Agravo em Recurso Especial 0811083-55.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJMA
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME
CNPJ
68.***.***.0001-71
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Autor
ESTADO DO MARANHAO
CNPJ
06.***.***.0001-60
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Transitado em Julgado em 04/09/2023
05/09/2023, 15:58
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/08/2023
10/08/2023, 05:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
09/08/2023, 19:06
Não conhecido o recurso de CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA
09/08/2023, 16:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/08/2023
09/08/2023, 16:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
25/07/2023, 11:41
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
25/07/2023, 11:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
04/07/2023, 14:46
Documentos
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