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Cumprimento de sentençaÍndice de 3,17%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 9.145,70

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a Distribuição

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 12/08/2025 23:59.

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decorrido prazo de ANA RITA CARVALHO MACHADO em 11/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA RITA CARVALHO MACHADO em 11/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(27)