Cumprimento de sentença 0801950-48.2018.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801950-48.2018.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE ARACAGY ADVOGADA: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE CORREA DUARTE ADVOGADO: ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA - MA13388, AUGUSTO CESAR NASCIMENTO FERREIRA - MA16758 e PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA12935 DESPACHO Examinando os autos, observo tratar-se de ação de cobrança de débitos condominiais que fora objeto de acordo homologado por este juízo (ID 19588514), no qual "CARLOS HENRIQUE CORREA DUARTE comprometeu-se a pagar à parte autora CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE ARAÇAGY o valor de R$ 12.625,89 (doze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), referente às taxas condominiais dos meses de março/2015 a abril/2019, vide demonstrativo em anexo, a ser pago em 15 (quinze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, de R$ 841,72 (oitocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos)". Noticiado o descumprimento daquele acordo, deu-se início à fase de cumprimento, com a efetivação de penhoras on line em desfavor do demandado. Na decisão de ID 63912203 fora realizada uma pormenorizada análise dos sucessivos pedidos de reconhecimento de nulidade e suspensão do procedimento de execução instaurado em desfavor de CARLOS HENRIQUE CORREA DUARTE, tendo sido todos, de forma clara e fundamentada, indeferidos. Após, o demandado interpôs novo pedido de reconsideração (ID 64167719), bem como pugnou pelo chamamento do feito à ordem para adequação do valor em execução (em especial para afastamento das parcelas débito condominial que venceram no decurso da relação processual), pugnando mais uma vez pelo desbloqueio de suas contas bancárias (ID 67952693), haja vista haver incidido sobre verba de natureza alimentar impenhorável. Das certidões juntadas aos autos, observo que até a presente data foram bloqueadas as quantias de R$ 2.323,22 (Protocolo nº 20210007416155) e R$ 103,98 (Protocolo nº 20220007723346), portanto inferiores ao quantum originariamente devido pelo reclamado, bem como verifico que não há ordens de penhora em vigência, posto que o protocolo de nº 20220007723346 (Série nº 3019283) encontra-se encerrado, conforme certificado ao ID 74173442. Nesse sentido, esclareço que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a penhora das verbas salariais do devedor para pagamento de outras dívidas, além daquelas de caráter alimentício, desde que essa penhora preserve valor suficiente para o devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade. Segundo o STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos do devedor pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, conforme se depreende do julgado abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIOS E PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO, POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe 19/3/2019). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.911.149/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021) De tal modo, considerando que não há prova de bloqueios sucessivos superiores a 30% (trinta por cento) dos proventos mensais do executado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801950-48.2018.8.10.0059 indefiro o pedido de desbloqueio e determino o imediato cumprimento do despacho de ID 63912203 com relação à expedição de alvará em favor do condomínio exequente. Em continuidade, tendo em vista o interesse manifestado pelo demandado ao ID 67952693 e atento ao poder-dever do juiz de promover a tentativa de autocomposição entre as partes (nos termos do que prevê o art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil), antes de determinar a expedição de novas ordens de penhora on line em seu desfavor, devolvo os autos à Secretaria Judicial para inclusão do presente processo na pauta de audiências de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

22/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE ARACAGY em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Decorrido prazo de HUYLDSON CARVALHO DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(29)