Procedimento Comum Cível 0800544-03.2020.8.10.0065 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800544-03.2020.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DONICETO KOHLER Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103-A, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958-A RECORRIDO: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: BRUNO DE ASSIS MARTINS - MG100246-A, RAFAEL MARTINS ROCHA - MG99056-A RELATOR: HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800544-03.2020.8.10.0065 REQUERENTE: DONICETO KOHLER Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103-A, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958-A RECORRIDO: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: BRUNO DE ASSIS MARTINS - MG100246-A, RAFAEL MARTINS ROCHA - MG99056-A RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas EMENTA: RECURSO CÍVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. “A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil. Precedentes” (STJ, RMS n. 61.604/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020.). ACÓRDÃO: REQUERENTE: DONICETO KOHLER Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103-A, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958-A RECORRIDO: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: BRUNO DE ASSIS MARTINS - MG100246-A, RAFAEL MARTINS ROCHA - MG99056-A RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas I – RELATÓRIO Desnecessário na forma d0 art. 46 da Lei 9.099/95. VOTO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800544-03.2020.8.10.0065 REQUERENTE: DONICETO KOHLER Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103-A, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958-A RECORRIDO: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: BRUNO DE ASSIS MARTINS - MG100246-A, RAFAEL MARTINS ROCHA - MG99056-A RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas II - VOTO O recurso é cabível, próprio, tempestivo e está preparado (art. 42, Lei n. 9./99/95, c/c art. 98, CPC). Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil. Precedentes” (STJ, RMS n. 61.604/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020.). Sob esse fundamento, VOTO para CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e afastar o procedimento da Lei n. 9.099/95, determinando, de consequência, o retorno dos autos à origem para processamento pelo rito comum do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). É como voto. Balsas, MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800544-03.2020.8.10.0065 Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso cível n. 0800544-03.2020.8.10.0065, em que são recorrentes e recorridas as partes acima indicadas, acordam os senhores juízes integrantes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, polo de Balsas, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do juiz relator. Acompanharam o relator suas excelências os juízes DOUGLAS LIMA DA GUIA, Presidente, e MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ, 1º Suplente. RELATÓRIO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800544-03.2020.8.10.0065

22/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Decorrido prazo de TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA em 06/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

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