Cumprimento de sentença 0808005-72.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808005-72.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DE LURDES SANTOS Advogado: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB 10100-MA) EMBARGADO: BANCO GMAC S.A. Advogado: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA (OAB 7932-MA) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº____________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRADIÇÃO. VERIFICAÇÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALIENOU O BEM À TERCEIROS. PERDAS E DANOS. QUANTIFICAÇÃO. TABELA FIPE. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, converte-se a obrigação em perdas e danos, sendo dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE. IIi – Embargos acolhidos para sanar contradição. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA), 23 DE JUNHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 23 DE JUNHO 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808005-72.2018.8.10.0040 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DE LURDES SANTOS em face de acórdão de ID15698443, que deu parcial provimento ao recurso de apelação. Alega a embargante em suas razões de ID 15839954, em suma, quanto a ocorrência de contradição no julgado ao entendimento consolidado pelo STJ e demais Tribunais Pátrios, os quais rogam que, caso o bem já tenha sido vendido, o credor deveria indenizar o devedor fiduciante em perdas e danos, com base na Tabela Fipe à época da apreensão. Por fim, entre outras considerações, requer que seja suprida a contradição da decisão embargada, de acordo com o art. 1.022, parágrafo único, I do CPC, a fim de que seja convertida a obrigação em perdas e danos tendo como base o valor do veículo de acordo com a tabela FIPE, à época da alienação do veículo, corrigido desde a data da apreensão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da apreensão do veículo. Contrarrazões em ID 17479502. VOTO Conheço dos presentes Embargos, uma vez opostos com regularidade, bem como cumpre-me apreciá-lo a teor do art. 1.022 do CPC, explicitado a seguir: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na decisão ou acórdão, contradição, obscuridade ou omissão que tornem a prestação jurisdicional incompleta. A propósito, no dizer de FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre: a) um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes” (in: Curso de Direito Processual Civil, 3º Vol: Ed. Jus Podivm. p. 183). No caso dos autos, a parte ora embargante, alega quanto a ocorrência de contradição no acórdão de ID 15698443, ao entendimento consolidado pelo STJ e demais Tribunais Pátrios, os quais rogam que, caso o bem já tenha sido vendido, o credor deveria indenizar o devedor fiduciante em perdas e danos, com base na Tabela Fipe à época da apreensão. Vejo que assiste razão a parte embargante. Vejamos. Sem maiores delongas, contata-se que os Tribunais de Justiça, bem como o STJ firmaram o entendimento no sentido de que deve-se utilizar a tabela FIPE como parâmetro de reparação civil atende ao princípio da reparação integral do dano, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. PURGAÇÃO DA MORA, DENTRO DO PRAZO LEGAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALIENOU O BEM À TERCEIROS. PERDAS E DANOS. QUANTIFICAÇÃO. TABELA FIPE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, NCPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0040219-46.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 03.09.2019) (TJ-PR - APL: 00402194620148160001 PR 0040219-46.2014.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 03/09/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE SEU VALOR CONFORME TABELA FIPE. Ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, converte-se a obrigação em perdas e danos, sendo dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(TJ-RS - AI: 70084470855 RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 01/09/2020, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2020). DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. TABELA FIPE UTILIZADA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 30/10/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/05/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir qual é o valor a ser restituído ao devedor fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial. 4. A tabela FIPE é comumente utilizada para pesquisa do preço médio de veículos e serve como balizador de valores dos veículos automotores terrestres, considerando, inclusive, os diversos fatores de depreciação existentes. 5. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 6. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 7. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 8. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1742897 PR 2018/0121614-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2020). Sobreleva destacar que, adotando-se essa inteligência, não se está a dizer não ser possível a estipulação de indenização com base na desvalorização concreta do bem. Porém, nenhuma prova foi produzida para demonstrar que in casu, o veículo sofreu desvalorização superior àquela retratada periodicamente na própriaTabela FIPE, tendo a Instituição alienado o bem por valor inferior por mera liberalidade. Não se olvida, ademais, que - não raro - o credor fiduciário promove a venda do veículo a valores inferiores ao seu valor de mercado, motivo pelo qual o valor obtido com a venda extrajudicial do bem não reflete o real prejuízo sofrido pelo devedor fiduciante. E, em um contexto onde é notória a prática de alienação de veículos por preço bastante abaixo do valor de mercado, a imposição pela devolução do quantum previsto na Tabela FIPE é medida necessária para assegurar à parte prejudicada a reposição do valor a que teria direito se não tivesse havido a apreensão do bem. Consequentemente, imperiosa é a reforma da decisão embargada neste ponto. Ante o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, a fim de sanar a contradição constante no acórdão embargado, e em face da impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, converte-se a obrigação em perdas e danos, sendo dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE vigente quando da apreensão, corrigido desde a data da apreensão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da apreensão do veículo. É o voto. SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE JUNHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

06/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIETE SANTANA MATOS em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 24/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES SANTOS em 03/02/2025 23:59.

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