Procedimento Comum Cível 0802854-14.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802854-14.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: CLAUDIO DE JESUS DA SILVA Advogados: MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO - MA15039-A, GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS - MA14522 Parte ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A - DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA, registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão sob o nº 131 INTIMAÇÃO DE DESPACHO ID: Num. 74250069 - Pág. 1 Da análise dos autos, observa-se que há pedido de exclusividade de intimação do escritório DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA, registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão sob o nº 131 e do advogado SÁLVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR, OAB/MA n° 5.227. No entanto, as intimações foram realizadas somente em nome deste último. Diante disso, a fim de evitar eventual alegação de nulidade de intimação, determino a intimação da parte requerida, por meio do escritório em referência, para cumprir o determinado na sentença proferida nos autos e, bem assim, no ID 68690033: " requerida: a) a proceder a ligação no imóvel da onde funciona a sede da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais, limitada a 30 (trinta) dias; e b) a pagar à parte autora, em razão dos danos morais sofridos, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso (pedido de ligação), já que não há relação contratual entre as partes (Súmula 54 STJ), e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 STJ). Condeno-a, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação....ou informar data prevista para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Certifique-se quanto ao cumprimento do mandado ID 69081349. Decorrido o prazo, sem manifestação, conclusos. Intimem-se. Açailândia, 22 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0802854-14.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a parte

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado Intimação em 24/08/2023.

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