Cumprimento de sentença 0803087-69.2021.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803087-69.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DANYELE DOS SANTOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574-A Requerido: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado/Autoridade do(a) REU: DANILSON FERREIRA VELOSO - MA10872-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0803087-69.2021.8.10.0056 Vistos e examinados. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda. Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). PASSO A DECIDIR. Trata-se de ação obrigação de fazer c/c tutela de urgência, na qual DANYELE DOS SANTOS SOUSA ALVES postula sua nomeação e posse em cargo público devido à desistência de candidatos aprovados resultando na reclassificação dos aprovados. O pleito da parte autora baliza-se no surgimento de novas vagas durante a vigência de edital de certame 001/2019. Aduz que tais vagas são decorrentes da desistência de candidatos convocados para o mesmo cargo concorrido pela parte, ante a demonstração de necessidade pela Administração de nomear 11 vagas efetivas de cargo professor. Sustenta a parte autora que foi aprovada e habilitada nesse concurso na posição 15º – 4º excedente, vez que haviam 11 vagas imediatas previstas em edital para o cargo do código nº 330 – Professor das Séries Finais – Língua Portuguesa/ EDUCAÇÃO, só que com a desistência de 4 candidatos, ela passou a ser aprovada dentro das vagas, já que houve uma reclassificação do certame. Na presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame de mérito. É frequente a desistência de candidato ao ser nomeado por diversos motivos pessoais. Em razão disso, o próximo candidato aprovado da fila obrigatoriamente deve ser convocado para assumir a vaga que seria preenchida por aquele que desistiu. Mesmo que o candidato seguinte esteja no cadastro de reserva, já que a sua mera expectativa de direito de ser nomeado se transforma em direito subjetivo à nomeação. Nesse sentido, vejamos: O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. (RE 946425 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 28.6.2016, DJe de 9.8.2016) Todavia, dentro do prazo de validade do concurso, a administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, trata-se de um ato discricionário, somente enquanto perdurar o referido prazo. A propósito, a questão já se encontra uniformizada em forma de súmula pelo Supremo Tribunal Federal: SÚMULA Nº 15: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. Ademais, invocando tal súmula, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 598.099, o ministro Gilmar Mendes, assim decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (RE 598.099, relator ministro Gilmar Mendes, P, j. 10-8-2011, DJE 189 de 3-10-2011, Tema 161). Portanto, se ao final do prazo de validade de um concurso o candidato aprovado não for nomeado, ele tem o direito de recorrer judicialmente para que consiga a nomeação compulsória, através de decisão judicial, desde que comprove a desistência dos candidatos classificados em colocação superior. No caso dos autos a homologação do resultado final do concurso se deu em 06 de agosto de 2020 e como o prazo de validade do concurso em análise é de 02 (dois) anos, segundo previsão do Edital 001/2019, ex vi do capítulo 13, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Santa Inês – MA, de modo que, não subsiste, no momento, o pedido de reclassificação dos aprovados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários, por se tratar de competência do Juizado da Fazenda Pública. SENTENÇA publicada e registrada automaticamente pelo sistema de informática. Intimem-se. Transitado em julgado se nada requerido e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito

13/05/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Homologado cálculo de contadoria

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(23)