Procedimento Comum Cível 0802480-20.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802480-20.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/MA 11.735-A APELADO(A): RONALDO SANTOS SANTANA ADVOGADA: ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL - OAB/MA 19.506-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM MEMBRO INFERIOR. LESÃO DE REPERCUSSÃO MÉDIA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. APLICAÇÃO DA TABELA CNSP – LEI 6.194/74. ENQUADRAMENTO CORRETO. SÚMULA 474 DO STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DO SINISTRO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802480-20.2019.8.10.0026 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, visando a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Balsas/MA, nos autos da Ação de Cobrança de Complementação de Indenização Securitária proposta por RONALDO SANTOS SANTANA, ora Apelado. Na peça inicial, o autor/apelado alega que, no dia 13/08/2018, foi vítima de acidente de trânsito na cidade de Balsas/MA, do qual lhe resultou em fratura exposta da tíbia esquerda, com perda anatômica e/ou funcional parcial completa da perna, lesão moderada (50%), conforme Laudo Médico anexado aos autos (ID 15331816). Afirma que recebeu pela via administrativa somente a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) referente ao seguro DPVAT, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda objetivando o complemento da indenização respectiva, no valor de R$ 11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Encerrada a instrução processual, foi proferida sentença (ID 15331823), onde o magistrado de base julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO em parte os pedidos autorais e CONDENO a demandada ao pagamento da indenização fixada em R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), em favor do requerente, importância que deverá sofrer a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação, consoante enunciado n. 426 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim como a incidência da correção monetária, também desde a data da citação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro (artigo 85, § 2º, do CPC) em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.” Irresignada, a Seguradora interpôs o presente recurso (ID 15331826) argumentando, em síntese, que o laudo médico pericial é inclusivo, por não ter indicado especificamente qual o membro lesionado do Apelado, prejudicando a correta aplicação da tabela anexa à Lei nº 6.194/74. No mais, alega que o magistrado a quo, ao proferir a sentença recorrida, deixou de fixar o índice e a data de incidência da correção monetária e dos juros moratórios. Defende que o termo inicial da correção monetária deverá ser a partir da propositura da presente demanda, em observância ao disposto da art. 1°, §2°, Lei nº. 6.899/81, e os juros de mora deverão incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da Súmula 426 do STJ. Ao final, requer a anulação da sentença recorrida, a fim de que seja realizada perícia complementar, para ser esclarecido qual o membro do apelado foi acometido de invalidez permanente, ou a reforma da sentença, com a fixação do índice e da data inicial de incidência da correção monetária e dos juros moratórios, para fins de cômputo do valor devido a título de condenação. A parte apelada apresentou contrarrazões no ID 15331831, pugnando pelo não provimento do recurso e a majoração dos honorários sucumbenciais. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento, deixando de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por inexistirem quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 34 – CNMP e da RECOMENDAÇÃO nº. 03/2008 – GPGJ, consoante Parecer de ID 15444281. É o Relatório. Decido. Em proêmio, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal; motivo pelo qual conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Conforme relatado, a Apelante pretende obter a anulação da decisão de primeiro grau, para que seja realizada perícia complementar, a fim de esclarecer qual o membro do apelado foi acometido de invalidez permanente. Analisando o presente caso, em se tratando de sinistro ocorrido em 13/08/2018, aplica-se a modificação da Lei nº 6.194/79, inaugurada pela Medida Provisória n.º 340/2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.482/2007, que determina a quantia a ser paga a cada uma das coberturas previstas, verbis: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II – até 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Da mesma maneira, observa-se que o sinistro ocorreu quando já editada a Medida Provisória nº 481/2008 (convertida na Lei nº 11.945/2009), que acrescentou a Tabela da CNSP como anexo à Lei nº 6.194/74. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, através das Súmulas nºs 474 e 544 assim dispõe sobre a matéria: Súmula 474 - STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 544-STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. Ora, compulsando os autos, verifico que o Laudo Médico anexado ao processo no ID 15331816, atestou expressamente que a lesão sofrida pela parte resultou em “dano anatômico e/ou funcional permanente parcial completo, lesão moderada (50%)”. A recorrente sustenta que o referido laudo pericial é inconclusivo, por não ter informado qual o membro do apelado fora lesionado. Entretanto, analisando detidamente os autos, verifica-se que, em decorrência do acidente de trânsito em questão o autor sofreu “FRATURA EXPOSTA NA TÍBIA ESQUERDA”, conforme declaração hospitalar de ID 15331778 – Pág. 2. Ademais, no laudo pericial citado o médico descreveu como quadro clínico atual do apelado “dor na perna”. Assim, deve-se considerar que a lesão na perna esquerda descrita na sentença recorrida encontra suporte no conjunto probatório existente nos autos, que juntos formam o contexto harmônico de provas que formou o convencimento do julgador. Ressalte-se não ser razoável considerar o laudo inconclusivo, quando há outras informações e documentação nos autos que indicam qual o membro do autor foi lesionado. Considerando que o laudo pericial produzido em juízo foi conclusivo e coerente com o conjunto probatório, atestando expressamente o grau e extensão da lesão sofrida pelo autor em decorrência do sinistro, entendo ser desnecessária a realização de outra perícia, pelo qual não há motivo para anular a sentença de origem. Por conseguinte, constata-se que a Seguradora não negou a ocorrência do acidente que vitimou o autor e o seu direito ao recebimento do seguro DPVAT, tanto que efetuou o pagamento administrativo da quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Entretanto, analisando a lesão sofrida pelo autor e atestada no laudo médico pericial acima mencionado, enquadrando-se na Tabela anexada pela Lei n.º 11.945/2009 à Lei n.º 6.194/74 como “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, com repercussão média, o valor correto da indenização é de 50% (repercussão da lesão no órgão - média) X 70% (percentual previsto na “Tabela do DPVAT” para a referida debilidade) X Teto de R$ 13.500,00, resultando no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), que deduzido do valor pago administrativamente (R$ 2.362,50), resta a pagar um complemento no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), como determinado pelo magistrado a quo, razão pela qual a sentença deve ser mantida. No mesmo sentido tem se posicionado este Egrégio Tribunal de Justiça em caso análogos, litteris: RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ENQUADRAMENTO CORRETO. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS. LEI Nº 6.194/74. SÚMULAS 474 E 544 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. I. A presente reclamação é cabível ante a competência deste E. Tribunal para processá-la e julgá-la de acordo com o art. 9º – B, II, g, do RITJMA. II. Na hipótese de invalidez permanente incompleta a indenização deve ser proporcional ao grau das lesões, devendo ser obtida mediante a utilização dos percentuais correspondentes ao segmento do corpo lesionado, de acordo com o art. 3º, II, e seu §1, II, da Lei 6.194/74. III. Quando do julgamento do REsp 1.303.038 - RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/3/2014 (recurso repetitivo), o STJ decidiu sobre a validade da utilização da aludida tabela de danos, até mesmo em sinistros ocorridos antes da edição da MP 451/2008. IV. Haja vista a tabela se enquadrar precisa e especificamente à debilidade/deformidade permanente em membro inferior, in casu, soa razoável estabelecer o percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), aplicando-se a proporção de 50% (cinquenta por cento) referente a repercussão média da lesão, resultando na indenização de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). V. Reclamação a que se julga improcedente. (TJ/MA - RECLAMAÇÃO Nº 0801006-24.2021.8.10.0000, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Sala das Sessões Virtuais da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 02 de julho de 2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O cerne da questão cinge-se em analisar se a Seguradora Apelante deve realizar o pagamento complementar a título de indenização do prêmio do Seguro DPVAT. II. As provas dos autos são suficientes à comprovação da existência do acidente de trânsito, das lesões sofridas pela vítima, do grau da debilidade e do nexo de causalidade. Caracterizada se acha, pois, a hipótese decorrente de perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, tudo nos termos do art. 3º da Lei do DPVAT. III. Com efeito, consoante preleciona o artigo 371 do CPC, “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”, e estando o magistrado mais próximos às partes, e em análise ao caso concreto, entendeu que as lesões sofridas pela Apelada são passíveis de indenização. IV. Restou incontroverso, portanto, o fato constitutivo do direito do Apelado ao pagamento da indenização securitária por ela pretendida, conforme já foi reconhecida. V. Assim, verifico que o valor fixado na sentença de base foi arbitrado de acordo com os termos estabelecidos na Lei n.º 6.194/74 e a tabela anexada a Lei nº 11.945/2009, sendo este suficiente para indenizar a vítima, face à lesão sofrida em razão do acidente automobilístico. VI. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800557-71.2018.8.10.0097, RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 14 a 21 de fevereiro de 2022) Importante destacar ainda que, ao contrário do alegado pela Apelante, a sentença de base não foi omissa em relação aos consectários legais. Com relação aos juros moratórios, a sentença recorrida estabeleceu corretamente sua incidência, pois em perfeita harmonia com o enunciado da Súmula n.º 426 do Superior Tribunal de Justiça, isto é, a partir da citação da seguradora é que se dá o termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrentes da indenização do seguro obrigatório DPVAT, oportunidade que a seguradora foi constituída em mora. Confira-se o enunciado da Súmula n.º 426 do STJ, in verbis: Súmula n.º 426-STJ. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Já em relação a correção monetária, tratando-se de índice que visa recompor o valor real do débito, em virtude da desvalorização da moeda, a sentença recorrida não estabeleceu corretamente sua incidência, que terá início da data do sinistro (evento danoso), nos termos da Súmula 580 do STJ. Assim vem decidindo este Egrégio Tribunal, in litteris: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC DE 2015. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.I - A ausência de requerimento administrativo não implica carência de ação por falta de interesse de agir, não se podendo estabelecer que o acesso à justiça seja condicionado a prévio pedido de pagamento administrativo, sob pena de afronta à garantia constitucional estabelecida no art. 5º XXXV da CF "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". II - Por entender que a causa está madura para julgamento, não carecendo mais de instrução probatória, julgo desde logo mérito da demanda, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC de 2015. III. O Apelante comprovou os requisitos indispensáveis ao dever da Seguradora de indenizar, quais sejam: o acidente de trânsito, mediante boletim de ocorrência (fl.14), exame de corpo de delito do IML (fl. 15) e relatórios médicos (fls. 17/20), restando incontroverso no nexo de causalidade entre o acidente e a lesão sofrida, fazendo, portanto, jus ao Seguro DPVAT, a rigor do artigo 5º, §1º, alíneas "a" e "b" e §4º, da Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.482/2007. IV. Assim, considerando as circunstâncias do caso e o anexo da referida lei, o apelante faz jus à indenização equivalente a 70% (setenta por cento) do valor máximo da cobertura correspondente à debilidade permanente em membro superior direito, ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), sendo este suficiente para indenizar a vítima. V - Juros de mora devidos a partir da citação, nos termos da Súmula nº 426 do STJ e correção monetária da data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ.VI - Ante o exposto, de acordo com o parecer do Ministério Público CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao apelo, e nos termos do art. 1013, § 3º, I, do CPC de 2015, julgo procedente o pedido autoral para condenar o requerido BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS a pagar ao autor, ora Apelante o valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), a título de indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, juros de mora devidos a partir da citação, nos termos da Súmula nº 426 do STJ e correção monetária da data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ e ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) da condenação. (Ap 0536322016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/01/2017, DJe 07/02/2017) - Grifei AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. LEGALIDADE DA DECISÃO. FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Apesar de entender que o recurso cabível para a situação seria Embargos de Declaração, em razão de se tratar de correção relacionada a omissão/contradição/obscuridade, em homenagem ao princípio da Fungibilidade, recebo o recurso como Agravo Interno, em prol da celeridade e economia processual. II - A incidência da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez tem como termo inicial a data do evento danoso, conforme a súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora, na indenização do seguro DPVAT, devem fluir a partir da citação (Súmula 426 do STJ). III - Agravo Interno conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INT. EM AP. CÍVEL Nº 041672/2019, Rel. DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado na SESSÃO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020) - grifei Ante o exposto, sem interesse da Procuradoria-Geral de Justiça, e nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível, para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, conforme a fundamentação supra. De ofício, modifico a sentença de 1º grau somente para estabelecer que a correção monetária deva incidir a partir da data do evento danoso, sob os moldes da Súmula 580 do STJ, por se tratar de matéria de ordem pública. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

22/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

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