Interdição/Curatela 0800037-34.2021.8.10.0121 - TJMA

Interdição/Curatela 0800037-34.2021.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAFAEL PINTO ALENCAR - MA12925-A Réu (s): ANTONIO CARLOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO - MA18878 TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO - MA18878, nos autos de CURATELA (12234) n.º 0800037-34.2021.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença de ID n.º 68254980, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800037-34.2021.8.10.0121 Ação: CURATELA (12234) Autor (es): MARIA DILMA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Trata-se de ação de interdição formulada por Maria Dilma da Silva em face de Antonio Carlos da Silva, ambos qualificados nos autos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando que em ações semelhantes o Ministério Público colaciona entendimento da terceira turma do STJ de que o referido órgão ministerial não tem competência para atuar como curador especial, visto que há uma incompatibilidade entre a função de fiscal da lei e os interesses particulares envolvidos, tenho por bem nomear defensor dativo para apresentar impugnação. Nesse contexto, o artigo 72, I do CPC assevera: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade. Assim, tendo em vista que a inexistência de núcleo da Defensoria Pública nesta comarca, nomeio com curador especial, para patrocínio da defesa dos interesses do interditando, a Dra. Ana Cláudia Coelho Santos de Melo (OAB/MA nº 18.878), que deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo legal. Oficie-se a Procuradoria-Geral do Estado acerca da presente nomeação. Intime-se a advogada para cumprir o referido múnus. Decorrido o lapso temporal, devidamente certificado, dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que apresente parecer conclusivo de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado e ofício. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo São Bernardo/MA, Terça-feira, 12 de Julho de 2022. MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

13/07/2022, 00:00

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Transitado em Julgado em 01/02/2023

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

Publicado Notificação em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 23/05/2023 23:59.

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