Procedimento Comum Cível 0000751-04.2016.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000751-04.2016.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DEONICE SANTOS PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCOS PAULO MADEIRA - PI6077, MARDONIO RODRIGUES DE SOUSA - PI10328 Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Altere-se a ação, para cumprimento de sentença. MARIA DEONICE SANTOS PINHEIRO, qualificado na inicial, ajuizou ação de cumprimento de sentença em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A, também qualificado na inicial, para pedir o pagamento do valor da condenação no valor de R$ 10.105,70 (dez mil cento e cinco reais e setenta centavos). Em petição de ID 65530619 o requerido juntou comprovante de pagamento das condenações. Em petição de ID 69823483 o autor requereu o prosseguimento do feito com expedição dos alvarás. É breve o relatório. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção da execução, a satisfação da obrigação pelo credor (art. 924, II, do Código de Processo Civil). Desta feita, considerando que houve o pagamento das obrigações, conforme consta nos autos ID 65530619, não resta alternativa a este juízo, senão declarar a extinção da presente ação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0000751-04.2016.8.10.0056 Diante do EXPOSTO, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas. Sem honorários, por não haver pretensão resistida. Assim determino que sejam expedidos os competentes alvarás judicial, no valor de R$ 9.095,13 (nove mil e noventa e cinco reais e treze centavos) em nome da autora e outro no valor de R$ 1.010,57 (mil e dez reais e cinquenta e sete centavos), referente a honorários sucumbenciais, em nome do advogado das requerentes com colocação de selo oneroso, conforme art. 12, § 3º da Lei 10.534/2016. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.

21/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2022

Decorrido prazo de MARIA DEONICE SANTOS PINHEIRO em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DEONICE SANTOS PINHEIRO em 09/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

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