para despacho

07/08/2020, 11:13

Juntada de Certidão

07/08/2020, 10:15

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS em 22/06/2020 23:59:00.

23/06/2020, 01:29

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 01:17

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 29/05/2020 23:59:59.

05/06/2020, 01:37

Decorrido prazo de SPE - ESPIRITO SANTO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 02:19

Publicado Intimação em 18/05/2020.

18/05/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2020, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2020, 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2020, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 12:06

Conclusos para despacho

31/03/2020, 22:35

Juntada de termo

31/03/2020, 22:34

Juntada de petição

31/03/2020, 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2020, 19:00

Juntada de ato ordinatório

18/03/2020, 18:59

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/03/2020, 18:58

Transitado em Julgado em 23/01/2020

18/03/2020, 18:58

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS em 21/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 02:31

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 02:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/11/2019, 14:07

Julgado procedente em parte do pedido

21/11/2019, 11:29

Conclusos para julgamento

18/10/2019, 11:13

Juntada de termo

18/10/2019, 11:12

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS em 07/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 05:28

Juntada de petição

26/09/2019, 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2019, 10:32

Juntada de petição

17/09/2019, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 23:16

Conclusos para decisão

02/09/2019, 11:29

Juntada de termo

02/09/2019, 11:22

Juntada de petição

12/08/2019, 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2019, 13:28

Juntada de ato ordinatório

07/08/2019, 13:27

Decorrido prazo de SPE - ESPIRITO SANTO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 00:31

Juntada de contestação

25/07/2019, 16:50

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 18/07/2019 23:59:59.

19/07/2019, 00:45

Juntada de aviso de recebimento

05/07/2019, 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2019, 10:25

Expedição de informações pessoalmente.

31/05/2019, 10:02

Juntada de Ofício

31/05/2019, 10:01

Concedida a Antecipação de tutela

23/05/2019, 16:30

Conclusos para decisão

23/05/2019, 15:19

Juntada de termo

23/05/2019, 15:19

Juntada de petição

23/05/2019, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 15:46

Juntada de protocolo

18/09/2018, 14:50

Juntada de petição

22/08/2018, 10:38

Juntada de protocolo

20/08/2018, 10:29

Juntada de Petição de protocolo

21/06/2018, 12:22

Conclusos para despacho

21/06/2018, 12:18

Juntada de termo

21/06/2018, 12:18

Juntada de Certidão

21/06/2018, 12:17

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/05/2018, 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica

21/05/2018, 19:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADRIANA MATOS ALVES ALBERTO - CPF: 625.800.513-68 (AUTOR).

10/05/2018, 11:23

Conclusos para despacho

12/04/2018, 14:56

Juntada de Certidão

12/04/2018, 14:56

Juntada de Petição de petição

14/08/2017, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2017, 16:04

Conclusos para decisão

03/08/2017, 15:59

Distribuído por sorteio

03/08/2017, 15:59

Despacho

•04/11/2025, 09:19

Despacho

•19/03/2025, 09:22

Malote digital

•07/11/2024, 09:55

Despacho

•04/10/2024, 11:34

Despacho

•24/06/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 13:18

Despacho

•14/03/2024, 19:43

Decisão

•18/10/2023, 10:04

Despacho

•10/07/2023, 14:45

Despacho

•15/02/2023, 12:32

Despacho

•24/05/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 10:43

Decisão

•10/02/2022, 16:24

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 16:42

Despacho

•06/04/2026, 09:41

Despacho

•04/11/2025, 09:19

Despacho

•19/03/2025, 09:22

Malote digital

•07/11/2024, 09:55

Despacho

•04/10/2024, 11:34

Despacho

•24/06/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 13:18

Despacho

•14/03/2024, 19:43

Decisão

•18/10/2023, 10:04

Despacho

•10/07/2023, 14:45

Despacho

•15/02/2023, 12:32

Despacho

•24/05/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 10:43

Decisão

•10/02/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 11:38

Decisão

•20/06/2021, 21:24

Despacho

•22/10/2020, 21:20

Despacho

•13/05/2020, 12:06

Petição

•31/03/2020, 12:21

Petição

•31/03/2020, 12:21

Custas

•31/03/2020, 12:21

Ato Ordinatório

•18/03/2020, 18:59

Sentença

•21/11/2019, 11:29

Despacho

•16/09/2019, 23:16

Ato Ordinatório

•07/08/2019, 13:27

Decisão

•23/05/2019, 16:30

Despacho

•22/05/2019, 15:46

Decisão

•10/05/2018, 11:23

Despacho

•04/08/2017, 16:04