Procedimento Comum Cível 0801440-29.2022.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801440-29.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A Réu: BANCO BMG S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A DECISÃO/INTIMAÇÃO Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passa-se, na forma do artigo 357, do CPC, à fase de saneamento (inciso I) e organização do processo (incisos II a IV). Inicialmente, passo a analisar as questões preliminares arguidas pelo réu em sua defesa. Falta de interesse de agir – Ausência de Contato Prévio na Esfera Administrativa. A preliminar em questão deve ser afastada, pois não há necessidade de prévio esgotamento da via extrajudicial como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Nessa linha, a Constituição da República estabelece em seu art. 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição). Outrossim, de acordo com o magistério de Moniz de Aragão ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, vol. II, 1ª ed., p. 439), há duas correntes de opinião a respeito do interesse de agir: “Por uma delas, o interesse, que autoriza o ingresso em juízo, resulta apenas da necessidade de obter o pronunciamento jurisdicional; por outra, caracteriza-se pela utilidade que o pronunciamento pretendido venha a proporcionar ao autor, no sentido de lhe resolver o conflito de interesses”. Assim, por qualquer desses ângulos que se analise, no caso sub judice verifica-se a presença do interesse de agir da parte autora. Prescrição. Afasto tal preliminar, pois é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que a autora se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Nesse ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Acresça-se, que o prazo prescricional deve ser contabilizado a partir da ciência acerca do dano e da autoria, o que pode ser aferível a partir da obtenção de histórico de consignações no INSS ou, pelo menos, da última parcela dos descontos (quando comprovada a relação contratual), mas nunca da primeira realizada. Isto é, não ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos entre a última parcela descontada e o ingresso da ação, como ocorreu no caso em tela, não há se falar em caracterização da prescrição. Preliminares não acolhidas. As partes são legítimas e capazes processualmente, estando devidamente representadas, restando ainda demonstrado o interesse na causa por todos os litigantes. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar, pelo que o declaro saneado, passando, então, à sua organização. Fixo como pontos controvertidos: a) própria contraposição dialética entre a inicial e a contestação. Para a prova dos fatos narrados nos autos, admito: a prova documental já acostada aos autos e que vierem a juntar no curso da instrução, nos moldes do art. 435 do CPC; bem como a expedição de ofício ao Banco Bradesco. No caso em exame, verifica-se a necessidade de expedição de ofício ao Banco Bradesco, para saber se a parte autora foi beneficiada com o valor do empréstimo questionado, com a finalidade de instruir o julgamento da presente demanda. Desta feita, determino que seja requisitado junto ao sistema SISBAJUD o extrato da conta bancária da parte autora, Banco 237, agência 4150, conta 2203-9, no período de 27/11/2010 a 27/12/2010, a fim de verificar se a quantia referente ao valor do empréstimo foi disponibilizada na conta bancária parte autora. Tratando-se de relação consumerista, inverto o ônus da prova em benefício da parte autora, pois preenchidos os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, para no prazo máximo de 05 (cinco) dias, pedirem eventuais esclarecimentos ou ajustes, sob pena de preclusão temporal e estabilização da decisão de saneamento na forma do artigo 357, § 1º do CPC. Por fim, altere-se a classe processual para que conste o objeto correto do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Celso Serafim Júnior Juiz de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA) Intimação - Processo nº. 0801440-29.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 25/08/2025 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Sentença (expediente) em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(75)