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Cumprimento de sentençaReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2019

Valor da Causa

R$ 29.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Santa Helena

Partes do Processo

ANTONILDA COSTA OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTA HELENA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA HELENA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2022

Decorrido prazo de LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO em 17/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(20)