Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804684-58.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804684-58.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Imperatriz Procurador: Wertson Jorge dos Santos Recorrida: Eleni dos Santos Silva Advogado: Dr. Teydson Carlos do Nascimento (OAB/MA 16148-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0804684-58.2020.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 6ª Câmara Cível que, mantendo a sentença que julgou procedente a ação ajuizada pela Recorrida, reconheceu a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras, terço de férias e demais verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria (ID 13048286). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 64 §1º do CPC, ao argumento de que deveria ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento dos pedidos (ID 16918440). Sem contrarrazões (ID 17613398). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. Quanto à alegada violação ao art. 64 §1º do CPC, o Acórdão recorrido reconheceu a competência da Justiça Estadual por verificar que foi o Município Recorrente quem fez o cálculo e retenção da contribuição previdenciária sobre o vencimento da Recorrida, que é servidora pública. Nesse contexto, por estar em discussão a legalidade ou não da retenção feita sobre verbas de caráter estatutário devidas a servidor público, o Acórdão recorrido harmoniza-se com a ratio decidendi do enunciado da Súmula 137 (“Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário”), o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 17 de junho de 2022 Desemb. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal de Justiça

28/06/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/08/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de embargos de declaração

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(18)