Procedimento Comum Cível 0801758-90.2018.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801758-90.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO - MA4976-A Réu: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, FELIPPE FIALHO MONTEIRO - MA18478-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801758-90.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): NELIO DA COSTA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por NELIO DA COSTA OLIVEIRA em desfavor de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, qualificados nos autos. Consta da inicial que “em abril de 2018, o autor da ação reservou, por meio do Booking, uma belíssima casa localizada em Salinas /PA, para o período de férias de 20 de Julho a 22 de Julho de 2018.(Obs: com quatro meses de antecedência)” e que “no dia 24 de maio de 2018, por volta da 23 horas, o Autor recebeu um e-mail do site de atendimento Booking.com, informando que a reserva que fizera de nº 1345378744, havia sido cancelada, sem que houvesse solicitação de cancelamento, frustrando todo o seu planejamento familiar, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais e materiais”. Pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em sua contestação a parte ré informa que “o Autor foi informado no dia seguinte da compra. Conforme e-mail recebido pela Booking.com, o Autor já informa ciência e pleiteia a solução em 30/04/2019. Ou seja, a ciência do cancelamento foi tempo ínfimo após a realização da reserva”. Prossegue informando que “apesar da necessidade de cancelamento da reserva (a qual não poderia ser cumprida pelo término da parceria), a estadia se daria apenas em 20/07/2019, isto é, 3 meses após o alerta do cancelamento. Isso significa que, apesar dos percalços, ela teria tempo suficiente para procurar outro local para se hospedar. De toda forma, a Booking.com ofereceu diversas alternativas, as quais foram todas recusadas e o hóspede parou de responder os e-mails após o envio da última oferta que atendia a todos os requisitos colocados pelo Autor”. Pugna pela improcedência da demanda. A parte autora requereu a produção de prova em audiência (ID31116269 ), o que foi deferido inicialmente (ID49886358). Tentativa de conciliação infrutífera (ID58975722). Na ata de audiência ID63406786, verificou-se que a produção de prova em audiência era medida desnecessária por ser a demanda passível de resolução pela análise dos documentos carreados aos autos. As partes foram intimadas e não se insurgiram contra esta decisão (ID63656921). É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Como dito na decisão proferida em audiência (ID 63406786), os fatos a serem analisados no momento do julgamento desta demanda (se houve ou não reserva, confirmação de reserva e cancelamento) estão estampados na via documental (ID 12938855 e ID 19917211). A reserva de hospedagem feita pela parte autora, no site de reservas gerido pela parte ré (booking.com), para o período de 20/07/2018 a 23/07/2018, na “Belissima casa em Salinas”, é fato incontroverso. Ambas informam que a reserva foi realizada no mês de abril de 2018. Ademais, os e-mails apresentados por ambas as partes confirmam a reserva realizada sob o nº 1345.378.744 (ID 12938855 e ID 19917211). O cancelamento desta reserva também é fato incontroverso. Os e-mails apresentados pelas partes informam que, verificada a indisponibilidade do imóvel reservado, foi informado ao autor o cancelamento, oferecendo-se a possibilidade de nova reserva em local diverso, inclusive com a possibilidade de reembolso caso houvesse diferença de preço (ID 12938855 – página 3). Ademais, o cancelamento não gerou custos para o autor (ID 12938855 – página 4). Também restou comprovado que a ciência do autor acerca do cancelamento ocorreu com mais de 90 dias de antecedência da data reservada, mais precisamente em 30/04/2018 (ID 12938855 – página 7 e ID 19917211 – página 3). O artigo 14, CDC prevê que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O § 1º do mesmo artigo informa que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Por fim, o § 3º, I, CDC diz que “o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. Analiso inicialmente se houve defeito no serviço prestado pela parte ré. Embora a parte autora não tenha conseguido se hospedar no local inicialmente reservado, percebo que teve a oportunidade de reservar outro local (inclusive mais caro, com garantia de pagamento, pela parte ré, da diferença a maior) com 91 dias de antecedência. O aviso de cancelamento com 91 dias de antecedência ocorreu em tempo bastante razoável para realização de outra reserva. Ademais, pelos e-mails apresentados por ambas as partes, percebe-se que a parte autora teve toda a assistência da parte ré após o cancelamento. É dizer: foram oferecidos outros locais para hospedagem com tempo razoável, foi garantido o pagamento da diferença a maior, houve tratamento respeitoso em todos os e-mails enviados pela parte ré. Assim, analisando todo o contexto da prestação do serviço, levando-se em consideração a maneira como se deu toda a atuação da parte ré não identifico qualquer defeito em sua atuação. Cancelamentos podem ocorrer. Hipóteses de fortuitos são comuns nas relações negociais, inclusive consumeristas. O que a parte ré não poderia era, diante do cancelamento, esperar que a parte autora não tivesse tempo suficiente de encontrar outra opção viável para avisá-la do cancelamento. Também não seria razoável, diante do cancelamento, permitir que ela tivesse que arcar com valor maior em outra reserva de mesma qualidade. Ou, ainda, permitir que a parte autora chegasse ao local reservado e descobrisse que sua reserva foi cancelada. Mas nada disso aconteceu no caso presente. As provas documentais constantes dos autos (e-mails trocados entre as partes) mostram que o serviço foi prestado sem defeitos, pois a parte ré forneceu a segurança necessária à parte autora, agiu com antecedência e tratamento respeitoso, dando assistência em todo o processo. Além de não haver defeito na prestação do serviço, pelos fatos demonstrados documentalmente, percebo que a parte autora não sofreu danos indenizáveis em razão da atuação da parte ré. Quanto ao dano material alegado, verifico que a parte autora não desembolsou qualquer valor relativo à reserva (seja para efetuá-la, seja em decorrência do cancelamento). De todo modo, não apresentou comprovantes de quaisquer despesas realizadas. Quanto ao dano moral, verifico que também não ocorreu: não houve frustração de expectativa. Isso porque, foram apresentadas outras opções com 91 dias de antecedência! A possibilidade de a parte autora usufruir de sua viagem foi mantida, sendo apenas oferecido local diferente que, repiso, poderia ser mais caro, inclusive, sem que esse custo maior fosse repassado ao autor. Nenhum direito da personalidade da parte autora foi maculado em nenhum momento da prestação do serviço. O simples cancelamento de uma reserva, sobretudo quando sucedido de toda a assistência necessária à resolução da questão, não tem o condão de violar os atributos da personalidade do autor, de modo que fica afastada a existência de dano moral. Face ao exposto, sem maiores delongas, considerando tudo o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Coroatá/MA, Terça-feira, 30 de Agosto de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 30 de agosto de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

08/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 04/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(113)