Reintegração / Manutenção de Posse 0801235-75.2021.8.10.0099 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801235-75.2021.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801235-75.2021.8.10.0099. AUTOR: JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO - PI 10613 RÉ (U): PEDRO GOMES CABRAL e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE MOREIRA LIMA ARAGAO - MA 18399 "Autos n. 0801235-75.2021.8.10.0099 Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar Requerente(s): Antonio Rodrigues de Souza Requerido(a): Pedro Gomes Cabral. D E C I S Ã O Cuidam os autos de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta por Antonio Rodrigues de Souza em face de Pedro Gomes Cabral e outros, pelos motivos expostos na exordial (ID 55703671). Narra a parte autora que: “No dia 14/10/2021 o Requerente foi cientificado que o imóvel situado na Data Marruás, "FAZENDA CAQUEM", município de Mirador – MA, de acordo com os dados extraídos da Certidão de Inteiro Teor da Matrícula de nº 71 (…) Imóvel que pertencia ao seu pai, o Sr. José Rodrigues da Souza, já falecido desde 20/06/1999 e de sua mãe a Sra. Maria Neris de Souza, também já falecida em 19/08/1960 (doc. Certidões de Óbito anexas), foi invadido com derrubada da cerca, desmatamento da flora nativa da área e os invasores estão ameaçando os técnicos contratos pelos herdeiros, impedindo o serviço de Georreferenciamento a fim de abertura de inventário. Importa salientar que o imóvel supra, como já dito, faz parte do acervo patrimonial do Espólio de José Rodrigues de Souza, genitor do peticionante, o qual seria georreferenciado com o propósito de abertura de inventário extrajudicial (...)”. Requereu, em sede de tutela de urgência, liminar de reintegração de posse, independentemente de oitiva da parte contrária, nos termos do art. 562 do CPC. Ao final, pleiteiou a confirmação da liminar e a condenação do réu ao ressarcimento dos prejuízos causados. Como prova documental, juntou documentos (ID 55691331). A liminar foi concedida, oportunidade na qual foi determinada a citação do requerido para contestar a ação (ID 55730945). A requerida Maria Gomes Cabral pediu a reconsideração da decisão, sob o argumento de que o imóvel foi adquirido onerosamente (ID 58210493). A requerida apresentou contestação reiterando os fundamentos dopedido de reconsideração (ID 58442421). Pedro Gomes Cabral contestou a ação, sustentando sua ilegitimidade passiva (ID 58450307). Decisão (ID 58385768) determinou, sem prejuízo das determinações anteriores, que ambas as partes se abstivessem de alterar as características do imóvel, oportunidade em que designou audiência de justificação. A audiência foi redesignada por motivos de força maior (ID 58692864). Audiência de justificação realizada em 18/02/2022, com presença das partes e testemunhas (ID 61319618). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Tratando-se de pleito possessório e ausentes óbices de qualquer ordem, aplicável o art. 560 e seguintes do novo diploma processual civil, sendo o procedimento determinado de acordo com circunstâncias de natureza temporal, uma vez que, se a ação é de força nova, ou seja, proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, observa-se o rito especial, inclusive com a possibilidade de concessão do provimento liminar. Na hipótese, o deferimento da liminar de reintegração ou manutenção de posse, antes de ouvido o réu, apenas se dará caso a petição inicial se encontre devidamente instruída, conforme se depreende da leitura do art. 562 do CPC. Não estando a inicial devidamente instruída, a designação de audiência de justificação se impõe, para que nesta oportunidade, sejam colhidos os depoimentos do autor e das testemunhas, a fim de comprovar a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam: a posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data dessa turbação ou do esbulho; e a continuação ou perda da posse, sendo o caso de manutenção ou reintegração, respectivamente. No presente caso, o pedido liminar foi deferido, mas ante os argumentos trazidos no pedido de reconsideração, foi designada audiência de justificação, conforme se depreende da ata de audiência (ID 61319618), de modo a aferir a presença de elementos que o confirmassem o pedido dos réus. Ao regulamentar o procedimento das ações possessórias, o Código de Processo Civil assim dispõe, in verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Como se vê, a lei autoriza a expedição de mandado liminar de manutenção/reintegração de posse, sem oitiva da parte contrária, quando cumulativamente presentes os requisitos do art. 560, acima transcrito, situação verificada na hipótese. Ocorre que, com a apresentação do pedido de reconsideração pela parte requerida, este Juízo decidiu, em face dos fatos narrados e em homenagem ao princípio do contraditório, pela designação de audiência de justificação antes da sua apreciação. Quando da realização da audiência de justificação, foram colhidos os seguintes depoimentos: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA: Que tentou fazer o georreferenciamento para proceder com o inventário das terras do seu pai. Que está vendo o requerido neste dia. Que seu pai faleceu há 22 anos. Que não fizeram o inventário à época porque não tinha condições. Que a terra tem 170 hc. Que as terras foram compradas em 1977. Que faz 10 anos que não plantavam nas terras. Na época plantavam arroz, milho, mandioca. Que não tem sede na fazenda, que necessite de energia elétrica, nem rancharia. Que as terras foram compradas do Sr. Salvador Firmo e que não vendeu o imóvel para ninguém. Que conhece Raimundo Benjamin Coelho, mas já é falecido. Que ele já foi prefeito de São Domingos do Azeitão. Que seu pai nunca vendeu suas terras para Raimundo. Que seu pai vendeu para Raimundo apenas uma casa na cidade de São Domingos do Azeitão. Que os herdeiros não andaram pelas terras Caquem. Que paga o ITR da terra, mas chegou a ficar vinte anos atrasado. Que já andou nas terras antes para fiscalizá-la e que algumas vezes encontrou derrubadas de madeira. Que o advogado Dr. Marcos já propôs acordo quanto a venda das terras há cerca de 3 (três) anos. Que foi a primeira vez que colocaram máquinas na terra, quando da situação narrada nestes autos. Que os demais herdeiros concordam com que o autor decidir. AO RESPONDER AS PERGUNTAS DO ADVOGADO DO REQUERIDO, disse que reside há 15 anos em São Domingos do Azeitão. Que o seu pai teve cerca de 6 irmãos. Que sua mãe faleceu em 1960. Que seu pai teve dois filhos com outra mulher após o falecimento da sua mãe. Que os demais filhos estão de acordo. Que após o falecimento de seu pai, não trabalhou nas terras. Que conhece os vizinhos da propriedade. MARIA GOMES CABRAL: Que conheceu o autor quando era rapaz. Que conheceu o pai dele. Que já trabalhou muitos anos no Caquém. Que a propriedade lá é da depoente. Que comprou ela do Sr. Raimundo Coelho. Que nunca transferiu a propriedade para seu nome. Que comprou o imóvel há cerca de 22 anos. Que já tinha sido proprietária antes disto. Que não tem casa nem rancho dentro da propriedade Caquém. Que não paga imposto da terra atualmente, mas não lembra a última vez que pagou. Que não teve problemas anteriormente com pessoas tentando invadir o imóvel. Que não teve problema anteriormente com o autor. Que não lembra quanto pagou pela propriedade. Que Raimundo Coelho era prefeito de Benedito Leite e que não tem documento da compra e venda. Que Raimundo tinha comprado essa terra de José Luis. Que lá tinha uma criação de gado. AO RESPONDER AS PERGUNTAS DO ADVOGADO DA OUTRA PARTE DISSE: Que plantava arroz, milho e feijão. Que se aposentou por idade. Que não chegou a ver o Sr. Salvador. PEDRO GOMES CABRAL: Que as terras pertencem a Domingas. Que o depoente vendeu para Salvador e posteriormente foi vendido para José Sousa. Este último vendeu para Raimundo Coelho, vendendo por fim para a Sra. Maria Gomes Cabral. Que os autores passaram 20 anos afastados do local, pois as terras tinham sido vendidas. Que já está separado há 30 anos da Sra. Maria Gomes Cabral. Que vendeu as terras para o Sr. Salvador por volta da década de 1960. Que a terra foi comprada por sua ex-esposa por aproximadamente vinte mil reais. Que após a compra do imóvel ficaram renovando a cerca até que sobreveio este problema. Que é a primeira vez que teve problemas com os herdeiros do Sr. José. Que nunca fez proposta de acordo. Que já conhece o autor. Que era cultivado o pasto na terra para gado. FELIX RIBEIRO DA COSTA: Que é casado desde 05/05/1982. Que seu sogro faleceu por volta da década de 1990. Que trabalhou na terra dele chamada Caquem. Que não tem conhecimento sobre a venda do imóvel. Que sabe que houve um despacho do juiz em um processo de inventário sobre essas terras, mas que não foi concluído. Que a terra era sempre fiscalizada. Que o problema começou quando os herdeiros se reuniram para fazer o georreferenciamento da terra com o intuito de realizar o inventário do imóvel. Que nunca viu a Sra. Maria Gomes Cabral na localidade. AO RESPONDER AS PERGUNTAS DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, DISSE: Que durante todos estes anos, o autor só teve resistência da parte ré agora. Que foi descoberto o georreferenciamento da parte ré quando foi fazer o da parte autora. Que o documento da compra do imóvel pelo seu sogro falecido é datado de 1977. Que na época o Sr. José já estava junto com a segunda mulher, a Sra. Otávia. Que o primeiro inventário era para resolver os bens da primeira esposa, a Sra. Maria Neves. Que não sabe que o Sr. Raimundo Benjamin teria comprado a terra ou que teria andado no local. Que os requeridos fizeram um georreferenciamento recentemente. EDILSON PEREIRA DA SILVA: Que essa terra era do Sr. Jose Luis. Que já viu ele trabalhando lá. Que mora próximo ao local. Que não viu ninguém relacionado aos requeridos trabalhando na terra. AO RESPONDER AS PERGUNTAS DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, DISSE: Que sabe que o Sr. Pedro tem uma casa na localidade Caquem, mas o autor também, pois o Caquem é uma área maior que 100 hc. Que a terra dos autores é próxima a dos requeridos. JOÃO ALBERTO RIBEIRO DA COSTA: Que conhece essa terra do processo. Que trabalhou no local plantando roça. Que o local era do Sr. José Luis. Que não sabe ou ouviu falar que ele tenha vendido a propriedade. Que não teve pessoas trabalhando nas terras após a morte do Sr. José Luis. Que conhece a Sra. Maria e o Sr. Pedro, requeridos, mas não viu eles trabalhando nessas terras. Que passa na estrada próxima a propriedade. Que tem aproximadamente uns dez anos que ninguém produz nada na localidade. MARIA DOMINGAS GOMES CABRAL: Que conhece a propriedade Caquem, vulgarmente chamada de “beira do rio”. Que o imóvel tem aproximadamente 170 hc. Que a Sra. Maria, ora requerida, adquiriu a propriedade do Sr. Raimundo Coelho. Disse que plantou na propriedade em 2005, mas não obteve êxito. Que agora plantava capim e agora procedeu com a derrubada no imóvel para tornar o imóvel mais produtivo, contratando máquinas e comprando cerca de arame liso, afirmando que teve prejuízos com a decisão liminar que determinou a paralisação de qualquer ato. Que quem tem a posse do imóvel é a depoente, pois foi cedida pela sua mãe, Maria Gomes Cabral. Que nunca houve problemas com a propriedade. Que todos na cidade conhecem a propriedade como de posse dos requeridos. AO RESPONDER AS RESPOSTAS DO ADVOGADO DO AUTOR, DISSE: que nunca compraram terras litigiosas. Que nunca teve contato com o Sr. Raimundo Coelho. Que toda a área é cercada e foi plantado milho, mas perdeu a plantação por causa da praga de lagarta. Que sua mãe sempre plantou na localidade, pois ela tinha uma usina de arroz. Que depois de 2005 a sua mãe não produziu mais. Que não tem os recibos dos serviços e produtos empregados na propriedade. Que não sabe o valor pago pela compra da terra. RAIMUNDO COELHO JUNIOR: Que conhece o imóvel chamado Caquem e que pertenceu ao pai do depoente, Raimundo Coelho, e foi vendido para a Sra. Maria Gomes Cabral. Que o imóvel foi comprado do Sr. Antonio Rodrigues. Que não sabe explicar porque não foi feito o documento de compra e venda. Que o imóvel não fez parte do inventário de Raimundo Coelho pelo fato de já ter sido vendido. Que os demais herdeiros têm ciência da compra e venda e do litígio deste processo. AO RESPONDER AS PERGUNTAS DO ADVOGADO DO AUTOR, DISSE: que o Sr. Raimundo Coelho pagava para uma pessoa pra limpar e cuidar das terras, bem como fazer manutenção da cerca. Que não tem certeza se seu pai produziu no imóvel, mas que ele tinha outras terras, nas quais produzia capim e criava gado. Que seu pai faleceu em 2002, mas não participava dos negócios. GILVANE SOUSA DE CARVALHO: Que é vizinho da propriedade Caquem. Que antes da Sra. Maria, o imóvel era do Sr. Raimundo Coelho. Que nunca viu o autor trabalhando nas terras. Que a Sra. Maria já plantou milho, mas não sabe se foi feito negócio com essas terras AO RESPONDER AS PERGUNTAS DO ADVOGADO DO AUTOR, DISSE: que existe a Caquem de cima e de baixo. Que já ouviu falar do Sr. José Luis, mas não o viu. Que já tem dez anos que comprou terras na área, mas andava na localidade anteriormente. Que é vigia há mais de dez anos. Que Maria plantava milho e capim há aproximadamente dez anos. No caso vertente, de acordo com os documentos anexados, o autor aparenta ser legítimo herdeiro do imóvel situado na Data Marruás, "FAZENDA CAQUEM", município de Mirador – MA, de acordo com os dados extraídos da Certidão de Inteiro Teor da Matrícula de nº 71, motivo pelo qual teria tentado realizar o georreferenciamento do imóvel com a finalidade de inventariar o bem, sendo impedido pelos requeridos. Como já analisado em decisão anterior (ID 55730945), o esbulho e a data de sua ocorrência podem ser extraídos dos documentos juntados nos autos. A data do esbulho resta demonstrada pelo Boletim de Ocorrência Policial n. 91066/2021 (ID 55704648), do qual se extrai que este ocorreu em 14/10/2021, quando a parte requerida, por intermédio de seus prepostos, teria retirado arames e estacas e realizado o desmatamento. Portanto, a menos de ano e dia do ajuizamento desta demanda (05/11/2021). A audiência de justificação, designada somente após pedido de reconsideração da parte requerida, revelou narrativas bem distintas, especialmente quanto ao ponto controvertido, qual seja a venda do imóvel “FAZENDA CAQUEM”, Data Marruás, município de Mirador – MA, de José Rodrigues de Souza para Raimundo Benjamin Coelho e, posteriormente, deste para Maria Gomes Cabral. No entanto, não emergiram elementos suficientes a fundamentar a reconsideração da decisão que deferiu o pedido liminar, até porque o ponto controverso é a posse. Como se sabe, nas ações possessórias é avaliada a “melhor posse”, deixando-se de aferir de forma cabal qualquer alegação de propriedade, já que o Código Civil estabelece em seu art. 1.210, § 2°, que “Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.”. Assim, das narrativas e documentos anexados aos autos, percebe-se que a propriedade não foi tornada produtiva por nenhuma das partes, pelo menos ao longo de 10 (dez) anos, com passagens episódicas de utilização do imóvel. Neste contexto, as provas juntadas aos autos pendem, ao menos à primeira vista, num juízo de cognição sumário, próprio desta fase processual, em favor da parte autora, já que evidenciou o pagamento do Imposto Territorial Rural e o georreferenciamento realizado na Fazenda Caquem, demonstrando a continuidade de atos de posse após a morte do Sr. José Rodrigues de Souza. Além disso, o registro do Boletim de Ocorrência Policial e o ajuizamento da Ação Possessória, logo após ter conhecimento do ato contra sua posse, evidenciam a vigilância do autor sobre o imóvel. O requerido, por sua vez, sustentou que houve negócio jurídico quanto ao imóvel. Contudo, este não restou devidamente comprovado, já que apenas comprovou-se o encetamento, ou seja, apenas o início da transação, conforme se depreende da escritura pública de compra e venda (ID 58217660), uma vez que este, por si só, não demonstra a aquisição da propriedade, que necessita do registro no cartório de imóveis, como explicitado no art. 1.245 do CC/02, muito menos a posse. Ademais, a parte requerida não comprovou documentalmente nenhum ato de posse sobre o bem, ao contrário do autor, que demonstrou recolher impostos, o que já é suficiente para manter a decisão liminar exarada (ID 55730945), especialmente ao se considerar a tibieza da prova oral produzida na audiência de justificação. Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Mirador Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Mirador AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR (A): ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, e fundado em um exame de cognição sumária, adequado à espécie, MANTENHO A DECISÃO LIMINAR (ID 55730945), determinando que a parte ré, Pedro Gomes Cabral e Maria Gomes Cabral, abstenham-se de atear fogo, limpar o terreno, desmatar, retirar arames ou estacas, construir imóveis e adentrar na propriedade “Caquem”, Data “Marruás”, matrícula n. 71, com 170-63-00-ha (cento e setenta hectares e sessenta e três ares), objeto desta demanda, até o seu julgamento final ou modificação da decisão por este Juízo. Aplico a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao dia, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), revertida em favor da parte autora, em caso de descumprimento desta decisão por parte do requerido ou qualquer pessoa a seu mando, conforme preceitua o art. 536 do CPC, independente de outras medidas como busca e apreensão de máquinas, desfazimento de obras, etc. Em havendo renitência no descumprimento, deve a parte autora informar a autoridade policial para que tome as medidas cabíveis. Por fim, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 350 do CPC, sobre as contestações e seus anexos (ID 58442421 e 58450307), ocasião em que, se interesse tiver, deverá especificar as provas a produzir. Caso for requerida prova oral, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento. Após o decurso do aludido prazo, com ou sem apresentação da réplica, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito"

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Autos n. 0801235-75.2021.8.10.0099 Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar Requerente(s): Antonio Rodrigues de Souza Requerido(a): Pedro Gomes Cabral. D E C I S Ã O Cuidam os autos de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta por Antonio Rodrigues de Souza em face de Pedro Gomes Cabral e outros, pelos motivos expostos na exordial (ID 55703671). Narra a parte autora que: “No dia 14/10/2021 o Requerente foi cientificado que o imóvel situado na Data Marruás, "FAZENDA CAQUEM", município de Mirador – MA, de acordo com os dados extraídos da Certidão de Inteiro Teor da Matrícula de nº 71 (…) Imóvel que pertencia ao seu pai, o Sr. José Rodrigues da Souza, já falecido desde 20/06/1999 e de sua mãe a Sra. Maria Neris de Souza, também já falecida em 19/08/1960 (doc. Certidões de Óbito anexas), foi invadido com derrubada da cerca, desmatamento da flora nativa da área e os invasores estão ameaçando os técnicos contratos pelos herdeiros, impedindo o serviço de Georreferenciamento a fim de abertura de inventário. Importa salientar que o imóvel supra, como já dito, faz parte do acervo patrimonial do Espólio de José Rodrigues de Souza, genitor do peticionante, o qual seria georreferenciado com o propósito de abertura de inventário extrajudicial (...)”. Requereu, em sede de tutela de urgência, liminar de reintegração de posse, independentemente de oitiva da parte contrária, nos termos do art. 562 do CPC. Ao final, pleiteiou a confirmação da liminar e a condenação do réu ao ressarcimento dos prejuízos causados. Como prova documental, juntou documentos (ID 55691331). A liminar foi concedida, oportunidade na qual foi determinada a citação do requerido para contestar a ação (ID 55730945). A requerida Maria Gomes Cabral pediu a reconsideração da decisão, sob o argumento de que o imóvel foi adquirido onerosamente (ID 58210493). A requerida apresentou contestação reiterando os fundamentos dopedido de reconsideração (ID 58442421). Pedro Gomes Cabral contestou a ação, sustentando sua ilegitimidade passiva (ID 58450307). Decisão (ID 58385768) determinou, sem prejuízo das determinações anteriores, que ambas as partes se abstivessem de alterar as características do imóvel, oportunidade em que designou audiência de justificação. A audiência foi redesignada por motivos de força maior (ID 58692864). Audiência de justificação realizada em 18/02/2022, com presença das partes e testemunhas (ID 61319618). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Tratando-se de pleito possessório e ausentes óbices de qualquer ordem, aplicável o art. 560 e seguintes do novo diploma processual civil, sendo o procedimento determinado de acordo com circunstâncias de natureza temporal, uma vez que, se a ação é de força nova, ou seja, proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, observa-se o rito especial, inclusive com a possibilidade de concessão do provimento liminar. Na hipótese, o deferimento da liminar de reintegração ou manutenção de posse, antes de ouvido o réu, apenas se dará caso a petição inicial se encontre devidamente instruída, conforme se depreende da leitura do art. 562 do CPC. Não estando a inicial devidamente instruída, a designação de audiência de justificação se impõe, para que nesta oportunidade, sejam colhidos os depoimentos do autor e das testemunhas, a fim de comprovar a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam: a posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data dessa turbação ou do esbulho; e a continuação ou perda da posse, sendo o caso de manutenção ou reintegração, respectivamente. No presente caso, o pedido liminar foi deferido, mas ante os argumentos trazidos no pedido de reconsideração, foi designada audiência de justificação, conforme se depreende da ata de audiência (ID 61319618), de modo a aferir a presença de elementos que o confirmassem o pedido dos réus. Ao regulamentar o procedimento das ações possessórias, o Código de Processo Civil assim dispõe, in verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Como se vê, a lei autoriza a expedição de mandado liminar de manutenção/reintegração de posse, sem oitiva da parte contrária, quando cumulativamente presentes os requisitos do art. 560, acima transcrito, situação verificada na hipótese. Ocorre que, com a apresentação do pedido de reconsideração pela parte requerida, este Juízo decidiu, em face dos fatos narrados e em homenagem ao princípio do contraditório, pela designação de audiência de justificação antes da sua apreciação. Quando da realização da audiência de justificação, foram colhidos os seguintes depoimentos: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA: Que tentou fazer o georreferenciamento para proceder com o inventário das terras do seu pai. Que está vendo o requerido neste dia. Que seu pai faleceu há 22 anos. Que não fizeram o inventário à época porque não tinha condições. Que a terra tem 170 hc. Que as terras foram compradas em 1977. Que faz 10 anos que não plantavam nas terras. Na época plantavam arroz, milho, mandioca. Que não tem sede na fazenda, que necessite de energia elétrica, nem rancharia. Que as terras foram compradas do Sr. Salvador Firmo e que não vendeu o imóvel para ninguém. Que conhece Raimundo Benjamin Coelho, mas já é falecido. Que ele já foi prefeito de São Domingos do Azeitão. Que seu pai nunca vendeu suas terras para Raimundo. Que seu pai vendeu para Raimundo apenas uma casa na cidade de São Domingos do Azeitão. Que os herdeiros não andaram pelas terras Caquem. Que paga o ITR da terra, mas chegou a ficar vinte anos atrasado. Que já andou nas terras antes para fiscalizá-la e que algumas vezes encontrou derrubadas de madeira. Que o advogado Dr. Marcos já propôs acordo quanto a venda das terras há cerca de 3 (três) anos. Que foi a primeira vez que colocaram máquinas na terra, quando da situação narrada nestes autos. Que os demais herdeiros concordam com que o autor decidir. AO RESPONDER AS PERGUNTAS DO ADVOGADO DO REQUERIDO, disse que reside há 15 anos em São Domingos do Azeitão. Que o seu pai teve cerca de 6 irmãos. Que sua mãe faleceu em 1960. Que seu pai teve dois filhos com outra mulher após o falecimento da sua mãe. Que os demais filhos estão de acordo. Que após o falecimento de seu pai, não trabalhou nas terras. Que conhece os vizinhos da propriedade. MARIA GOMES CABRAL: Que conheceu o autor quando era rapaz. Que conheceu o pai dele. Que já trabalhou muitos anos no Caquém. Que a propriedade lá é da depoente. Que comprou ela do Sr. Raimundo Coelho. Que nunca transferiu a propriedade para seu nome. Que comprou o imóvel há cerca de 22 anos. Que já tinha sido proprietária antes disto. Que não tem casa nem rancho dentro da propriedade Caquém. Que não paga imposto da terra atualmente, mas não lembra a última vez que pagou. Que não teve problemas anteriormente com pessoas tentando invadir o imóvel. Que não teve problema anteriormente com o autor. Que não lembra quanto pagou pela propriedade. Que Raimundo Coelho era prefeito de Benedito Leite e que não tem documento da compra e venda. Que Raimundo tinha comprado essa terra de José Luis. Que lá tinha uma criação de gado. AO RESPONDER AS PERGUNTAS DO ADVOGADO DA OUTRA PARTE DISSE: Que plantava arroz, milho e feijão. Que se aposentou por idade. Que não chegou a ver o Sr. Salvador. PEDRO GOMES CABRAL: Que as terras pertencem a Domingas. Que o depoente vendeu para Salvador e posteriormente foi vendido para José Sousa. Este último vendeu para Raimundo Coelho, vendendo por fim para a Sra. Maria Gomes Cabral. Que os autores passaram 20 anos afastados do local, pois as terras tinham sido vendidas. Que já está separado há 30 anos da Sra. Maria Gomes Cabral. Que vendeu as terras para o Sr. Salvador por volta da década de 1960. Que a terra foi comprada por sua ex-esposa por aproximadamente vinte mil reais. Que após a compra do imóvel ficaram renovando a cerca até que sobreveio este problema. Que é a primeira vez que teve problemas com os herdeiros do Sr. José. Que nunca fez proposta de acordo. Que já conhece o autor. Que era cultivado o pasto na terra para gado. FELIX RIBEIRO DA COSTA: Que é casado desde 05/05/1982. Que seu sogro faleceu por volta da década de 1990. Que trabalhou na terra dele chamada Caquem. Que não tem conhecimento sobre a venda do imóvel. Que sabe que houve um despacho do juiz em um processo de inventário sobre essas terras, mas que não foi concluído. Que a terra era sempre fiscalizada. Que o problema começou quando os herdeiros se reuniram para fazer o georreferenciamento da terra com o intuito de realizar o inventário do imóvel. Que nunca viu a Sra. Maria Gomes Cabral na localidade. AO RESPONDER AS PERGUNTAS DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, DISSE: Que durante todos estes anos, o autor só teve resistência da parte ré agora. Que foi descoberto o georreferenciamento da parte ré quando foi fazer o da parte autora. Que o documento da compra do imóvel pelo seu sogro falecido é datado de 1977. Que na época o Sr. José já estava junto com a segunda mulher, a Sra. Otávia. Que o primeiro inventário era para resolver os bens da primeira esposa, a Sra. Maria Neves. Que não sabe que o Sr. Raimundo Benjamin teria comprado a terra ou que teria andado no local. Que os requeridos fizeram um georreferenciamento recentemente. EDILSON PEREIRA DA SILVA: Que essa terra era do Sr. Jose Luis. Que já viu ele trabalhando lá. Que mora próximo ao local. Que não viu ninguém relacionado aos requeridos trabalhando na terra. AO RESPONDER AS PERGUNTAS DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, DISSE: Que sabe que o Sr. Pedro tem uma casa na localidade Caquem, mas o autor também, pois o Caquem é uma área maior que 100 hc. Que a terra dos autores é próxima a dos requeridos. JOÃO ALBERTO RIBEIRO DA COSTA: Que conhece essa terra do processo. Que trabalhou no local plantando roça. Que o local era do Sr. José Luis. Que não sabe ou ouviu falar que ele tenha vendido a propriedade. Que não teve pessoas trabalhando nas terras após a morte do Sr. José Luis. Que conhece a Sra. Maria e o Sr. Pedro, requeridos, mas não viu eles trabalhando nessas terras. Que passa na estrada próxima a propriedade. Que tem aproximadamente uns dez anos que ninguém produz nada na localidade. MARIA DOMINGAS GOMES CABRAL: Que conhece a propriedade Caquem, vulgarmente chamada de “beira do rio”. Que o imóvel tem aproximadamente 170 hc. Que a Sra. Maria, ora requerida, adquiriu a propriedade do Sr. Raimundo Coelho. Disse que plantou na propriedade em 2005, mas não obteve êxito. Que agora plantava capim e agora procedeu com a derrubada no imóvel para tornar o imóvel mais produtivo, contratando máquinas e comprando cerca de arame liso, afirmando que teve prejuízos com a decisão liminar que determinou a paralisação de qualquer ato. Que quem tem a posse do imóvel é a depoente, pois foi cedida pela sua mãe, Maria Gomes Cabral. Que nunca houve problemas com a propriedade. Que todos na cidade conhecem a propriedade como de posse dos requeridos. AO RESPONDER AS RESPOSTAS DO ADVOGADO DO AUTOR, DISSE: que nunca compraram terras litigiosas. Que nunca teve contato com o Sr. Raimundo Coelho. Que toda a área é cercada e foi plantado milho, mas perdeu a plantação por causa da praga de lagarta. Que sua mãe sempre plantou na localidade, pois ela tinha uma usina de arroz. Que depois de 2005 a sua mãe não produziu mais. Que não tem os recibos dos serviços e produtos empregados na propriedade. Que não sabe o valor pago pela compra da terra. RAIMUNDO COELHO JUNIOR: Que conhece o imóvel chamado Caquem e que pertenceu ao pai do depoente, Raimundo Coelho, e foi vendido para a Sra. Maria Gomes Cabral. Que o imóvel foi comprado do Sr. Antonio Rodrigues. Que não sabe explicar porque não foi feito o documento de compra e venda. Que o imóvel não fez parte do inventário de Raimundo Coelho pelo fato de já ter sido vendido. Que os demais herdeiros têm ciência da compra e venda e do litígio deste processo. AO RESPONDER AS PERGUNTAS DO ADVOGADO DO AUTOR, DISSE: que o Sr. Raimundo Coelho pagava para uma pessoa pra limpar e cuidar das terras, bem como fazer manutenção da cerca. Que não tem certeza se seu pai produziu no imóvel, mas que ele tinha outras terras, nas quais produzia capim e criava gado. Que seu pai faleceu em 2002, mas não participava dos negócios. GILVANE SOUSA DE CARVALHO: Que é vizinho da propriedade Caquem. Que antes da Sra. Maria, o imóvel era do Sr. Raimundo Coelho. Que nunca viu o autor trabalhando nas terras. Que a Sra. Maria já plantou milho, mas não sabe se foi feito negócio com essas terras AO RESPONDER AS PERGUNTAS DO ADVOGADO DO AUTOR, DISSE: que existe a Caquem de cima e de baixo. Que já ouviu falar do Sr. José Luis, mas não o viu. Que já tem dez anos que comprou terras na área, mas andava na localidade anteriormente. Que é vigia há mais de dez anos. Que Maria plantava milho e capim há aproximadamente dez anos. No caso vertente, de acordo com os documentos anexados, o autor aparenta ser legítimo herdeiro do imóvel situado na Data Marruás, "FAZENDA CAQUEM", município de Mirador – MA, de acordo com os dados extraídos da Certidão de Inteiro Teor da Matrícula de nº 71, motivo pelo qual teria tentado realizar o georreferenciamento do imóvel com a finalidade de inventariar o bem, sendo impedido pelos requeridos. Como já analisado em decisão anterior (ID 55730945), o esbulho e a data de sua ocorrência podem ser extraídos dos documentos juntados nos autos. A data do esbulho resta demonstrada pelo Boletim de Ocorrência Policial n. 91066/2021 (ID 55704648), do qual se extrai que este ocorreu em 14/10/2021, quando a parte requerida, por intermédio de seus prepostos, teria retirado arames e estacas e realizado o desmatamento. Portanto, a menos de ano e dia do ajuizamento desta demanda (05/11/2021). A audiência de justificação, designada somente após pedido de reconsideração da parte requerida, revelou narrativas bem distintas, especialmente quanto ao ponto controvertido, qual seja a venda do imóvel “FAZENDA CAQUEM”, Data Marruás, município de Mirador – MA, de José Rodrigues de Souza para Raimundo Benjamin Coelho e, posteriormente, deste para Maria Gomes Cabral. No entanto, não emergiram elementos suficientes a fundamentar a reconsideração da decisão que deferiu o pedido liminar, até porque o ponto controverso é a posse. Como se sabe, nas ações possessórias é avaliada a “melhor posse”, deixando-se de aferir de forma cabal qualquer alegação de propriedade, já que o Código Civil estabelece em seu art. 1.210, § 2°, que “Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.”. Assim, das narrativas e documentos anexados aos autos, percebe-se que a propriedade não foi tornada produtiva por nenhuma das partes, pelo menos ao longo de 10 (dez) anos, com passagens episódicas de utilização do imóvel. Neste contexto, as provas juntadas aos autos pendem, ao menos à primeira vista, num juízo de cognição sumário, próprio desta fase processual, em favor da parte autora, já que evidenciou o pagamento do Imposto Territorial Rural e o georreferenciamento realizado na Fazenda Caquem, demonstrando a continuidade de atos de posse após a morte do Sr. José Rodrigues de Souza. Além disso, o registro do Boletim de Ocorrência Policial e o ajuizamento da Ação Possessória, logo após ter conhecimento do ato contra sua posse, evidenciam a vigilância do autor sobre o imóvel. O requerido, por sua vez, sustentou que houve negócio jurídico quanto ao imóvel. Contudo, este não restou devidamente comprovado, já que apenas comprovou-se o encetamento, ou seja, apenas o início da transação, conforme se depreende da escritura pública de compra e venda (ID 58217660), uma vez que este, por si só, não demonstra a aquisição da propriedade, que necessita do registro no cartório de imóveis, como explicitado no art. 1.245 do CC/02, muito menos a posse. Ademais, a parte requerida não comprovou documentalmente nenhum ato de posse sobre o bem, ao contrário do autor, que demonstrou recolher impostos, o que já é suficiente para manter a decisão liminar exarada (ID 55730945), especialmente ao se considerar a tibieza da prova oral produzida na audiência de justificação. Diante do exposto, e fundado em um exame de cognição sumária, adequado à espécie, MANTENHO A DECISÃO LIMINAR (ID 55730945), determinando que a parte ré, Pedro Gomes Cabral e Maria Gomes Cabral, abstenham-se de atear fogo, limpar o terreno, desmatar, retirar arames ou estacas, construir imóveis e adentrar na propriedade “Caquem”, Data “Marruás”, matrícula n. 71, com 170-63-00-ha (cento e setenta hectares e sessenta e três ares), objeto desta demanda, até o seu julgamento final ou modificação da decisão por este Juízo. Aplico a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao dia, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), revertida em favor da parte autora, em caso de descumprimento desta decisão por parte do requerido ou qualquer pessoa a seu mando, conforme preceitua o art. 536 do CPC, independente de outras medidas como busca e apreensão de máquinas, desfazimento de obras, etc. Em havendo renitência no descumprimento, deve a parte autora informar a autoridade policial para que tome as medidas cabíveis. Por fim, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 350 do CPC, sobre as contestações e seus anexos (ID 58442421 e 58450307), ocasião em que, se interesse tiver, deverá especificar as provas a produzir. Caso for requerida prova oral, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento. Após o decurso do aludido prazo, com ou sem apresentação da réplica, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(19)