Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO (OAB 11706-MA). REQUERIDO(A): JURIOSMAR DE JESUS LINDOSO AIRES. Advogado(s) do reclamado: BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES (OAB 7474-MA), LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 20304-MA). D E C I S Ã O
Intimação - PROCESSO Nº. 0801438-60.2020.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Juriosmar de Jesus Lindoso Aires, em razão da sentença proferida através do ID n. 62624757, a qual por considera-lo como parte ilegítima julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, inciso VI do CPC, bem como julgou procedente os pedidos formulados na exordial relativamente ao assistente litisconsorcial José Gomes Filho, para determinar a reintegração do imóvel à requerente SUZANO S.A. Alega o embargante que a sentença foi omissa, eis que nada obstante tenha acolhido sua tese de ilegitimidade passiva, deixou de condenar a parte autora em honorários sucumbenciais, consoante a dicção do art. 85 do CPC. Ao final requereu o provimento dos aclaratórios, a fim de que a parte autora SUZANO S.A seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, caput, do CPC, ID n. 64290214. Contrarrazões aos embargos, ID n. 64936570. Brevemente relatados. Decido. A sentença proferida não contém qualquer vício merecedor dos aclaratórios interpostos pelo embargante, tendo deixado claro o entendimento deste Juízo acerca da matéria julgada, conforme os fundamentos nela expostos. Com efeito, não há falar-se em omissão da sentença, pelo fato de não ter havido a fixação de honorários advocatícios em favor do embargante, porquanto, restou claro que a parte embargada decaiu em parte mínima do seu pedido, cabendo, portanto, ao réu (assistente litisconsorcial) a obrigação de arcar com a integralidade da verba de sucumbência, tal qual fora determinado na decisão ora embargada, nada obstante a aplicação da regra contida no art. 98, §3º, do CPC. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE PENHOR RURAL E AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CANCELAMENTO DAS APÓLICES PELOS RECORRIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. PRODUTOS ABATIDOS EM RAZÃO DE FATORES CLIMÁTICOS. COBERTURA SECURITÁRIA ASSEGURADA. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AUTORES. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...] 11- Não houve violação do art. 85 do CPC, visto que os autores foram vencidos apenas em parte mínima do pedido, situação a ensejar a condenação em honorários advocatícios da parte adversa. 12- Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1969653/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022)” Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Declaração, para o fim de manter sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Lisboa – MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz Titular da 2ª Vara