Cumprimento de sentença 0800537-45.2021.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800537-45.2021.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: VIEIRA DE ARAÚJO E CIA LTDA ADVOGADO (A): KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA – OAB\CE nº 23.104 RECORRIDO(A): VÂNIA DE FÁTIMA MACIEL FRANCA ADVOGADO (A): VALERIA COSTA BARROS – OAB\MA Nº 19.975 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N.° 4406/2022 - 2 SÚMULA DE JULGAMENTO: 1. Recurso inominado. 2. Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais. 3. DA AÇÃO/OMISSÃO ILÍCITA: a) Relação de consumo; Rescisão de plano funerário. Nada obstante o inadimplemento da parte Autora referente às parcelas do plano, a Recorrente não conseguiu comprovar a comunicação da rescisão à consumidora. Negativa de assistência pela ocasião do falecimento do pai da Autora, beneficiário do plano, que constitui grave lesão à moral.Como ressaltado na sentença: “Frise-se que houve, ainda, um desacordo entre as informações prestadas à consumidora quando do seu primeiro atendimento pela ré e quando da negativa de cobertura do serviço funerário, pois confiante de que seu contrato estava apenas suspenso deixou para quitar a dívida em momento financeiro mais favorável às suas condições, impondo-se seja reconhecida sua pretensão e a obrigação da requerida em reparar o dano que cometeu.” b) Prestação de serviço defeituosa: a má prestação do serviço pela parte recorrente decorre da quebra do dever de segurança inerente a sua atividade, repercutindo, assim, em prejuízos a parte recorrida. Princípio da assunção dos riscos do empreendimento. Qualquer ação ou omissão que venha a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como ato ilícito. 3. DO DANO MORAL: Dano moral presumido (IN RE IPSA) estipulado no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), decorrente da ação perpetrada pela empresa, o qual dispensa a extensa produção de prova dos abalos psicológicos sofridos pela vítima. 4. DANO MATERIAL: Devidamente fixado no valor de R$ 334,85 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), relativos aos valores pagos 5. DO NEXO DE CAUSALIDADE: o constrangimento sofrido pelo recorrido (dano moral) foi causados pela prática ilícita da parte recorrente. 6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE: não devendo ser questionado culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Culpa exclusiva/ concorrente da parte recorrida ou de terceiro não comprovada. 7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: diante da configuração da relação de consumo e da hipossuficiência técnica do consumidor, cabível a inversão respectiva, não obstante a plena produção probatória do autor para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. 8. DO VALOR DA CONDENAÇÃO: Fixados razoavelmente, não devendo ser reduzido 9. JUROS E CORREÇÃO: Juros e correção monetária relativos aos danos morais e materiais mantidos nos termos lançados na sentença. 10. DA SENTENÇA: confirmada pelos seus próprios fundamentos. 11. DO RECURSO: conhecido e improvido. 12. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: como recolhidas. 13. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 14. Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº: 0800537-45.2021.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios Fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Votaram, além do Relator a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (presidente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 06 de setembro de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

15/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VANIA DE FATIMA MACIEL FRANCA em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARAUJO & SALOMAO LTDA - ME em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARAUJO & SALOMAO LTDA - ME em 19/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

Publicado Intimação em 02/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/10/2022.

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