Procedimento Comum Cível 0803686-11.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803686-11.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: José Domingos Gabriel da Silva ADVOGADO: Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB PI 19598) 2º APELANTE: Banco Votorantim S/A ADVOGADO: Antônio de Moares Dourado Neto (OAB MA 11.812-A) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL DEVIDO E PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO. I. Quanto a aplicação da prescrição das parcelas descontadas antes de setembro de 2015, entendo que agiu com acerto o magistrado de base. Isso porque a relação jurídica discutida é de trato sucessivo, tendo em vista que a lesão se renova mês a mês. Assim, cada parcela prescreve individualmente. Nesse contexto, considerando a prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do CDC, se encontram prescritos os pedidos de restituição das parcelas descontadas nos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, como pontuado pelo magistrado de base. II. Não há que se falar em compensação de valores em virtude da nulidade do contrato. III. Quanto ao recurso interposto pelo Banco Votorantim, deixo de conhecer ante a ausência manifesta de regularidade formal. Com efeito, analisando as razões do recurso interposto com os termos da sentença hostilizada, tenho-as como dissociadas, em franca desobediência ao Princípio da Dialeticidade. IV. Primeira apelação conhecida e parcialmente provida. Segunda apelação não conhecida. DECISÃO Tratam-se de duas Apelações Cíveis interpostas em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA, que nos autos da Ação Ordinária ajuizada por José Domingos Gabriel da Silva em face do Banco Votorantim S/A, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Colhe-se dos autos que José Domingos Gabriel da Silva ajuizou Ação Ordinária em face do Banco Votorantim S/A com objetivo de questionar empréstimo consignado descontado em seu benefício previdenciário o qual afirma não ter contratado. Em contestação o banco afirma que houve a contratação e juna aos autos os seguintes documentos: ficha de cadastro, documentos pessoais e detalhamento de crédito emitido pelo site da Previdência Social (id 18625351). Após a devida instrução processual o juízo de primeiro grau decidiu pela procedência em parte dos pedidos nos seguintes termos: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, reconhecendo a prescrição parcial das parcelas anteriores a setembro de 2015, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para: a) DECRETAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº199503763, objeto da presente lide. b) CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, em decorrência do empréstimo consignado objeto desta lide, (considerando que as prestação pagas anteriores a setembro de 2015 estão prescritas), montante este a ser apurado em sede de liquidação, corrigidos com juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso. Os valores devidos reciprocamente entre as partes deverão ser compensados, extinguindo as duas obrigações (de devolução do valor recebido, pela parte Autora, e de repetição do indébito, pela parte Requerida), até onde se compensarem, com as devidas atualizações. c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir desta data, segundo Súmula nº. 362 do STJ, sobre ela incidindo também juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT), ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir do arbitramento, Súmula 362 do STJ. Diante da sucumbência de ambas as partes, porém em maior grau da ré, custas na proporção de 1/3 para a autora e 2/3 para a ré. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, em favor do patrono da suplicada, e a parte ré ao pagamento de 10% do valor da condenação, em favor do patrono da suplicante, observado em relação à parte autora a gratuidade de justiça concedida nos autos. (...) Inconformado com a decisão de base a parte José Domingos Gabriel da Silva interpôs recurso de apelação defendendo a não aplicação da prescrição quanto as parcelas descontadas antes de setembro de 2015, bem como a não aplicação da compensação. Defende a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, a manutenção do dano moral com atualização monetária a partir do evento danoso e a majoração dos honorários advocatícios. Igualmente inconformado o Banco interpôs recurso, o qual denominou Recurso Inominado, trazendo em sua fundamentação argumentação que não diz respeito ao caso dos autos. Contrarrazões aos recursos no id 18625387 e id 18625409. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar por inexistir interesse no feito. É o relatório. Passo a decidir. Em proêmio, verifico que o recurso interposto por José Domingos Gabriel da Silva merece ser conhecido por estar presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Conforme relatado o Apelante defende a não aplicação da prescrição quanto as parcelas descontadas antes de setembro de 2015, bem como a não aplicação da compensação. Defende a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, a manutenção do dano moral com atualização monetária a partir do evento danoso e a majoração dos honorários advocatícios. Pois bem. De plano ressalto que a sentença de base condenou o banco a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas razão pela qual entendo que o recurso não comporta conhecimento nesse ponto por não trazer nenhuma utilidade ao Recorrente. Quanto a aplicação da prescrição das parcelas descontadas antes de setembro de 2015, entendo que agiu com acerto o magistrado de base. Isso porque a relação jurídica discutida é de trato sucessivo, tendo em vista que a lesão se renova mês a mês. Assim, cada parcela prescreve individualmente. Nesse contexto, considerando a prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do CDC, se encontram prescritos os pedidos de restituição das parcelas descontadas nos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, como pontuado pelo magistrado de base. Quanto aos danos morais, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente e no tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) deve ser mantido, quantia que se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. A propósito: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO. DANO MORAL - IN RE IPSA. QUANTUM – REDUZIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando que entre a data do ajuizamento da ação (26.08.2014) e o fim do contrato (10.06.2010 - fl. 25), não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Precedente deste Tribunal. Preliminar de prescrição rejeitada; II - Por força do art. 14, da Lei Consumerista, a responsabilidade da instituição apelante é objetiva, tendo em conta que o serviço de fornecimento de empréstimo consignado foi prestado de forma desidiosa, tanto que celebrado sem anuência da apelada, que, apesar de sequer ter firmado relação contratual, é consumidora por equiparação, nos precisos termos do art. 17 do CDC; II - Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a apelada, razão pela qual andou bem o magistrado a quo, em declarar a nulidade do referido contrato e determinar a restituição em dobro o indébito indevidamente descontado; III - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pelo apelante. IV - É razoável, no presente caso, a redução da condenação pelos danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente a apelada, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelante evite a reiteração do referido evento danoso; Apelo parcialmente provido. (Ap 0371782015, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/03/2017, DJe 24/03/2017) grifei. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ. 2. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado dos proventos da consumidora. 3. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a coaduná-lo com os parâmetros do art. 944 do Código Civil. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. 5. Unanimidade. (Ap 0014912017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/03/2017, DJe 20/03/2017) grifei. No que diz respeito aos consectários legais verifico que o magistrado a quo aplicou corretamente os índice de correção monetária razão pela qual a sentença não merece reparos. Quanto ao instituto da compensação, entendo que não há que se falar em compensação de valores em virtude da nulidade do contrato. Por fim, quanto ao recurso interposto pelo Banco Votorantim, deixo de conhecer ante a ausência manifesta de regularidade formal. Com efeito, analisando as razões do recurso interposto com os termos da sentença hostilizada, tenho-as como dissociadas, em franca desobediência ao Princípio da Dialeticidade. Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803686-11.2020.8.10.0034 1º Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC que ora invoco para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por José Domingos Gabriel da Silva apenas para afastar o instituto da compensação. Quanto ao recurso interposto pelo Banco Votorantim S/A, DEIXO DE CONHECER por ausência de regularidade formal. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 27 de agosto de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Embargado: JOSE DOMINGOS GABRIEL DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 SENTENÇA Tratam-se de embargos declaratórios opostos por Banco Votorantim S.A, através de advogado, em face da sentença prolatada em ID nº 54752391. Alega que a sentença padece do vício da contradição, requerendo a correção da sentença, na medida em que a contratação foi regular, não havendo base para danos morais. Alega ainda que não seria devida a restituição na forma dobrada do dano material, que a correção monetária do dano material deveria ser pela SELIC e não pelo INPC. Impugnação aos embargos juntada em ID nº 65416300. É breve o Relatório. Decido. O art. 1.022, do NCPC, assim leciona: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta feita, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual o Juízo deveria ter se pronunciado ou para erro material. Ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, a sentença embargada não apresenta nenhuma das situações acima mencionadas. Compulsando os autos o que se verifica é que, na verdade, a embargante, inconformada com a sentença, pretende sua reforma. Contudo, esta não é a via adequada ao reexame da causa. As alegações do autor no que se refere a restituição em dobro, aos danos morais e o questionamento dos juros e correção monetária, foram corretamente fixados na sentença. Desta feita, não há como ser acolhida a tese suscitada vez que em sua irresignação a embargante resume-se a alegar matéria afeta ao próprio mérito da ação e caso a embargante não concorde, pode tranquilamente manejar o recurso devido, previsto na legislação própria. Neste sentido a jurisprudência abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 001/99. PROVA DE TÍTULOS. OMISSÃO. CONCEITO DE CARREIRAS JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ESCLARECIMENTO APÓS ANÁLISE DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na mera insatisfação do embargante. (...) IV - O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu, não havendo qualquer omissão no aresto. V - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão almeja – em verdade – reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. VI - Embargos de declaração rejeitados. STJ - EDcl no RMS: 16929 MG 2003/0159374-4, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 12/06/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.08.2006 p. 457). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. CONCEITO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. (...) 3. Omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem. 4. (...)(STJ - EDcl no REsp: 1364869 MG 2013/0020651-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2013). Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade alguma a ser sanada na sentença embargado. Ainda que assim não fosse, no que tange a alegação de aplicação da taxa Selic, tem-se que o INPC reflete melhor a realidade inflacionária do que aquela, pois considera a evolução inflacionária medida pelos índices oficiais, viabilizando a necessária e justa recomposição oriunda da perda do valor nominal da moeda - A Selic é taxa direcionada, que serve de medida de política monetária para o controle da economia, não se aplicando, em regra, para a atualização de dívidas civis[1]. Resta cristalino que a parte embargante entendeu perfeitamente o que foi decidido por este Juízo. Apenas, ela não concordou com a decisão, e pretende agora modificá-la. Nesta linha, é necessário que as partes se conscientizassem da necessidade de agir dentro do processo com uma dose maior de lealdade e de boa-fé, evitando a interposição de recursos que sabem ser manifestamente improcedentes ou inadmissíveis. Para o caso específico de interposição de embargos de declaração de cunho manifestamente protelatório, o NCPC assim prevê: Art. 1.026. (...) (...) § 2º. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Nesse contexto, considerando que o próprio sistema processual oferece meios de enfrentar recursos manifestamente improcedentes e protelatórios, cabe ao Poder Judiciário tomar as medidas cabíveis. Conforme já acima explanado, os presentes embargos de declaração não fizeram referência e nem mostraram a ocorrência de qualquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma da decisão embargada, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. E enseja a conclusão de que se trata de mais um caso de embargo de declaração manifestamente infundado e meramente procrastinatório. Assim, na esteira do que prevê o artigo 80, VI e VII, combinado com o artigo 1.026, §2º, todos do NCPC, a parte embargante deve ser condenada ao pagamento de multa em prol da parte embargada, em montante equivalente a 2% do valor atualizado da causa. Dispositivo Intimação - Processo nº 0803686-11.2020.8.10.0034 Diante do exposto, não acolho os presentes embargos declaratórios oposto por Banco Votorantim S.A., restando na íntegra a sentença embargada por seus sólidos e jurídicos fundamentos. Condeno a parte embargante em multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios em 2% do valor atualizado da causa, com base no art. 1.026, §2º, do NCPC. Intimem-se. Diligências legais. Codó/MA, 05 de julho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara [1] TJ-MG - AC: 10145120719870002 Juiz de Fora, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 28/09/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2017.

06/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS GABRIEL DA SILVA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS GABRIEL DA SILVA em 23/05/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2023.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/11/2022

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