Interdição/Curatela 0801896-28.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

2ª Vara de Família de Açailândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

19/08/2022, 15:58

Juntada de Certidão

01/08/2022, 13:21

Decorrido prazo de ANDRESSA GAMA DE SOUZA em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 16:52

Decorrido prazo de MIRIAN VIEIRA DO NASCIMENTO em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 16:52

Arquivado Definitivamente

19/07/2022, 11:03

Juntada de Certidão

19/07/2022, 11:02

Juntada de Ofício

18/07/2022, 23:43

Juntada de Mandado

14/07/2022, 15:00

Juntada de petição

11/07/2022, 18:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2022, 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2022, 12:25

Juntada de Certidão

11/07/2022, 12:24

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 09:24

Transitado em Julgado em 10/06/2022

07/07/2022, 11:26

Juntada de petição

07/06/2022, 08:21

Todas as movimentações(97)

Juntada de Certidão

19/08/2022, 15:58

Juntada de Certidão

01/08/2022, 13:21

Decorrido prazo de ANDRESSA GAMA DE SOUZA em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 16:52

Decorrido prazo de MIRIAN VIEIRA DO NASCIMENTO em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 16:52

Arquivado Definitivamente

19/07/2022, 11:03

Juntada de Certidão

19/07/2022, 11:02

Juntada de Ofício

18/07/2022, 23:43

Juntada de Mandado

14/07/2022, 15:00

Juntada de petição

11/07/2022, 18:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2022, 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2022, 12:25

Juntada de Certidão

11/07/2022, 12:24

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 09:24

Transitado em Julgado em 10/06/2022

07/07/2022, 11:26

Juntada de petição

07/06/2022, 08:21

Publicado Notificação em 27/05/2022.

04/06/2022, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

04/06/2022, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801896-28.2020.8.10.0022. REQUERENTE: MIRIAN VIEIRA DO NASCIMENTO PARTE REQUERIDA: ELIAS VIEIRA DO NASCIMENTO EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS SUA EXCELÊNCIA o senhor ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA JuIz DE DIREITO TITULAR DA segunda vara DA FAMILIA, DESTA COMARCA DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 2ª Vara da Família desta Comarca de Açailândia, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença de Interdição, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição ( paralisia cerebral (10-G:809)), os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. SENTENÇA: (...) É o Relatório. Decido.No tocante à decretação da interdição, cabe analisar inicialmente a alteração legislativa produzida pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que trouxe profundo impacto no sistema da incapacidade civil no Direito Brasileiro.Verifica-se que não existe mais, no sistema vigente, pessoa maior de idade absolutamente incapaz. Isto porque, atualmente, o único parâmetro para aferir a incapacidade absoluta de uma pessoa é o biológico, conforme se verifica no art. 3º do Código Civil que passou a dispor: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”.No caso das pessoas portadoras de deficiência, verifica-se que, após a lei de inclusão, passaram a ser tratados como capazes, estando sujeitas, no máximo à declaração de sua incapacidade relativa, conforme art. 4º do Código Civil.Com efeito, analisando o art. 6º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) constata-se que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.Percebe-se, portanto, que a deficiência, quando devidamente caracterizada, não impede a prática de atos existenciais, mas, apenas exige a assistência quanto à prática de atos de cunho patrimonial.Nesse norte, o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental.Assim, para a pessoa que não pode exprimir sua vontade e se autodeterminar ser-lhe-á nomeado um curador.O pedido de interdição requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC.Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial.A Perícia realizada no(a) curatelando(a) e juntado aos autos é favorável ao pedido de curatela pleiteado pela parte autora.Ademais, a parte autora além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar da parte requerida.Sendo assim, tendo em vista o novo sistema de incapacidades vigente no país, bem como tudo o que se pode verificar nos autos, sobretudo o laudo médico trazido aos autos, deve ser declarada a incapacidade relativa da interditanda, restrigindo-se a curatela aos atos de natureza patrimonial, com a consequente nomeação de curador para esta finalidade.A pessoa que melhor condições tem de exercer tal encargo é sua irmã, MIRIAN VIEIRA DO NASCIMENTO, ora requerente.Assim, Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.: 65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE diante do exposto e em observância à dignidade da parte curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de ELIAS VIEIRA DO NASCIMENTO, nomeando-lhe curador(a) MIRIAN VIEIRA DO NASCIMENTO, sob compromisso, notadamente para representar a parte curatelada perante qualquer órgão ou instituição público ou prova, inclusive o INSS ou outro responsável pelo pagamento de benefício assistencial, sendo-lhe, no entanto, vedado contrair empréstimos em nome da parte curatelada.A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015).Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente.Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada.O curador deverá no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC.Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.Partes beneficiárias da gratuidade da justiça.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Açailândia/MA, data do sistema.. E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 28 de março de 2022. Eu, ______Kellyane Sampaio de Sousa, Auxiliar Judiciária da Segunda Vara da Família, digitei o presente. ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Juiz de Direito Titular - 2ª Vara da Família Comarca de Açailândia-MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 12:23

Juntada de petição

10/05/2022, 09:22

Publicado Notificação em 10/05/2022.

10/05/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801896-28.2020.8.10.0022. REQUERENTE: MIRIAN VIEIRA DO NASCIMENTO PARTE REQUERIDA: ELIAS VIEIRA DO NASCIMENTO EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS SUA EXCELÊNCIA o senhor ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA JuIz DE DIREITO TITULAR DA segunda vara DA FAMILIA, DESTA COMARCA DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 2ª Vara da Família desta Comarca de Açailândia, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença de Interdição, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição ( paralisia cerebral (10-G:809)), os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. SENTENÇA: (...) É o Relatório. Decido.No tocante à decretação da interdição, cabe analisar inicialmente a alteração legislativa produzida pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que trouxe profundo impacto no sistema da incapacidade civil no Direito Brasileiro.Verifica-se que não existe mais, no sistema vigente, pessoa maior de idade absolutamente incapaz. Isto porque, atualmente, o único parâmetro para aferir a incapacidade absoluta de uma pessoa é o biológico, conforme se verifica no art. 3º do Código Civil que passou a dispor: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”.No caso das pessoas portadoras de deficiência, verifica-se que, após a lei de inclusão, passaram a ser tratados como capazes, estando sujeitas, no máximo à declaração de sua incapacidade relativa, conforme art. 4º do Código Civil.Com efeito, analisando o art. 6º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) constata-se que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.Percebe-se, portanto, que a deficiência, quando devidamente caracterizada, não impede a prática de atos existenciais, mas, apenas exige a assistência quanto à prática de atos de cunho patrimonial.Nesse norte, o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental.Assim, para a pessoa que não pode exprimir sua vontade e se autodeterminar ser-lhe-á nomeado um curador.O pedido de interdição requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC.Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial.A Perícia realizada no(a) curatelando(a) e juntado aos autos é favorável ao pedido de curatela pleiteado pela parte autora.Ademais, a parte autora além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar da parte requerida.Sendo assim, tendo em vista o novo sistema de incapacidades vigente no país, bem como tudo o que se pode verificar nos autos, sobretudo o laudo médico trazido aos autos, deve ser declarada a incapacidade relativa da interditanda, restrigindo-se a curatela aos atos de natureza patrimonial, com a consequente nomeação de curador para esta finalidade.A pessoa que melhor condições tem de exercer tal encargo é sua irmã, MIRIAN VIEIRA DO NASCIMENTO, ora requerente.Assim, Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.: 65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE diante do exposto e em observância à dignidade da parte curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de ELIAS VIEIRA DO NASCIMENTO, nomeando-lhe curador(a) MIRIAN VIEIRA DO NASCIMENTO, sob compromisso, notadamente para representar a parte curatelada perante qualquer órgão ou instituição público ou prova, inclusive o INSS ou outro responsável pelo pagamento de benefício assistencial, sendo-lhe, no entanto, vedado contrair empréstimos em nome da parte curatelada.A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015).Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente.Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada.O curador deverá no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC.Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.Partes beneficiárias da gratuidade da justiça.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Açailândia/MA, data do sistema.. E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 28 de março de 2022. Eu, ______Kellyane Sampaio de Sousa, Auxiliar Judiciária da Segunda Vara da Família, digitei o presente. ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Juiz de Direito Titular - 2ª Vara da Família Comarca de Açailândia-MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 08:38

Decorrido prazo de ANDRESSA GAMA DE SOUZA em 27/04/2022 23:59.

02/05/2022, 17:32

Decorrido prazo de MIRIAN VIEIRA DO NASCIMENTO em 26/04/2022 23:59.

02/05/2022, 16:53

Juntada de petição

11/04/2022, 08:47

Publicado Notificação em 30/03/2022.

30/03/2022, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 20:08

Publicado Sentença (expediente) em 30/03/2022.

30/03/2022, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 18:28

Juntada de petição

30/03/2022, 12:36

Juntada de petição

30/03/2022, 10:20

Juntada de petição

29/03/2022, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801896-28.2020.8.10.0022. REQUERENTE: MIRIAN VIEIRA DO NASCIMENTO PARTE REQUERIDA: ELIAS VIEIRA DO NASCIMENTO EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS SUA EXCELÊNC Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.: 65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801896-28.2020.8.10.0022. REQUERENTE: MIRIAN VIEIRA DO NASCIMENTO PARTE REQUERIDA: ELIAS VIEIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curat

29/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 15:29

Juntada de Edital

28/03/2022, 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/03/2022, 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 14:33

Julgado procedente o pedido

21/03/2022, 17:48

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 10:06

Juntada de Certidão

16/03/2022, 10:06

Juntada de parecer de mérito (mp)

16/03/2022, 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2022, 13:23

Juntada de petição

10/03/2022, 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2022, 10:16

Ordenada a entrega dos autos à parte

09/03/2022, 23:13

Conclusos para despacho

09/03/2022, 09:29

Juntada de Certidão

09/03/2022, 09:28

Juntada de petição

08/03/2022, 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2022, 10:57

Juntada de Certidão

04/03/2022, 10:55

Decorrido prazo de ANDRESSA GAMA DE SOUZA em 04/02/2022 23:59.

27/02/2022, 11:17

Juntada de petição

25/01/2022, 18:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2022, 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2022, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 09:01

Juntada de petição

04/01/2022, 16:14

Conclusos para despacho

26/10/2021, 12:59

Juntada de Certidão

26/10/2021, 12:59

Decorrido prazo de ANDRESSA GAMA DE SOUZA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 22:32

Decorrido prazo de ANDRESSA GAMA DE SOUZA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 19:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2021, 10:52

Juntada de Certidão

16/09/2021, 10:51

Decorrido prazo de ANDRESSA GAMA DE SOUZA em 27/08/2021 23:59.

03/09/2021, 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2021, 12:36

Juntada de Certidão

18/08/2021, 12:30

Decorrido prazo de ANDRESSA GAMA DE SOUZA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 11:39

Decorrido prazo de ELIAS VIEIRA DO NASCIMENTO em 19/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 09:13

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 13/10/2020 09:00 2ª Vara de Família de Açailândia .

15/10/2020, 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2020, 08:46

Juntada de certidão

13/10/2020, 08:46

Juntada de petição

08/10/2020, 15:12

Expedição de Mandado.

07/10/2020, 08:40

Juntada de Carta ou Mandado

06/10/2020, 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2020, 11:24

Audiência de instrução designada para 13/10/2020 09:00 2ª Vara de Família de Açailândia.

06/10/2020, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2020, 14:13

Conclusos para despacho

30/09/2020, 11:15

Juntada de Certidão

30/09/2020, 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2020, 20:50

Juntada de diligência

12/08/2020, 20:50

Expedição de Mandado.

15/07/2020, 12:00

Juntada de Carta ou Mandado

14/07/2020, 15:07

Juntada de Certidão

14/07/2020, 11:06

Decorrido prazo de ANDRESSA GAMA DE SOUZA em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 04:18

Juntada de petição

28/06/2020, 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2020, 12:13

Juntada de Outros documentos

26/06/2020, 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2020, 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2020, 11:13

Concedida a Medida Liminar

25/06/2020, 14:31

Distribuído por sorteio

23/06/2020, 21:20

Conclusos para decisão

23/06/2020, 21:20

Documentos

Sentença (expediente)

•28/03/2022, 14:31

Sentença

•21/03/2022, 17:48

Despacho

•09/03/2022, 23:13

Despacho

•20/01/2022, 09:01

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 10:51

Despacho

•04/10/2020, 14:13

Decisão

•25/06/2020, 14:31

26/05/2022, 00:00

09/05/2022, 00:00