Cumprimento de sentença 0800163-40.2014.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2014

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial de Trânsito

Partes do Processo

FRANCISCO TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA DE ANDRADE TEIXEIRA DE ALCANTARA

CPF

Autor

FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO

CPF

Autor

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Central de Ajuda

VIACAO PLANETA

Terceiro

BENEDITO MAMEDE PIRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO

OAB/MA 7920·CPF·Representa: Autor

BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO

OAB/MA 10543·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

FRANCISCO TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA DE ANDRADE TEIXEIRA DE ALCANTARA

CPF

Autor

FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO

CPF

Autor

VIACAO PLANETA

Terceiro

BENEDITO MAMEDE PIRES

CPF

Reu

BENEDITO FERREIRA PIRES I

CPF

Reu

MARIA DO ROSARIO AQUINO PEREIRA PIRES

CPF

Reu

NAIR PIRES CASTELLO BRANCO

CPF

Reu

EMPRESA SAO BENEDITO LIMITADA

CNPJ

Reu

EMPRESA SAO BENEDITO EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 01:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 08:11

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

06/05/2026, 10:23

Conclusos para decisão

04/05/2026, 10:16

Juntada de certidão

04/05/2026, 10:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE ANDRADE TEIXEIRA DE ALCANTARA em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:23

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE ANDRADE TEIXEIRA DE ALCANTARA em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:22

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

09/03/2026, 12:14

Publicado Intimação em 06/03/2026.

09/03/2026, 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 10:14

Juntada de Certidão

02/03/2026, 13:10

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

22/01/2026, 12:07

Desentranhado o documento

22/01/2026, 12:07

Juntada de Certidão

22/01/2026, 12:06

Todas as movimentações(190)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 01:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 08:11

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

06/05/2026, 10:23

Conclusos para decisão

04/05/2026, 10:16

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 10:23

Decisão

•13/03/2025, 14:10

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legal

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Acessibilidade

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04/05/2026, 10:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE ANDRADE TEIXEIRA DE ALCANTARA em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:23

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE ANDRADE TEIXEIRA DE ALCANTARA em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:22

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

09/03/2026, 12:14

Publicado Intimação em 06/03/2026.

09/03/2026, 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 10:14

Juntada de Certidão

02/03/2026, 13:10

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

22/01/2026, 12:07

Desentranhado o documento

22/01/2026, 12:07

Juntada de Certidão

22/01/2026, 12:06

Juntada de Certidão

25/11/2025, 09:39

Juntada de Certidão

21/10/2025, 15:39

Juntada de Certidão

05/09/2025, 09:56

Juntada de Certidão

15/07/2025, 09:21

Juntada de Certidão

09/07/2025, 17:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/05/2025, 13:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/05/2025, 13:24

Outras Decisões

13/03/2025, 14:10

Conclusos para decisão

27/11/2024, 16:59

Juntada de Certidão

27/11/2024, 16:58

Juntada de petição

22/11/2024, 18:26

Decorrido prazo de FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO em 11/11/2024 23:59.

15/11/2024, 17:01

Publicado Intimação em 04/11/2024.

12/11/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

12/11/2024, 03:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 14:56

Conclusos para despacho

31/07/2024, 11:20

Juntada de Certidão

31/07/2024, 11:19

Decorrido prazo de BENEDITO MAMEDE PIRES em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 05:21

Decorrido prazo de NAIR PIRES CASTELLO BRANCO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:23

Juntada de diligência

03/06/2024, 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2024, 09:36

Juntada de diligência

03/06/2024, 09:36

Juntada de diligência

20/05/2024, 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2024, 15:37

Juntada de diligência

20/05/2024, 15:37

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA PIRES I em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2024, 21:01

Juntada de diligência

29/04/2024, 21:01

Juntada de diligência

29/04/2024, 21:01

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO AQUINO PEREIRA PIRES em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2024, 18:40

Juntada de diligência

03/04/2024, 18:40

Juntada de diligência

03/04/2024, 18:40

Expedição de Mandado.

22/03/2024, 13:07

Expedição de Mandado.

22/03/2024, 13:07

Expedição de Mandado.

22/03/2024, 13:07

Expedição de Mandado.

22/03/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 12:43

Conclusos para decisão

17/10/2023, 12:14

Juntada de Certidão

17/10/2023, 12:10

Decorrido prazo de FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO em 27/09/2023 23:59.

05/10/2023, 22:30

Decorrido prazo de FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO em 27/09/2023 23:59.

05/10/2023, 10:51

Decorrido prazo de FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO em 27/09/2023 23:59.

04/10/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 06:04

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 06:04

Juntada de petição

19/09/2023, 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 12:22

Decorrido prazo de EMPRESA SAO BENEDITO LIMITADA em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:43

Decorrido prazo de EMPRESA SAO BENEDITO LIMITADA em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:25

Decorrido prazo de EMPRESA SAO BENEDITO LIMITADA em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:33

Decorrido prazo de EMPRESA SAO BENEDITO LIMITADA em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:55

Decorrido prazo de EMPRESA SAO BENEDITO LIMITADA em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 21:18

Juntada de diligência

02/07/2023, 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2023, 21:21

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 09:15

Juntada de Mandado

23/06/2023, 15:19

Juntada de Certidão

23/06/2023, 12:29

Outras Decisões

15/06/2023, 12:36

Decorrido prazo de FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO em 03/02/2023 23:59.

18/04/2023, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

14/04/2023, 15:04

Publicado Intimação em 27/01/2023.

14/04/2023, 15:04

Conclusos para decisão

07/03/2023, 13:28

Juntada de Certidão

07/03/2023, 13:27

Juntada de petição

09/02/2023, 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 11:22

Juntada de Certidão

25/01/2023, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2022, 17:14

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/12/2022, 17:14

Expedição de Mandado.

09/11/2022, 13:05

Juntada de Mandado

08/11/2022, 11:00

Juntada de Certidão

08/11/2022, 09:28

Conta Atualizada

07/11/2022, 14:25

Juntada de Certidão

26/08/2022, 08:53

Juntada de Certidão

17/08/2022, 11:46

Juntada de Certidão

17/08/2022, 11:44

Outras Decisões

14/07/2022, 13:13

Conclusos para decisão

09/06/2022, 11:58

Juntada de Certidão

09/06/2022, 11:57

Juntada de Certidão

07/06/2022, 23:40

Decorrido prazo de BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 17:25

Publicado Intimação em 30/03/2022.

31/03/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

31/03/2022, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo nº:0800163-40.2014.8.10.0021 Demandantes: FRANCISCO TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO e outros (2) Demandado: EMPRESA SAO BENEDITO LIMITADA e outros Advogado: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - MA10543-A Despacho. Certifique a secretaria se há valor bloqueado, conforme afirmam os autores. Outrossim, intime-se a ré para, em cinco dias, apresentar manifestação sobre a petição de ID 56694134, podendo depositar o valor remanescente para evitar novas medidas restritivas. Após, voltem conclusos. Cumpra-s

29/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 18:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 16:31

Conclusos para decisão

14/03/2022, 13:17

Juntada de Certidão

14/03/2022, 13:16

Juntada de petição

22/11/2021, 11:13

Juntada de petição

22/11/2021, 11:07

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 04:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 09:48

Juntada de Certidão

05/11/2021, 01:24

Decorrido prazo de EMPRESA SAO BENEDITO LIMITADA em 22/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 17:15

Juntada de certidão

28/05/2021, 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2021, 09:47

Juntada de certidão

28/05/2021, 09:47

Expedição de Mandado.

14/10/2020, 10:24

Juntada de Certidão

28/08/2020, 10:28

Juntada de Certidão

19/02/2020, 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2020, 11:11

Juntada de Mandado

18/02/2020, 10:24

Juntada de Certidão

14/02/2020, 10:35

Juntada de bloqueio RENAJUD

04/11/2019, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 10:01

Conclusos para despacho

10/09/2019, 13:14

Juntada de petição

29/07/2019, 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/07/2019, 12:14

Juntada de Certidão

25/07/2019, 11:53

Juntada de penhora não realizada

25/07/2019, 11:51

Juntada de protocolo BACENJUD

23/07/2019, 12:05

Juntada de penhora não realizada

23/07/2019, 11:59

Juntada de protocolo BACENJUD

12/07/2019, 12:20

Juntada de penhora não realizada

12/07/2019, 11:27

Juntada de protocolo BACENJUD

10/07/2019, 12:29

Conta Atualizada

13/06/2019, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 12:07

Conclusos para despacho

18/03/2019, 09:49

Juntada de petição

01/03/2019, 14:54

Juntada de Certidão

16/10/2018, 16:24

Juntada de Certidão

15/10/2018, 14:05

Juntada de Certidão

11/10/2018, 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica

11/10/2018, 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica

11/10/2018, 11:34

Juntada de Certidão

31/07/2018, 12:45

Juntada de Certidão

31/07/2018, 12:33

Juntada de Certidão

31/07/2018, 12:28

Juntada de Certidão

21/03/2018, 08:12

Decorrido prazo de BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO em 13/03/2018 23:59:59.

14/03/2018, 00:34

Expedição de Comunicação eletrônica

15/02/2018, 15:35

Juntada de Certidão

15/02/2018, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2017, 16:09

Conclusos para despacho

11/10/2017, 10:19

Juntada de Petição de petição

10/10/2017, 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica

05/10/2017, 14:49

Juntada de penhora não realizada

20/09/2017, 10:29

Juntada de Certidão

20/09/2017, 10:27

Juntada de Certidão

23/06/2017, 09:44

Juntada de Certidão

23/06/2017, 09:43

Juntada de Certidão

06/06/2017, 10:28

Juntada de Certidão

06/06/2017, 10:26

Juntada de Certidão

06/04/2017, 12:56

Juntada de Certidão

06/04/2017, 12:53

Juntada de Certidão

27/03/2017, 09:30

Juntada de Petição de petição

09/02/2017, 11:31

Decorrido prazo de BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO em 02/02/2017 23:59:59.

03/02/2017, 00:56

Expedição de Comunicação eletrônica

06/12/2016, 10:54

Conta Atualizada

04/11/2016, 09:52

Juntada de Certidão

19/10/2016, 06:42

Juntada de Certidão

19/10/2016, 06:41

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2016, 09:54

Conclusos para despacho

27/06/2016, 11:41

Juntada de Petição de petição

15/06/2016, 12:34

Decorrido prazo de EMPRESA SAO BENEDITO LIMITADA em 09/06/2016 23:59:59.

10/06/2016, 01:23

Expedição de Comunicação eletrônica

02/06/2016, 14:39

Juntada de aviso de recebimento

02/06/2016, 13:54

Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO em 30/05/2016 23:59:59.

31/05/2016, 08:58

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE ANDRADE TEIXEIRA DE ALCANTARA em 30/05/2016 23:59:59.

31/05/2016, 08:58

Decorrido prazo de FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO em 30/05/2016 23:59:59.

31/05/2016, 08:58

Juntada de Certidão

19/05/2016, 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica

18/05/2016, 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2016, 09:46

Julgado procedente em parte do pedido

29/03/2016, 12:35

Conclusos para julgamento

23/03/2015, 11:41

Juntada de Certidão

02/03/2015, 14:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/03/2015 11:00 Juizado Especial de Trânsito.

02/03/2015, 13:47

Juntada de Petição de contestação

27/02/2015, 16:41

Juntada de aviso de recebimento

13/01/2015, 12:30

Juntada de documento diverso

06/01/2015, 14:46

Juntada de Certidão

05/01/2015, 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/01/2015, 08:10

Distribuído por sorteio

19/12/2014, 15:45

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/03/2015 11:00.

19/12/2014, 15:45

Despacho

•03/10/2024, 14:56

Despacho

•06/03/2024, 12:43

Decisão

•15/06/2023, 12:36

Decisão

•14/07/2022, 13:13

Despacho

•22/03/2022, 16:31

Despacho

•29/10/2019, 10:01

Despacho

•25/03/2019, 12:07

Despacho

•30/10/2017, 16:09

Despacho

•11/08/2016, 09:53

Documento Diverso

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Certidão

•19/05/2016, 13:09

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Sentença

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Ata da Audiência

•02/03/2015, 13:47